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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 45022 45022/2002-900-12-00.7

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_45022_1259696963067.rtf
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Ementa

SÚMULA Nº 330 DO TST.

Inviável o exame do recurso, haja vista a ausência de tese explícita, na decisão impugnada, quanto às parcelas objeto da quitação, nos termos da Súmula nº 297 do TST, o que inviabiliza o exame da violação do § 2º do art. 477 da CLT, da contrariedade à Súmula nº 330 do TST e do dissenso de teses. Recurso de revista não conhecido. CORREÇAO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O art. 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao dispor acerca do prazo para o pagamento dos salários, conferiu aos empregadores a faculdade de efetuar esses pagamentos até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Logo, apenas após decorrido tal prazo pode-se considerar descumprida pelo empregador a obrigação legalmente imposta, autorizando a incidência da correção monetária. Tal faculdade, porém, não importa exclusão dos cinco primeiros dias do mês da incidência da correção monetária , que é devida a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Esse é o entendimento preconizado na Súmula nº 381 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A discussão em torno do trabalho intermitente em condições insalubres não foi analisada no acórdão regional, descredenciando-se à consideração desta Corte, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO - TOLERÂNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - TROCA DE UNIFORME. Com o advento da Lei nº 10.243/2001, foi introduzido o § 1º ao art. 58 da CLT, que excluiu do cômputo da jornada extraordinária as variações de horários não excedentes de cinco minutos, a cada registro de ponto, obedecido o limite máximo diário de dez minutos. Nesse sentido a Súmula nº 366 desta Corte. Registre-se, ainda, que esta Corte Superior já se firmou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das próprias dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, é considerado tempo à disposição do empregador, de sorte que, observada a tolerância máxima de dez minutos diários, é devido como extraordinário todo o tempo que efetivamente ultrapassar a jornada normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5697070/recurso-de-revista-rr-45022-45022-2002-900-12-007