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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 175900-53.2006.5.03.0074 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 23/04/2018
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1759005320065030074_36eed.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :UNIÃO (PGFN)

Procuradora:Dra. Andaléssia Lana Borges

Recorrido :INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ GUARACIABA LTDA.

Advogado :Dr. Marconi Jorge Rodrigues da Cunha

Advogado :Dr. Gilson Alves de Freitas

EMP/rl/ds

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão mediante o qual o Regional concluiu que o parcelamento de débito decorrente de execução fiscal implica na extinção da execução na Justiça do Trabalho.

Nas razões de revista, a recorrente pugna pela reforma do acórdão do Regional.

O recurso de revista atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, na fração de interesse, assim fundamentou:

Para os demais votantes, está pacificado neste Regional o entendimento de que deve ser extinta a execução na Justiça do Trabalho nas hipóteses de parcelamento administrativo concedido com base em leis especiais, conforme dispõe a Súmula Regional n. 28, acima transcrita.

Embora a aludida súmula faça referência expressa apenas às Leis ne 10.522/02, 10.684/03 e MP 303/06, o entendimento a ser adotado é o mesmo, pois, na verdade, ele foi consolidado mesmo diante da previsão expressa contida no art. 16 da Lei n. 10.522/02 no sentido de que a adesão ao parcelamento não implicaria novação (comando replicado no art. 8^ da Lei 11.941/09 e também transcrito acima). Percebe-se, dessarte, que o contexto normativo é idêntico, inexistindo motivo para se buscar solução jurídica diversa.

Em outras palavras, mesmo inexistindo menção expressa, na Súmula 28, à Lei 11.941/09, a conseqüência jurídica será a mesma, porquanto a aludida lei prevê parcelamento de forma semelhante ao tratado nas normas citadas no indigitado preceito sumulado.

(...)

Portanto, para a d. maioria, prevalece o entendimento segundo o qual o parcelamento determina a unificação dos débitos do executado perante a União, passando a compor uma só dívida. O devedor, ao aderir ao programa de parcelamento, contrai nova obrigação, de natureza fiscal, em substituição à dívida anterior, extinguindo-se, assim, o débito exeqüendo no processo trabalhista oriundo de CDAs que não mais subsistem em face da novação operada pelo parcelamento oriundo do acordo administrativo entre as partes.

Para essa corrente, a adesão ao parcelamento fiscal implica novação porquanto os débitos havidos em nome do devedor são consolidados, constituindo um novo título autônomo, a teor do que prevê o art. 360, I, do Código Civil.

Quanto à aplicabilidade do mencionado instituto de direito privado no âmbito do Direito Público, não se poderá, segundo a linha de entendimento majoritária, olvidar o disposto pelo artigo 110, do Código Tributário Nacional, expresso no sentido de que: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federai, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Assim, tecendo vênias aos entendimentos reproduzidos no arrazoado recursal, que não são vinculantes, a maioria dos Julgadores salienta que a dívida fiscal decorrente da autuação pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego deixa de existir com o parcelamento e em seu lugar surge nova obrigação.

Não há, de acordo com esta visão, como desmembrar do montante da dívida consolidada o débito oriundo do presente processo na hipótese de descumprimento do parcelamento. Assim, aderindo o devedor ao parcelamento da dívida, no caso de inadimplemento do estipulado, a competência para execução se desloca para a Justiça Federal, porque nesta Especializada, repita-se, o antigo débito já não existe.

Provimento negado, vencido o Relator.

Nas razões de revista, o recorrente pugna pela reforma do acórdão do Regional ao argumento de que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito, não havendo falar em extinção da dívida. Indica violação do artigo 151, VI, do CTN, 12, da Lei 10.522/02 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e transcreve arestos ao cotejo de teses.

À análise.

Inicialmente, registro que se trata de recurso de revista interposto em processo em fase de execução, no entanto, e conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o apelo será analisado à luz do art. 896, alíneas a e c, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da ação, conforme prevê o mencionado dispositivo da CLT em seu artigo 10.

Trata-se de discussão acerca da extinção ou não da execução de dívida decorrente de multa administrativa diante do pedido de parcelamento pela parte executada.

A matéria é regulada pelo art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar nº 104/2001, que incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão da execução fiscal, verbis:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(-)

VI - o parcelamento.

Como se observa, o CTN dispõe, de forma expressa, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a sua exigência.

Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que o parcelamento feito pela empresa no órgão competente arrecadador se constitui em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, o que importa na mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento, não se configurando nenhuma das hipóteses de novação da dívida, prevista no artigo 360 do CCB.

Diante desse contexto, o parcelamento administrativo do débito fiscal não extingue a execução por novação, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto durar o período de parcelamento.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 12.873/2013. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o parcelamento do débito fiscal, com base na Lei nº 12.873/2013, configura novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, dando lugar à nova obrigação e, por isso, manteve a sentença que extinguira a execução fiscal da dívida ativa na Justiça do Trabalho. 2. Todavia, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional competente para julgamento dessa matéria em data anterior ao advento da EC nº 45/04, no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas, apenas, a suspensão do feito, até que o débito seja quitado. A jurisprudência desta Corte Superior segue idêntico raciocínio. 3. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade dos arts. 38, §§ 2º e 3º, e 41 da Lei nº 12.873/2013. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-552-69.2013.5.03.0108, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 04/04/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. ART. 896, § 10º, DA CLT. COGNIÇÃO AMPLA POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO". Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde a EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10º do art. 896 da CLT (Redação da Lei nº 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação a dispositivo de Lei Federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto da Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias na fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ultrapassada essa questão, revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, arts. 140 e 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973 - 922, caput, do CPC/2015). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da EC n. 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado - art. 794, I, do CPC/1973 (art. 924, II, do CPC/2015). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-35200-75.2008.5.03.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC de 1973 e seu correlato artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-2340-59.2014.5.03.0181, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

Nesse contexto, ao decidir que o parcelamento do débito tributário extingue a execução fiscal, o acórdão recorrido divergiu dessa orientação, violando, ainda, a literalidade do artigo 151, VI, do CTN.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 151, VI, do CTN e, no mérito, dou-lhe provimento para suspender a execução fiscal decorrente do parcelamento da dívida até a quitação da dívida ou a notícia de seu inadimplemento.

Publique-se.

Brasília, 13 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Relator


fls.


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