Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 46 46/2007-031-05-40.9

Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 338, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. No que concerne à ausência de juntada dos controles de ponto, a decisão regional mostra-se contrária à nova redação atribuída à Súmula nº 338 desta Corte, que não mais faz referência a necessidade de ordem judicial para juntada dos controles de frequência, sendo ônus do empregador tal mister, sob pena de se considerar verdadeira a jornada declinada pela autora. Recurso de revista conhecido e provido.