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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 46 46/2007-031-05-40.9

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 46 46/2007-031-05-40.9
Órgão Julgador
8ª Turma,
Publicação
03/11/2009
Julgamento
28 de Outubro de 2009
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_46_1259649250284.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA.

Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 338, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. No que concerne à ausência de juntada dos controles de ponto, a decisão regional mostra-se contrária à nova redação atribuída à Súmula nº 338 desta Corte, que não mais faz referência a necessidade de ordem judicial para juntada dos controles de frequência, sendo ônus do empregador tal mister, sob pena de se considerar verdadeira a jornada declinada pela autora. Recurso de revista conhecido e provido.
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