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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX00600317008 75400/2006-003-17-00.8

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_754_1259668327800.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO VALE-TRANSPORTE .

A r. decisão recorrida, da forma como proferida, no sentido de não estarem compreendidas no salário básico a gratificação de função e o adicional por tempo de serviço, não demonstra afronta à literalidade do art. 457, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA CONVENCIONAL. Conforme consignado no v. acórdão regional, o deferimento da multa convencional decorreu da constatação de descumprimento de cláusulas estabelecidas em diversos instrumentos coletivos, o que implicou o deferimento da respectiva multa, por substituído, inerente a cada instrumento. Violação literal do artigo da LICC não demonstrada, tampouco divergência jurisprudencial apta, nos moldes da Súmula nº 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A substituição processual pelo sindicato tem previsão constitucional, decorrendo o pagamento de honorários de advogado, em favor do sindicato, da expressa menção do artigo 16 da Lei 5.584/70. Entretanto, não havendo pronunciamento por parte da Eg. Corte a quo a respeito da existência dos dois requisitos necessários para o deferimento dos honorários de advogado, na forma do artigo 14 da Lei 5584/70; da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ou seja, de a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, não há que se falar em condenação em honorários em favor do sindicato, ainda que atuando como substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5690125/recurso-de-revista-rr-75400200600317008-75400-2006-003-17-008

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