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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2096 2096/2003-004-17-00.4

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 2096 2096/2003-004-17-00.4
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
27/11/2009
Julgamento
18 de Novembro de 2009
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2096_1259693726360.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Evidenciado nos autos a declaração de pobreza do Autor, ainda que realizado pelo seu patrono na inicial, encontra-se satisfeito o requisito do artigo 4.ºda Lei n.º 1060/50, motivo pelo qual deve o Reclamante ser considerado beneficiário da Justiça Gratuita, logo isento do pagamento de despesas processuais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. PROVIMENTO . Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário-mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá fixar novos parâmetros, o que afasta a possibilidade de aplicação do entendimento jurisprudencial da Súmula 17 do TST, a qual já foi, inclusive, cancelada pelo Tribunal Pleno deste col. TST. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário-mínimo, nos casos de empregado que não recebe piso salarial, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que nova base de cálculo seja fixada por lei, conforme se depreende do despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional n.º 6266. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
2) DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46da Lei n.º 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
3) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE APURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4.º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Recurso de Revista não conhecido, no particular.
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