Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 711 711/2007-127-08-40.7

Inteiro Teor

PROCESSO Nº TST-ED-RR-711/2007-127-08-40.7 C/J PROC. Nº TST-AIRR-711/2007-127-08-42.2 C/J PROC. Nº TST-AIRR-711/2007-127-08-41.0

fls. 1 PROCESSO Nº TST-ED-RR-711/2007-127-08-40.7 C/J PROC. Nº TST-AIRR-711/2007-127-08-42.2 C/J PROC. Nº TST-AIRR-711/2007-127-08-41.0

A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/aoo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-711/2007-127-08-40.7 , em que é Embargante CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE e Embargados JACKSON DA SILVA COSTA e SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA .

A Quinta Turma, mediante o acórdão de fls. 66-74, conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, aplicando o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Por meio das razões de fls. 76-79, a reclamada opõe embargos de declaração, pugnando pelo prequestionamento do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. É o relatório.

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. A Quinta Turma, mediante o acórdão de fls. 66-74, conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, aplicando o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Consignou-se a seguinte fundamentação na ementa daquele julgado:

-(...)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal autoriza a negociação legítima entre representantes das categorias profissional e econômica envolvidas. Todavia, o atual, iterativo e notório entendimento da SBDI-1, na Orientação Jurisprudencial nº 342, se consolidou no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal), infenso à negociação coletiva. Logo, mesmo que tenha a jornada 12x36 sido objeto de pactuação em norma coletiva não há como retirar do empregado seu direito ao referido intervalo, devendo perceber o período de labor como extra, nos termos dos dispositivos ora mencionados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (...)- (fls. 66-66, verso).

Por meio das razões de fls. 76-79, a reclamada opõe embargos de declaração, pugnando pelo prequestionamento do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. À análise. A decisão embargada não negou o devido -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho- (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), mas sim considerou inválida cláusula específica da norma pactuada que reduz o patamar de proteção de um direito trabalhista garantido por lei (artigos 71, caput , da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal), atentando contra a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador. Portanto, consignou-se motivação legítima para a aplicação de disposição legal e constitucional em detrimento da cláusula normativa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Ora, os fundamentos para o cabimento dos embargos de declaração estão restritos aos vícios indicados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC. O acórdão embargado não padece de nenhum vício, porquanto houve pronunciamento claro e expresso sobre os temas trazidos no recurso de revista. Na verdade, o que se verifica é o inconformismo da embargante com o julgado que lhe foi desfavorável, buscando a sua reforma. Todavia, não servem os embargos de declaração para o fim colimado. Ademais, a reapreciação de matéria já decidida encontra vedação expressa nos artigos 836, caput , da CLT e 471 do CPC. A função dos embargos declaratórios não é reapreciar matéria já decidida, mas sim complementar decisão que contenha o vício de omissão, contradição ou obscuridade, o que, como visto, não é a hipótese dos autos. Não havendo vício na entrega da prestação jurisdicional, na forma já posta, restam incólumes os artigos 128 e 460 do CPC, 832 da CLT, 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 28 de outubro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 29/10/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Firmado por assinatura digital em 29/10/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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