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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1239 1239/2003-053-15-00.1

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1239 1239/2003-053-15-00.1
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
13/11/2009
Julgamento
28 de Outubro de 2009
Relator
Horácio Raymundo de Senna Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1239_1259655148728.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal do Trabalho, ao afastar a prescrição da pretensão obreira de postular as diferenças da indenização de 40% do FGTS, superou as preliminares arguidas nas peças de defesa e contrarrazões, razão pela qual não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Todavia, verifica-se que a reclamante requereu também que aquele Colegiado se pronunciasse sobre matéria de mérito que poderia influir na decisão proferida por esta Corte Superior, quais sejam, a adesão do reclamante ao PDV e consequente quitação, a alegada inexistência de prova dos fatos constitutivos (bis in idem e factum principis) e denunciada compensação. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao omitir-se quanto a essas matérias de mérito, causou prejuízo à reclamada, nos termos do art. 794 da CLT, pois impediu a devolução da matéria, ante o óbice das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e provido.
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