5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2081 2081/2002-025-15-40.1
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 2081 2081/2002-025-15-40.1
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
13/11/2009
Julgamento
28 de Outubro de 2009
Relator
Rosa Maria Weber
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REMUNERAÇÃO MENSAL.
Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.