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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 437-75.2016.5.10.0002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 19/04/2018
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_4377520165100002_7303c.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado :Dr. Tarquinio Matias Barbosa Ganzert

Advogado :Dr. Carlos Eduardo de Campos

Agravada :MIRELE SOUZA DA SILVA

Advogado :Dr. Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos

GMDMA/LAP

D E C I S Ã O

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 10/08/2017 - Id E24F42B; recurso apresentado em 18/08/2017 - Id 9665c7a).

Regular a representação processual (Id ff87f79).

Satisfeito o preparo (Ids d3e7de9, 51165af e dad4cea).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / MANDADO DE SEGURANÇA / COMPETÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 114, da Constituição Federal.

A egrégia 3ª Turma ratificou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito.

Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, insistindo na incompetência desta Justiça Especializada. Argumenta, em síntese, que a hipótese dos autos diz respeito à seleção de candidato a emprego público, inexistindo relação de cunho trabalhista entre as partes.

O colendo TST vem firmando o entendimento de que é da competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar demandas relativas a eventual contratação de empregado aprovado em concurso público realizado por empresa de economia mista. Cito, a propósito, os seguintes precedentes:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar litígios referentes ao período pré-contratual de potencial empregado que presta concurso público para ingresso em entidade estatal regida pelo art. 173, § 1º, II, da Constituição e pelo Direito do Trabalho. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-397-90.2012.5.02.0088, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 01/07/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar litígios referentes ao período pré-contratual de potencial empregado que presta concurso público para ingresso em entidade estatal regida pelo art. 173, § 1º, II, da Constituição e pelo Direito do Trabalho (art. 114, I, CF). Desse modo não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos." (AIRR-1870-94.2010.5.02.0472, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/03/2014).

"RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS A EMPREGO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da administração pública indireta dos Estados, situação em que se insere o presente caso, uma vez que se discute admissão em emprego público na empresa reclamada, sociedade de economia mista. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-94700-26.2012.5.21.0005, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 13/12/2013).

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. LITÍGIO ORIGINADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante o entendimento que vem se consolidando nesta Corte superior, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, relacionado à preterição de candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva caracterizada pela terceirização, no prazo de validade do certame, dos serviços para o qual fora realizado o concurso. Hipótese em que não se reconhece afronta ao disposto nos artigos 114 da Constituição da República. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-346-40.2010.5.19.0003, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, 1ª Turma, DEJT 08/11/2013).

Em tal cenário, afastam-se as alegações deduzidas, a teor da Súmula nº 333/TST.

CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE CADASTRO - NOMEAÇÃO

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo (s) 5, II, 37, III e IV, 169, § 1º, e 173 da Constituição Federal.

- violação do artigo 333, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

A egrégia 3ª Turma determinou que o reclamado, em até 60 (sessenta) dias a partir da publicação do acórdão, convoque a reclamante para realização de exames médicos e, caso aprovada, promova a sua posterior contratação, observados os procedimentos admissionais. O acórdão, no particular, foi assim ementado:

"BANCO DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO/2013. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. Verificado nos autos que o Banco Reclamado promoveu contratação precária de empregados terceirizados para execução de serviços destinados aos aprovados no concurso público (Edital 2013), configurada está a preterição da Reclamante no certame, nos exatos termos do Verbete 64/2017 deste Eg. Tribunal."

Em sede recursal, o reclamado sustenta a impossibilidade de contratação da reclamante.

Todavia, a conclusão alcançada pela egrégia Turma está em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do colendo TST, conforme se depreende dos seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Segundo o atual posicionamento do STF, STJ e do TST, a mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público converte-se em direito subjetivo à nomeação, caso comprovada a contratação de pessoal, de forma precária, para cargos de atribuições idênticas às do cargo público almejado pelo candidato preterido. 2. Decisão regional que reconhece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, na hipótese de contratação precária de pessoal para o exercício das mesmas funções descritas no edital do certame, encontra-se amparada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 575-82.2011.5.22.0002, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EXISTÊNCIA DE VAGA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A jurisprudência pacífica dessa C. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva, possui, na esteira da atual jurisprudência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça, direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso houver preterição na ordem de classificação ou contratação precária de terceiros para o exercício das funções do cargo efetivo no período de validade do concurso público, caso dos autos. Não há distinção nas atividades prestadas pelos contratados e os concursados como alega o ora embargante, na medida em que as atividades terceirizadas, conforme quadro fático delineado pela Corte Regional, estão totalmente contidas dentro das funções designadas para os funcionários do banco. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado." (ED-AIRR - 87400-38.2013.5.13.0025, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014)

"CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que não há somente expectativa de direito, de candidato aprovado em concurso público (cadastro de reserva), quando a Administração Pública, no prazo de validade do concurso, contrata terceirizados no lugar de concursados. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-2004-81.2012.5.03.0001, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, , DEJT 15/4/2014)

"(...). CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PRETERIÇAO DE CANDIDATOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na esteira de outros precedentes desta Corte e em conformidade com a jurisprudência mais moderna oriunda da Suprema Corte e do Tribunal Superior de Justiça, apesar de a aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gerar, por si só, direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, a contratação precária de pessoal, no caso, por terceirização, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame, no prazo de validade do concurso público, configura preterição de candidatos aprovados, evidenciando desvio de finalidade, em violação do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido. (...)" (RR-49-12.2012.5.24.0007, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/10/2013)

"(...). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1. Consoante o mandamento insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, constatada a existência de desvio de finalidade na conduta do administrador, afastando-se o ato praticado do interesse público - norteador do desempenho administrativo -, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu, deve tal ato ser submetido à revisão judicial ou administrativa, porquanto configurada ilegalidade, constituindo-se causa de nulidade do ato administrativo. 2. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Tem-se, contudo, que a moderna jurisprudência da Excelsa Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, tem firmado seu posicionamento no sentido de que a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame, configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, evidenciando desvio de finalidade, em inequívoca transgressão à exigência do artigo 37, II, da Lei Magna. 3. Na presente hipótese, resultou comprovado que a Petrobrás Transportes S.A., ente integrante da Administração Pública indireta, após a realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva para o cargo de Técnico de Instrumentação, e dentro do prazo de validade do certame, efetuou contratações para a prestação de serviços técnicos de instrumentação, configurando inequívoca preterição dos candidatos aprovados no referido concurso. Constatando-se que o ente público terceirizou os serviços para os quais houve realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, resulta configurado o desvio de finalidade do ato administrativo e a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação, visto que demonstrada a necessidade premente de provimento do cargo descrito no edital. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-346-40.2010.5.19.0003, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8/11/2013)

"(...). CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO PARA O QUAL O AUTOR FOI APROVADO. ILICITUDE. DIREITO À NOMEAÇÃO. Verifica-se do acórdão regional que, embora vigente cadastro de reserva com candidatos aprovados para o cargo de Auxiliar Operacional - Inspetor de Consumo, a reclamada contratou empresa terceirizada a fim de exercer as atividades inerentes ao referido cargo para o qual o autor foi aprovado, ou seja, terceirizou, por meio de contratos, as atividades para as quais realizou o certame público. Diante desse contexto delineado pelo Regional, insuscetível de revisão, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, resta evidenciada a prática de contratação ilícita em detrimento dos aprovados no concurso público ainda em vigência, não havendo falar em violação do art. 37, I, II, III e IV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-2328-68.2011.5.22.0004, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/1/2014)

A tal modo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST.

JUSTIÇA GRATUITA

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70.

Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto pelo réu, constata-se, em relação ao tema acima mencionado, a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Em tal cenário, obstado o processamento do apelo.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569297273/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4377520165100002/inteiro-teor-569297317

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