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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 466 466/2004-301-11-00.8

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
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Processo
RR 466 466/2004-301-11-00.8
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
27/11/2009
Julgamento
11 de Novembro de 2009
Relator
Renato de Lacerda Paiva

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
- REGIME ESPECIAL (alegação de violação dos artigos 18, 37, II e IX, e § 2º, e 114 da Constituição Federal/88, 106 da Constituição Federal/67 e 2º, II, e 4º, I, da Lei Estadual nº 1.674/84, contrariedade à Súmula nº 125 e à Orientação Jurisprudencial nº 205, ambas desta Corte). Não restou demonstrado nos autos que a contratação ocorreu sob a égide do regime administrativo temporário, de caráter especial, previsto em lei estadual ou municipal e no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Assim, correta a decisão regional que, ao concluir que a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas trabalhistas, declarou esta Justiça Especializada competente para julgar a presente demanda, nos moldes do 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 (alegação de violação dos artigos 37, II, e § 2º, da CF/88 e 104, 166 e 168 do Código Civil). O art. 37, inc. II, da CF reconhece a proibição de ingresso no serviço público sem concurso, sendo nula a contratação que desatende ao mencionado requisito. Ressalte-se que o art. 9º da MP nº 2.164-41, em complemento, estabelece os efeitos da contratação nula, quais sejam, o direito ao FGTS e aos salários correspondentes. Esta Corte já pacificou a jurisprudência, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST, de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO - EFEITOS (alegação de violação dos artigos 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, 97, § 1º, da Constituição Federal/67, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI-1 e à Súmula nº 363, ambas do TST e divergência jurisprudencial). "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS." (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.