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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AG-AIRR 897 897/2008-036-03-40.5

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG-AIRR 897 897/2008-036-03-40.5
Órgão Julgador
8ª Turma,
Publicação
13/11/2009
Julgamento
11 de Novembro de 2009
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAG-AIRR_897_1259674940110.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE. IMPRESCINDIBILIDADE.

Aplicável o princípio da fungibilidade para receber como agravo inominado o agravo regimental interposto à decisão monocrática que nega seguimento a recurso, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT. Em estrita observância à disposição contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais sedimentou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 373, segundo o qual se constitui requisito essencial à validade do instrumento de mandato firmado por pessoa jurídica sua identificação, bem como de seu representante legal, sob pena de caracterizar-se a inexistência do recurso, em virtude da irregularidade da representação processual. Mantém-se o despacho agravado. Agravo conhecido e não provido.
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