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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 653 653/2007-653-09-40.3

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 653 653/2007-653-09-40.3
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
06/11/2009
Julgamento
28 de Outubro de 2009
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_653_1259652102129.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE.

Em estrita observância à disposição contida no artigo 654, § 1º, do Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais sedimentou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 373, segundo o qual se constitui como requisito essencial à validade do instrumento de mandato firmado por pessoa jurídica sua identificação, bem como de seu representante legal, sob pena de caracterizar-se a inexistência do recurso, em virtude da irregularidade da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5684033/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-653-653-2007-653-09-403