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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-11.2015.5.02.0372

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10012171120155020372_a6b13.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE CONTÉM AS OMISSÕES SUSCITADAS. INSUFICÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.

Em sessão ocorrida no dia 16/03/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E- RR-XXXXX-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão, publicado em 20/10/2017). Além disso, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende ao requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa da tese eleita pelo TRT. Precedentes. No caso , o acórdão do Regional foi publicado em 2016, portanto, na vigência da Lei nº 13.015/2014, e a recorrente não trouxe a transcrição do trecho relativo aos embargos de declaração. Além disso, verifica-se que, quanto ao mérito, há a transcrição integral do acórdão regional, sem explicitar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta c. Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas , desatendendo , assim, as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Desse modo, a ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
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