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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO : RODC 16007 16007/2004-909-09-00.7

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO. DEVIDAS.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 8 anos
    Processo
    RODC 16007 16007/2004-909-09-00.7
    Orgão Julgador
    Seção Especializada em Dissídios Coletivos,
    Publicação
    20/11/2009
    Julgamento
    9 de Novembro de 2009
    Relator
    Walmir Oliveira da Costa

    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO. DEVIDAS.

    O direito ao pagamento de férias proporcionais pelo empregado que se demite antes de completar um ano de serviço tem amparo no artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT e no entendimento fixado nas Súmulas nº 171 e nº 261 do TST. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR RURAL. PATAMAR LEGAL. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTO DISTINTIVO DA CATEGORIA. Conforme a jurisprudência desta Seção Especializada, em face do adicional noturno de 25% previsto no art. , parágrafo único, da Lei nº 5.889/73, a majoração do benefício em sentença normativa depende de condições específicas que distingam a categoria dos demais profissionais que recebem com base no patamar legal. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO LEGAL. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA AUTÔNOMA. Prevalece na SDC o entendimento de que escapa ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, regulamentar o princípio da proporcionalidade do aviso prévio, de que trata o art. , XXI, da Carta Magna, sob o fundamento de que, em face do que dispõem os arts. 487 a 491 da CLT, a ampliação do período mínimo de trinta dias, mesmo em função do tempo de serviço, envolve interesse mútuo e dependeria de livre negociação coletiva. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

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