Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1752 1752/2004-013-06-00.3

PRESCRIÇÃO TOTAL Ante a incidência da Súmula 326 do C. TST, pela existência de prescrição bienal, não resta demonstrada divergência jurisprudencial que trata sobre pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria, ao caso em que se aplica a Súmula 327 do C. TST, visto que os arestos colacionados não partem de premissa idêntica ao julgado embargado, de que a pretensão objeto da demanda remete a integração de parcelas que nunca foram pagas na aposentadoria das autoras, que ocorreu entre 1995 a 1996, e quando o trânsito em julgado se deu em 1994 e o ajuizamento da ação trabalhista em 2004. Embargos não conhecidos.