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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19150 19150/2001-006-09-00.5

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 8 anos
    Processo
    RR 19150 19150/2001-006-09-00.5
    Orgão Julgador
    5ª Turma,
    Publicação
    13/11/2009
    Julgamento
    28 de Outubro de 2009
    Relator
    Kátia Magalhães Arruda

    Ementa

    I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A DEMISSÃO. Decisão recorrida contrária à OJ nº 247 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a demissão de empregado de sociedade de economia mista, mesmo admitido por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRIMEIRA REMOÇÃO QUE PERSISTE POR MAIS DE TRÊS ANOS. SEGUNDA REMOÇÃO CUJO TÉRMINO COINCIDE COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão recorrida contrária à OJ nº 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a transferência provisória. Os precedentes atuais e reiterados da SBDI-1 e das Turmas seguem adotando o entendimento de que, embora a interpretação do art. 469, § 3º, da CLT envolva ampla subjetividade, considera-se definitiva a transferência que dure mais de três anos (ante a aplicação das regras ordinárias de experiência), bem como a transferência cujo término coincida com a extinção do contrato de trabalho (diante da impossibilidade de vir a ocorrer outra remoção no cotejo com a qual se pudesse indagar da sua provisoriedade). No caso concreto, a decisão recorrida, que deferiu o pagamento do adicional especificamente quanto à primeira remoção de Curitiba para Guaratuba, que durou mais de três anos, é contrária à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema, ficando prejudicada a apreciação do item -base de cálculo do adicional de transferência-. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. APLICAÇÃO DO ART. 459 DA CLT. A compensação de horas extras deve observar o critério mês a mês, pois a hipótese é de parcela de natureza jurídica salarial, o que leva à aplicação da periodicidade prevista no art. 459 da CLT. Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento, quanto ao tema.

    II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. O direito ao intervalo mínimo de uma hora é devido em face da efetiva jornada de trabalho, e não da jornada normal, contratual ou legal. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema.

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