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19 de Agosto de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 917007420085050014 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 meses

    Inteiro Teor

    Agravante:MARINEIDE SILVA JESUS MOREIRA

    Advogada :Dra. Lucy Maria de S. S. Caldas

    Agravado :MC COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA.

    Advogado :Dr. Humberto Costa Júnior

    D E C I S Ã O

    1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista.

    Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas.

    Não houve intervenção do Ministério Público do Trabalho.

    2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

    3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

    -PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL

    Alegação (ões):

    - violação do (s) art (s). , V e X da CF.

    - violação do (s) art (s). 818 da CLT; 333 do CPC; 53 e 950 do CC/2002.

    Insurge-se contra a decisão turmária que indeferiu o pleito de majoração da indenização arbitrada a título de danos morais.

    Não merece trânsito.

    O Colegiado entendeu devida a condenação, além de reconhecer compatível o quantum fixado sob o título de indenização por danos morais.

    Registrou que "não se pode recusar que o trabalhador indevidamente acusado de furto vê-se atingindo em sua honra e imagem e experimenta dor interna significativa, sendo, pois, perfeitamente cabível o deferimento de indenização por danos morais no caso concreto."

    Quanto ao arbitramento, deixou patente que a imputação possui caráter pedagógico e preventivo, objetivando, com a sanção, desestimular a reincidência no ato ilícito. No mais, manteve a imputação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), salientando que se deve observar "a equidade no caso concreto, com a análise da extensão do dano, das condições socioeconômicas dos envolvidos e do grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima."

    A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

    Por outro lado, examinados os fundamentos expendidos pelo aresto impugnado, constata-se que o entendimento esposado pela Egrégia Turma Regional derivou, essencialmente, da razoável interpretação que se extrai das normas pertinentes, seguida de adequada aplicação ao caso concreto, razão pela qual resulta prejudicado o reexame da matéria, em sede de recurso de revista, por constituir proceder legalmente incompatível com a competência do Tribunal ad quem , esbarrando o apelo, também, no quanto preconizado na Súmula n. 221 do C. TST.

    Registre-se que os arestos transcritos não aproveitam ao recorrente, diante da inespecificidade de que se revestem - Súmula 296 do TST -, eis que diferentes da enfrentada no presente feito as situações neles abordadas.

    DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS

    Alegação (ões):

    - Contrariedade à(s) Súmula (s) 338/TST.

    - violação do (s) art (s). 62, II, 74 e 818 da CLT; 333 do CPC.

    - divergência jurisprudencial.

    DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA

    Sustenta que os controles de jornada se mostram inservíveis, uma vez que apresentam jornadas invariáveis. Assim alega que deve prevalecer no caso concreto a jornada de trabalho descrita na peça vestibular.

    Não merece trânsito.

    De plano, a e. Turma rechaçou as alegações acerca do ferimento da Súmula 338 do C. TST, bem como as insurgências acerca da imprestabilidade dos cartões de ponto in verbis:

    De logo, impende registrar que os controles de frequência anexados foram desconsiderados pelo julgador justamente por apresentarem horários invariáveis (fls. 144/145), carecendo, pois, a reclamante de interesse recursal, no particular.

    Quanto à jornada de trabalho reconhecida na sentença, o Colegiado reconheceu a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do TST, ao asseverar que a jornada "foi obtida mediante o cotejo entre o depoimento da autora e da testemunha por ela própria trazida. Ressalte-se que, a despeito da irresignação empresarial, o tempo de serviço da testemunha é irrelevante para o deslinde da matéria, diante do posicionamento cristalizado na OJ nº 233 da SBDI-1 do TST (...)".

    Quanto ao pagamento do adicional de 50%, a e. Turma reconheceu a condição de comissionista da obreira in verbis:

    Da mesma forma, é irretocável o decisum ao deferir apenas o pagamento do adicional de 50% sobre as horas excedentes.

    Isso porque, o contrato de trabalho de fl. 102, assim como os contracheques de fls. 115/119, demonstram que a autora recebia remuneração a base de comissões, não tendo a obreira impugnado tais documentos neste ponto, o que atrai a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 340 do TST. grifo nosso

    A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

    Não bastasse, a e.Turma decidiu em sintonia com a OJ 233/SDI-I/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

    Por outro lado, examinados os fundamentos expendidos pelo aresto impugnado, constata-se que o entendimento esposado pela Egrégia Turma Regional derivou, essencialmente, da razoável interpretação que se extrai das normas pertinentes, seguida de adequada aplicação ao caso concreto, razão pela qual resulta prejudicado o reexame da matéria, em sede de recurso de revista, por constituir proceder legalmente incompatível com a competência do Tribunal ad quem , esbarrando o apelo, também, no quanto preconizado na Súmula n. 221 do C. TST.

    Registre-se que os arestos transcritos não aproveitam ao recorrente, diante da inespecificidade de que se revestem - Súmula 296 do TST -, eis que diferentes da enfrentada no presente feito as situações neles abordadas.

    Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, entendo desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.

    DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO

    Alegação (ões):

    - Contrariedade à(s) Súmula (s) 172/TST.

    Não merece trânsito.

    O Colegiado deferiu o pleito autoral, reconhecendo a incidência da Súmula 172 do TST in verbis:

    Precisamente porque a circunstância de a reclamante ser mensalista não é óbice à repercussão das horas extras no RSR, ex vi da Súmula 172 do TST. Não há bis in idem, já que o objetivo é remunerar as parcelas do contrato com o salário dos dias de descanso igual ao dos dias trabalhados.

    Reformo, pois, o decisum para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado consectárias das horas extras deferidas e sua repercussão no valor das demais verbas trabalhistas.

    Destarte, a análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, uma vez que a parte recorrente não foi sucumbente quanto ao tópico focado.

    REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÃO

    Alegação (ões):

    - violação do (s) art (s). 468 e 818 da CLT; 128, 333, 459 e 460 do CPC.

    REMUNERAÇÃO DAS COMISSÕES

    Sustenta que a reclamante não recebia apenas comissões, mas possuía salário fixo.

    Não merece trânsito.

    Quanto a esse tópico, a e. Turma, com base nas provas dos autos, firmou convencimento de que a obreira recebia remuneração à base de comissão. Assim restou lavrada a decisão:

    Isso porque, o contrato de trabalho de fl. 102, assim como os contracheques de fls. 115/119, demonstram que a autora recebia remuneração a base de comissões, não tendo a obreira impugnado tais documentos neste ponto, o que atrai a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 340 do TST.

    A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

    Por outro lado, examinados os fundamentos expendidos pelo aresto impugnado, constata-se que o entendimento esposado pela Egrégia Turma Regional derivou, essencialmente, da razoável interpretação que se extrai das normas pertinentes, seguida de adequada aplicação ao caso concreto, razão pela qual resulta prejudicado o reexame da matéria, em sede de recurso de revista, por constituir proceder legalmente incompatível com a competência do Tribunal ad quem , esbarrando o apelo, também, no quanto preconizado na Súmula n. 221 do C. TST.

    REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO

    Alegação (ões):

    - Contrariedade à(s) Súmula (s) 342/TST.

    - violação do (s) art (s). 462 da CLT.

    TAXA ASSISTENCIAL

    Sustenta que os descontos efetuados não foram autorizados.

    Não merece trânsito.

    Com base no depoimento da própria reclamante a e. Turma firmou convencimento de que a tese autoral não devia prosperar.

    De fato, registrou o julgado que "a própria reclamante confessou que os descontos efetuados decorreram da compra de óculos, de serviço autorizado indevidamente por ela, de curso de vendas e de exames realizados em clínica conveniada."

    Diante do quadro fático delineado, não se verifica afronta à Súmula 342 do TST.

    A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

    Por outro lado, examinados os fundamentos expendidos pelo aresto impugnado, constata-se que o entendimento esposado pela Egrégia Turma Regional derivou, essencialmente, da razoável interpretação que se extrai das normas pertinentes, seguida de adequada aplicação ao caso concreto, razão pela qual resulta prejudicado o reexame da matéria, em sede de recurso de revista, por constituir proceder legalmente incompatível com a competência do Tribunal ad quem , esbarrando o apelo, também, no quanto preconizado na Súmula n. 221 do C. TST.

    RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

    Alegação (ões):

    - violação do (s) art (s). 467 da CLT.

    Não merece trânsito.

    A conclusão do Colegiado foi no sentido de que "é indevida a multa do art. 467 da CLT, pois houve controvérsia em torno das parcelas postuladas."

    Destarte, examinados os fundamentos expendidos pelo aresto impugnado, constata-se que o entendimento esposado pela Egrégia Turma Regional derivou, essencialmente, da razoável interpretação que se extrai das normas pertinentes, seguida de adequada aplicação ao caso concreto, razão pela qual resulta prejudicado o reexame da matéria, em sede de recurso de revista, por constituir proceder legalmente incompatível com a competência do Tribunal ad quem , esbarrando o apelo no quanto preconizado na Súmula n. 221 do C. TST.

    REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS

    Alegação (ões):

    - violação do (s) art (s). 7º da CF.

    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

    Não merece trânsito.

    O Colegiado indeferiu o pleito sob o fundamento de que inexiste nos autos prova da elaboração de lei dispondo sobre a matéria in verbis:

    A cláusula 3ª das convenções coletivas anexadas (fls. 14 e 28) prevê que a participação nos lucros é devida -na forma que vier a ser estabelecida em lei.-. Ocorre que inexiste nos autos prova da elaboração de lei dispondo sobre a matéria, o que obsta o acolhimento da pretensão recursal.

    A pretensão...