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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10124-93.2015.5.03.0006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 23/04/2018
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_101249320155030006_dc762.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:RIACHO TRANSPORTE LTDA. E OUTRAS

Advogado :Dr. Marcus Vinícius Capobianco dos Santos

Agravado :MARGARETE GONÇALVES FONSECA

Advogada :Dra. Maria Nilza Pires

D E S P A C H O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (decisao publicada em 10/04/2017; recurso apresentado em 13/04/2017), estando regular a representação processual.

DESERÇÃO

O recurso de revista não se habilita a exame, em face do não atendimento a um dos requisitos de admissibilidade, consubstanciado na ausência de recolhimento do depósito recursal.

Consta na decisão proferida pelo Juízo de 1º instância: Custas pelas rés, no importe de R$180,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, R$9.000,00 (ID. d03b8ce - Pág. 9)

Quanto ao recurso das reclamadas, ora recorrentes, a Turma decidiu que:

No caso dos autos, todavia, a reclamada apenas alegou a insuficiência de recursos para pagamento das custas e do depósito recursal sem produzir qualquer prova para demonstrar a alegada hipossuficiência.

Ademais, a circunstância dos autos não se amolda, sequer analogicamente, à da massa falida, não se aplicando a Súmula 86 do TST (...).

Impõe-se consignar que a mera circunstância de haver pedido de concessão de justiça gratuita pela reclamada em seu apelo não autoriza a parte a interpor o aludido recurso sem o cumprimento dos pressupostos a ele inerentes, tendo em vista que, como no caso em debate, o indeferimento desse pleito acarretará sua deserção.

Ainda que assim não fosse, é sabido que os benefícios da justiça gratuita não abrangem o recolhimento do depósito recursal, uma vez que se trata de garantia do Juízo e não de taxa judiciária.

Assim, tendo em vista que não cabe a concessão de gratuidade de justiça à reclamada que não comprovou nos autos a alegada miserabilidade, acolho a preliminar e não conheço do recurso interposto, por deserto (ID. 9204db6 - Págs. 2 e 3).

A reclamada interpôs recurso de revista, sem contudo comprovar o pagamento do depósito recursal.

Conforme salientado no acórdão, excepcionalmente, os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.

De todo modo, a iterativa jurisprudência da SBDI-I do C. TST é no sentido de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao empregador limita-se às custas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal. Destaco os seguintes julgados: E-ED-RR-61200-96.2010.5.13.0025, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/8/2012; E-ED-RR - 45600-16.2007.5.05.0008, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/03/2011; E-RR - 238201-91.2007.5.02.0021, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/08/2010.

Mesmo que a recorrente pretendesse discutir a possibilidade de vir a receber a isenção pleiteada, deveria ter observado a condenação que lhe foi imposta, realizando o preparo devido.

Cumpre, ainda, ressaltar que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que a parte comprove o correto preparo do recurso concerne somente à INSUFICIÊNCIA do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ 140 da SBDI-I do C. TST, o que não se verifica in casu , pois, como visto acima, ao interpor o presente recurso de revista a recorrente NADA depositou.

Ante o exposto e tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal complementar, o recurso não pode ser admitido porque deserto, nos termos da Súmula 128, I, do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 106, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que -endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento- (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 17 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570344871/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-101249320155030006/inteiro-teor-570344924