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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-72.2011.5.15.0150

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_15617220115150150_8dd24.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisao em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração, bem como do respectivo acórdão para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I,do § 1º-A, do art. 896 da CLT, ainda que se trate de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Agravo de instrumento desprovido. EXECUÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS EXECUTÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA UM MESMO DEVEDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Em razão das próprias alegações recursais da executada, a constatação de violação dos dispositivos constitucionais apontados (artigos , parágrafo único, , incisos II, LIV e LV, 37, caput, e 84, inciso IV, da Constituição Federal) demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 620 e 659, §§ 2º e , do CPC de 1973, 40, § 3º, da Lei nº 6.830/80 e 3º da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 15ª Região). Assim, caso existente, as pretensas violações somente poderiam ocorrer por via indireta e interpretativa, não atendendo a previsão contida no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, tendo em vista que nenhum dos mencionados dispositivos constitucionais traz previsão relativa à possibilidade, ou não, da reunião de diversas execuções trabalhistas, interpostas contra um mesmo devedor. Agravo de instrumento desprovido. EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Na hipótese, a Corte regional pontuou, na decisão recorrida, "que o feito encontra-se em execução definitiva, em face da ocorrência de trânsito em julgado da decisão proferida nos presentes autos" , além de que "os recursos trabalhistas, tal como ocorre com o agravo de petição, possuem efeito meramente devolutivo" . Na situação em análise, em razão das próprias alegações recursais da executada, a constatação de violação dos dispositivos constitucionais apontados (artigo , incisos II e LIV, da Constituição Federal) demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 769, 884 e 889 da CLT, 620, 655, 656 e 659 do CPC de 1973 e 40, § 3º, da Lei nº 6.830/80). Assim, caso existente, as pretensas violações somente poderiam ocorrer por via indireta e interpretativa, não atendendo a previsão contida no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, tendo em vista que nenhum dos mencionados dispositivos constitucionais traz previsão relativa à suspensão da execução em razão da apresentação de embargos à execução. Ademais, não consta , na decisão recorrida, a circunstância fática de que , mesmo após a garantia total do juízo, foram praticados outros atos expropriatórios, motivo pelo qual a análise dos argumentos recursais implicaria o necessário revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, prática impossível a esta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Consoante se extrai dos termos da decisão referente aos embargos de declaração interpostos contra o acórdão do julgamento do recurso ordinário e mediante o fundamento de que esses embargos de declaração tiveram índole protelatória, a Corte regional condenou a reclamada ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. O artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015 prevê a aplicação de multa à parte apenas quando apresentar embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração apresentados pela reclamada objetivaram a manifestação da Corte regional sobre argumentos tidos como expressamente apresentados em seu recurso ordinário que, ao entendimento da parte, seriam relevantes ao deslinde da controvérsia e que foram desconsiderados por aquela Corte. No caso, verifica-se que o Regional analisou exaustivamente os temas tratados nos embargos de declaração, não se verificando, portanto, omissões no julgado. Logo, não havia necessidade de interposição dos embargos de declaração, sendo, em consequência, devida a multa. Agravo de instrumento desprovido .
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