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16 de Outubro de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 360820125020433 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 6 meses
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    Inteiro Teor

    Agravante:BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

    Advogado :Dr. Clóvis Silveira Salgado

    Agravante:SANDRO CABRAL

    Advogado :Dr. José Marconi Castelo da Silveira

    Agravado :OS MESMOS

    VMF /amf

    D E C I S Ã O

    Acordão regional publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/14

    Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra decisão do 2º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento aos seus recursos de revista.

    Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões pelo reclamante e pela reclamada.

    Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - MANUTENÇÃO NO EMPREGO

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO

    A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento aos recursos de revista, está assim fundamentada:

    Recurso de: Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio LTDA

    Recurso enviado por petição eletrônica - e-Doc -, nos termos do Ato GP nº 05/2007 deste Regional.

    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

    Tempestivo o recurso (decisao publicada em 28/02/2014 - fl. 189; recurso apresentado em 11/03/2014 - fl. 190).

    Regular a representação processual, fl (s). 36.

    Satisfeito o preparo (fls. 173, 172 e 198).

    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material.

    Alegação (ões):

    - violação do (a) Código Civil, artigo 949; artigo 950.

    - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 191, 5 arestos; folha 196, 1 aresto.

    A recorrente sustenta que a manutenção no emprego após o acidente não justifica o pagamento de pensão mensal.

    Consta do v. acórdão:

    Comprovada o dano, o nexo causal e a culpa da empresa demandada, além da perda de capacidade laboral demonstrada pelo Laudo pericial de fls. 111/123, tem-se presente os requisitos do artigo 950, do Código Civil, restando acertada a r. decisão no que toca à condenação em indenização na forma do pensionamento ali presvisto.

    Ressalte-se, de início, que o pagamento pela Previdência Social de prestações por acidente do trabalho não exclui e nem compensa a responsabilidade civil, conforme previsão expressa do artigo 121 da Lei nº 8.213/ 1991. Também a continuidade do pagamento do salário ou a ausência de afastamento pela previdência social não excluem a responsabilidade civil por danos físicos.

    Ademais, ao contrário do que aponta a reclamada, o artigo 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos do trabalho. A reparação civil, na forma do artigo 950 do Código Civil, busca o ressarcimento da lesão física causada, ainda que temporária (que admite convalescença) e não mera compensação econômica. O legislador fala em "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ou seja, a lei não diz que a pensão só será devida quando e se houver perda de rendimento patrimonial do trabalhador ofendido, bastando que haja perda total ou parcial da capacidade profissional.

    Nesse sentido, temos o voto deveras esclarecedor da e. Ministra do C. STJ Nancy Andrighi (Resp nº 1.306.395/RJ, Julgamento 04/12/2012 e DJE 19/12/2012), que escreve, referindo-se ao artigo 950 do Código Civil:

    Referido dispositivo legal dispõe sobre o direito da vítima ao recebimento de uma pensão nas hipóteses em que, da ofensa, resultar perda ou redução da capacidade de trabalho. Note-se que, da dicção legal, não se extrai a existência de que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento de pensão. (...)

    Conforme observei, no julgamento de hipótese semelhante, outro entendimento significaria admitir a compensação da indenização, que o recorrente teria direito de receber em razão da perda, ainda que temporária, da sua capacidade de trabalho, com remuneração que ele não deixou de receber unicamente em razão de ser funcionário público. É como se o direito não levasse em conta a perda da sua capacidade laboral e o esforço por ele despendido para superar essa perda.

    Com efeito, o comprometimento físico gera a incapacidade laboral, ainda que parcial, pois não se pode aceitar que a pessoa desempenhe a mesma profissão sem nenhum esforço adicional. Ao contrário, é certo que a lesão determinará um esforço maior para desempenhar a mesma atividade que desempenhava antes de ter sua integridade física abalada por ato culposo da reclamada.

    Portanto, agiu corretamente o MM. Juízo de base ao fixar a indenização em forma de pensionamento.

    Não obstante as afro...