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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RODC 548 548/2008-000-12-00.0
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos,
Publicação
27/11/2009
Julgamento
9 de Novembro de 2009
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorRODC_548_1259673210540.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº TST-RODC-548/2008-000-12-00.0

fls. 1 PROCESSO Nº TST-RODC-548/2008-000-12-00.0

A C Ó R D Ã O (Ac. SETPOEDC) GMMGD/mmd/pr
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AMPLITUDE DO DIREITO DE GREVE. A Carta Magna brasileira de 1988, em contraponto a todas as constituições anteriores do país, conferiu, efetivamente, amplitude ao direito de greve. É que determinou competir aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercer o direito, assim como decidir a respeito dos interesses que devam por meio dele defender ( caput do art. 9o, CF/88). A teor do comando constitucional, portanto, não são, em princípio, inválidos movimentos paredistas que defendam interesses que não sejam rigorosamente contratuais, ilustrativamente, razões macroprofissionais e outras. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº TST-RODC-548/2008-000-12-00.0 , em que é Recorrente SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE SÃO FRANCISCO DO SUL e Recorrido SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DE SÃO FRANCISCO DO SUL E OUTROS .
Trata-se de dissídio coletivo de greve interposto pelo Sindicato dos Operadores Portuários de São Francisco do Sul em face do Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minérios de São Francisco e Outros (fls. 03/08). O Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (fls.368/371). O Sindicato dos Operadores Portuários de São Francisco do Sul interpôs recurso ordinário (fls. 375/378), recebido à fl. 379. Contra-razões às fls. 380/383 e 384/391. O Ministério Público do Trabalho opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito. É o relatório.
V O T O
I - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e estão preenchidos os demais pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. Conheço. II - MÉRITO
1) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR
O Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, pelos seguintes fundamentos:
-No que se refere aos pedidos de retorno imediato ao trabalho e de intervenção da Polícia Militar para assegurar a entrada e a saída de pessoas e mercadorias no Porto de São Francisco a ação perdeu o objeto uma vez que a mobilização foi apenas no dia 16 de julho de 2008. Por outro lado, para pedir a responsabilização dos suscitados nos prejuízos causados pela mobilização, o dissídio coletivo não é o instrumento cabível. Falta à Seção Especializada 1 competência para julgar ação de reparação de danos, ainda que decorrente de movimento de trabalhadores com a participação de sindicatos. Também falta legitimidade ao Sindicato patronal para requerer, em nome próprio, o direito de reparação de danos que seus representados que possam ter sofrido em razão do movimento. No que se refere ao pedido de declaração de abusividade de greve e de que as atividades portuárias são serviços essenciais para os efeitos previstos na Lei de Greve, falta interesse de agir ao autor uma vez que o provimento jurisdicional perseguido não irá gerar efeitos práticos ou jurídicos. Muito embora a própria Constituição da República, ao assegurar o direito de greve, preveja a possibilidade do reconhecimento dos abusos cometidos no seu exercício (art. 9º, § 2º), na hipótese dos autos, do acionamento do aparato judiciário não decorre nenhum resultado útil. Essas questões devem ser apreciadas, incidentemente, nos processos próprios em que se venha a discutir possíveis direitos violados em decorrência da alegada greve. A competência da Justiça do Trabalho no julgamento de dissídio coletivo de greve está voltada prioritariamente à pacificação do conflito entre as partes. A Seção Especializada só decidirá sobre a abusividade ou não da greve se, instaurada a instância, as partes não chegarem a um acordo. Neste caso, julgará sobre a procedência ou improcedência das reivindicações e se manifestará sobre a abusividade ou não da greve. Nestas condições, não evidenciado o interesse processual, acolho a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.- (fls. 370/371)
Inconformado, o Sindicato dos Operadores Portuários de São Francisco do Sul interpôs recurso ordinário, requerendo a reforma da decisão. Alega que existe necessidade de declaração da abusividade ou não da greve, o que possibilitaria aos operadores portuários buscar a responsabilização dos prejuízos suportados decorrentes da presente paralisação. Aduz que o encerramento da greve não faz com que se exaura a pretensão declaratória. Com razão. De um lado, com o fim da paralisação, a presente ação perdeu o objeto quanto aos pedidos de retorno ao trabalho e de intervenção da Polícia Militar. Por outro lado, em que pese o exercício da greve ser um direito assegurado pela Constituição Federal, esta também prevê que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei (art. 9o, § 2o). Dessa forma, ainda que a paralisação em questão tenha durado apenas um dia, é possível, ao menos em tese, que tenha gerado efeitos jurídicos, tais como direitos e obrigações para as partes envolvidas e responsabilização dos que abusaram dessa prerrogativa constitucional. Nesse sentido, é pertinente a apreciação do Poder Judiciário para declaração de abusividade ou não do movimento, matéria típica de dissídio coletivo de greve. Do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecendo o interesse de agir do Suscitante. Ainda, por versar a causa questão exclusivamente de direito, e em condições de imediato julgamento, prossigo na apreciação da lide, nos termos permissivos do art. 515, § 3o, CPC.
2) ABUSIVIDADE DA GREVE
O cerne da questão a ser analisada é a abusividade ou não do movimento paredista deflagrado pelos sindicatos Suscitados. Alega o Suscitante que a operação portuária é atividade essencial, pois atende a necessidades inadiáveis da sociedade brasileira. Segundo afirma, os prejuízos causados à comunidade, somados aos riscos decorrentes da paralisação de todos os setores ligados à área portuária, constituem fato notório. O Suscitante ressalta que a categoria profissional paralisou duas atividades por 24 horas na maioria dos portos brasileiros, por motivação exclusivamente política, não guardando qualquer nexo com a relação de trabalho existente entre os trabalhadores portuários avulsos e os operadores portuários. Entende o Recorrente que a ordenamento jurídico pátrio veda a greve por motivo unicamente político, do que decorreria a abusividade do movimento, que teria contrariado os requisitos da Lei nº 7.783/89. Afirma que a greve é abusiva pois não houve qualquer negociação entre os sindicatos das categorias envolvidas, e que não havia também qualquer reivindicação perante os operadores portuários. Requer o reconhecimento da abusividade do movimento como forma, inclusive, de impedir novas tentativas dos trabalhadores de pressionar o Governo Federal. Sem razão. A greve é mero instrumento de pressão, que visa propiciar o alcance de certo resultado concreto, em decorrência do convencimento da parte confrontada. É movimento concertado para objetivos definidos, em geral, de natureza econômico-profissional ou contratual trabalhista. A maior ou menor amplitude dos objetivos dos movimentos paredistas passa pelos critérios adotados pelas ordens jurídicas nacionais específicas. O padrão geral das greves é circunscreverem-se às fronteiras do contrato de trabalho, ao âmbito dos interesses econômicos e profissionais dos empregados, que possam ser, de um modo ou de outro, atendidos pelo empregador. Os interesses contemplados em movimentos dessa ordem são, assim, regra geral, meramente econômico-profissionais (isto é, interesses típicos ao contrato de trabalho). Contudo, há, como se sabe, na História, movimentos grevistas que se dirigiram a interesses estranhos aos estritamente contratuais. Trata-se, por exemplo, das greves de solidariedade e das greves políticas , que não são vedadas pela Constituição Federal. Ao contrário, a Carta Magna brasileira, de 1988, em contraponto a todas as constituições anteriores do país, conferiu, efetivamente, amplitude ao direito de greve. É que determinou competir aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercer o direito, assim como decidir a respeito dos interesses que devam por meio dele defender ( caput do art. 9o, CF/88). Oportunidade de exercício de greve e interesses a serem nela defendidos, ambos sob decisão dos respectivos trabalhadores, diz a Carta Magna. A teor do comando constitucional, portanto, não são, em princípio, inválidos movimentos paredistas que defendam interesses que não sejam rigorosamente contratuais, ilustrativamente, razões macroprofissionais e outras. A validade desses movimentos será inquestionável, em especial, se a solidaridade ou a motivação política vincularem-se a fatores de significativa repercussão na vida e trabalho dos grevistas. Essa é a hipótese dos autos, em que os trabalhadores, unidos em uma mobilização nacional, reivindicaram legitimamente melhorias nas relações do trabalho portuário. Dessa forma, é inevitável a conclusão de que o simples fato de ter o movimento paredista cunho estritamente político, conforme alega o Suscitante, não torna o movimento abusivo, visto que os trabalhadores apenas exerceram em sua plenitude um direito constitucionalmente garantido. Ressalte-se que, conforme o próprio Suscitante relata em sua petição inicial (fl. 04), a categoria profissional informou a categoria econômica a realização do movimento com ampla antecedência (5 dias), cumprindo o requisito da Lei 7.783/89 (fl. 213). Por fim, vale destacar que a Lei de Greve (Lei 7.783/89) não inclui no seu rol taxativo de serviços ou atividades essenciais a atividade portuária. Dessa forma, como a referida lei, no que tange às atividades essenciais, restringe um direito fundamental dos trabalhadores em detrimento do interesse maior da sociedade, a interpretação de tal restrição não pode ser ampliativa, abrangendo, portanto, apenas aos serviços e atividades expressamente considerados essenciais pelo legislador. Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a carência de ação por falta de interesse de agir e, com fulcro no § 3º, do art. 515 do CPC, negar-lhe provimento quanto à declaração de abusividade de greve, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Milton de Moura França e Walmir Oliveira da Costa.
Brasília, 09 de novembro de 2009.
MAURICIO GODINHO DELGADO
Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5691579/recurso-ordinario-em-dissidio-coletivo-rodc-548-548-2008-000-12-000/inteiro-teor-11850346