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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3133-89.2012.5.02.0053

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 04/05/2018
Julgamento
2 de Maio de 2018
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_31338920125020053_9cca2.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO A NOVO PCS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE.

Consignado pelo Regional que o reclamante foi admitido na ECT submetido ao PCCS/1995 e que, em julho de 2008, foi enquadrado no novo PCSS/2008 e acrescentou: "...a progressão por antiguidade que corresponde a uma referência salarial, mediante concessão no prazo máximo de três anos contados a partir da última progressão por antiguidade ou da data de sua admissão, foi devidamente quitada na forma do PCCS/95 e dos instrumentos normativos, sendo feita menção aos documentos de fls. 91/92, sem que tivesse sido apontada qualquer diferença. No que se refere ao PCCS/98 não existe qualquer alegação no sentido do enquadramento ter sido irregular ou à revelia e, nem mesmo a lide versou sobre tal temática, tanto assim é que nada a este respeito foi mencionado nas razões recursais e, portanto, embasou-se, também a decisão no enquadramento do embargante no PCCS/98." (fl. 490). Assim, não há notícia na v. decisão regional de que a adesão ao PCS de 2008 se tenha dado com vício de consentimento, nem consta a existência de prejuízo ao empregado, decorrente da sua adesão ao novo plano. Considerando tais elementos fáticos, insuscetíveis de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST, verifica-se que a decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula 51 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574128631/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-31338920125020053

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