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21 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 917007420085050014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_917007420085050014_f6172.rtf
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Agravante:MARINEIDE SILVA JESUS MOREIRA

Advogada :Dra. Lucy Maria de S. S. Caldas

Agravado :MC COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA.

Advogado :Dr. Humberto Costa Júnior

D E C I S Ã O

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas.

Não houve intervenção do Ministério Público do Trabalho.

2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , V e X da CF.

- violação do (s) art (s). 818 da CLT; 333 do CPC; 53 e 950 do CC/2002.

Insurge-se contra a decisão turmária que indeferiu o pleito de majoração da indenização arbitrada a título de danos morais.

Não merece trânsito.

O Colegiado entendeu devida a condenação, além de reconhecer compatível o quantum fixado sob o título de indenização por danos morais.

Registrou que "não se pode recusar que o trabalhador indevidamente acusado de furto vê-se atingindo em sua honra e imagem e experimenta dor interna significativa, sendo, pois, perfeitamente cabível o deferimento de indenização por danos morais no caso concreto."

Quanto ao arbitramento, deixou patente que a imputação possui caráter pedagógico e preventivo, objetivando, com a sanção, desestimular a reincidência no ato ilícito. No mais, manteve a imputação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), salientando que se deve observar "a equidade no caso concreto, com a análise da extensão do dano, das condições socioeconômicas dos envolvidos e do grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima."

A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

Por outro lado, examinados os fundamentos expendidos pelo aresto impugnado, constata-se que o entendimento esposado pela Egrégia Turma Regional derivou, essencialmente, da razoável interpretação que se extrai das normas pertinentes, seguida de adequada aplicação ao caso concreto, razão pela qual resulta prejudicado o reexame da matéria, em sede de recurso de revista, por constituir proceder legalmente incompatível com a competência do Tribunal ad quem , esbarrando o apelo, também, no quanto preconizado na Súmula n. 221 do C. TST.

Registre-se que os arestos transcritos não aproveitam ao recorrente, diante da inespecificidade de que se revestem - Súmula 296 do TST -, eis que diferentes da enfrentada no presente feito as situações neles abordadas.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS

Alegação (ões):

- Contrariedade à(s) Súmula (s) 338/TST.

- violação do (s) art (s). 62, II, 74 e 818 da CLT; 333 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA

Sustenta que os controles de jornada se mostram inservíveis, uma vez que apresentam jornadas invariáveis. Assim alega que deve prevalecer no caso concreto a jornada de trabalho descrita na peça vestibular.

Não merece trânsito.

De plano, a e. Turma rechaçou as alegações acerca do ferimento da Súmula 338 do C. TST, bem como as insurgências acerca da imprestabilidade dos cartões de ponto in verbis:

De logo, impende registrar que os controles de frequência anexados foram desconsiderados pelo julgador justamente por apresentarem horários invariáveis (fls. 144/145), carecendo, pois, a reclamante de interesse recursal, no particular.

Quanto à jornada de trabalho reconhecida na sentença, o Colegiado reconheceu a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do TST, ao asseverar que a jornada "foi obtida mediante o cotejo entre o depoimento da autora e da testemunha por ela própria trazida. Ressalte-se que, a despeito da irresignação empresarial, o tempo de serviço da testemunha é irrelevante para o deslinde da matéria, diante do posicionamento cristalizado na OJ nº 233 da SBDI-1 do TST (...)".

Quanto ao pagamento do adicional de 50%, a e. Turma reconheceu a condição de comissionista da obreira in verbis:

Da mesma forma, é irretocável o decisum ao deferir apenas o pagamento do adicional de 50% sobre as horas excedentes.

Isso porque, o contrato de trabalho de fl. 102, assim como os contracheques de fls. 115/119, demonstram que a autora recebia remuneração a base de comissões, não tendo a obreira impugnado tais documentos neste ponto, o que atrai a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 340 do TST. grifo nosso

A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Não bastasse, a e.Turma decidiu em sintonia com a OJ 233/SDI-I/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Por outro lado, examinados os fundamentos expendidos pelo aresto impugnado, constata-se que o entendimento esposado pela Egrégia Turma Regional derivou, essencialmente, da razoável interpretação que se extrai das normas pertinentes, seguida de adequada aplicação ao caso concreto, razão pela qual resulta prejudicado o reexame da matéria, em sede de recurso de revista, por constituir proceder legalmente incompatível com a competência do Tribunal ad quem , esbarrando o apelo, também, no quanto preconizado na Súmula n. 221 do C. TST.

Registre-se que os arestos transcritos não aproveitam ao recorrente, diante da inespecificidade de que se revestem - Súmula 296 do TST -, eis que diferentes da enfrentada no presente feito as situações neles abordadas.

Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, entendo desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO

Alegação (ões):

- Contrariedade à(s) Súmula (s) 172/TST.

Não merece trânsito.

O Colegiado deferiu o pleito autoral, reconhecendo a incidência da Súmula 172 do TST in verbis:

Precisamente porque a circunstância de a reclamante ser mensalista não é óbice à repercussão das horas extras no RSR, ex vi da Súmula 172 do TST. Não há bis in idem, já que o objetivo é remunerar as parcelas do contrato com o salário dos dias de descanso igual ao dos dias trabalhados.

Reformo, pois, o decisum para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado consectárias das horas extras deferidas e sua repercussão no valor das demais verbas trabalhistas.

Destarte, a análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, uma vez que a parte recorrente não foi sucumbente quanto ao tópico focado.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÃO

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 468 e 818 da CLT; 128, 333, 459 e 460 do CPC.

REMUNERAÇÃO DAS COMISSÕES

Sustenta que a reclamante não recebia apenas comissões, mas possuía salário fixo.

Não merece trânsito.

Quanto a esse tópico, a e. Turma, com base nas provas dos autos, firmou convencimento de que a obreira recebia remuneração à base de comissão. Assim restou lavrada a decisão:

Isso porque, o contrato de trabalho de fl. 102, assim como os contracheques de fls. 115/119, demonstram que a autora recebia remuneração a base de comissões, não tendo a obreira impugnado tais documentos neste ponto, o que atrai a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 340 do TST.

A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Por outro lado, examinados os fundamentos expendidos pelo aresto impugnado, constata-se que o entendimento esposado pela Egrégia Turma Regional derivou, essencialmente, da razoável interpretação que se extrai das normas pertinentes, seguida de adequada aplicação ao caso concreto, razão pela qual resulta prejudicado o reexame da matéria, em sede de recurso de revista, por constituir proceder legalmente incompatível com a competência do Tribunal ad quem , esbarrando o apelo, também, no quanto preconizado na Súmula n. 221 do C. TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO

Alegação (ões):

- Contrariedade à(s) Súmula (s) 342/TST.

- violação do (s) art (s). 462 da CLT.

TAXA ASSISTENCIAL

Sustenta que os descontos efetuados não foram autorizados.

Não merece trânsito.

Com base no depoimento da própria reclamante a e. Turma firmou convencimento de que a tese autoral não devia prosperar.

De fato, registrou o julgado que "a própria reclamante confessou que os descontos efetuados decorreram da compra de óculos, de serviço autorizado indevidamente por ela, de curso de vendas e de exames realizados em clínica conveniada."

Diante do quadro fático delineado, não se verifica afronta à Súmula 342 do TST.

A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Por outro lado, examinados os fundamentos expendidos pelo aresto impugnado, constata-se que o entendimento esposado pela Egrégia Turma Regional derivou, essencialmente, da razoável interpretação que se extrai das normas pertinentes, seguida de adequada aplicação ao caso concreto, razão pela qual resulta prejudicado o reexame da matéria, em sede de recurso de revista, por constituir proceder legalmente incompatível com a competência do Tribunal ad quem , esbarrando o apelo, também, no quanto preconizado na Súmula n. 221 do C. TST.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 467 da CLT.

Não merece trânsito.

A conclusão do Colegiado foi no sentido de que "é indevida a multa do art. 467 da CLT, pois houve controvérsia em torno das parcelas postuladas."

Destarte, examinados os fundamentos expendidos pelo aresto impugnado, constata-se que o entendimento esposado pela Egrégia Turma Regional derivou, essencialmente, da razoável interpretação que se extrai das normas pertinentes, seguida de adequada aplicação ao caso concreto, razão pela qual resulta prejudicado o reexame da matéria, em sede de recurso de revista, por constituir proceder legalmente incompatível com a competência do Tribunal ad quem , esbarrando o apelo no quanto preconizado na Súmula n. 221 do C. TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 7º da CF.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

Não merece trânsito.

O Colegiado indeferiu o pleito sob o fundamento de que inexiste nos autos prova da elaboração de lei dispondo sobre a matéria in verbis:

A cláusula 3ª das convenções coletivas anexadas (fls. 14 e 28) prevê que a participação nos lucros é devida -na forma que vier a ser estabelecida em lei.-. Ocorre que inexiste nos autos prova da elaboração de lei dispondo sobre a matéria, o que obsta o acolhimento da pretensão recursal.

A pretensão...