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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2166-58.2014.5.09.0092 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 17/04/2018

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_21665820145090092_683c3.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:INBRANDS S.A.

Advogado :Dr. Ricardo Alves da Cruz

Agravado :JULIANA MARANGONI

Advogado :Dr. Nélson Cenzollo

Agravado :PREMIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

KA/ch

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

Contrarrazões apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17 E À LEI Nº 13.467/17.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item IV do Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que não houve contratação de mão de obra por empresa interposta; e que se trata de contrato de facção, de natureza cível.

[...]

Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento não contraria mas está em consonância com a Súmula 331, VI, do Tribunal Superior do Trabalho.

A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista-.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional:

-O Contrato de Facção dá-se com a contratação de Empresas que confeccionam e entregam os produtos para as Empresas Contratantes, já acabados e na forma ajustada. Os produtos são manufaturados no Parque Fabril da Empresa de Facção, por seus Empregados, que lá executam suas tarefas, sem ingerência da Empresa Contratante. Diferentemente, é o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre Empresas denominadas Tomadora e Prestadora de Serviços, em que os Empregados da Contratada ficam à disposição da Empresa Tomadora, onde desempenham suas funções contratadas.

Segundo a Preposta da Inbrands S/A, esta fornecia tecidos para a outra Ré, a quem competia o corte, a costura e a entrega do produto pronto para colocação no mercado, sem fiscalização dos serviços prestados nem ingerência sobre os serviços. Esclareceu, de outra parte, que a Premium prestava serviços, exclusivamente, para a Inbrands S/A, situação que, conforme referido na r. Sentença, deixava-a em total dependência econômica desta, evidenciando a subordinação estrutural da Trabalhadora em relação à Tomadora dos Serviços.

Além disso, constata-se que a Premium Indústria e Comércio de Confecções Ltda., na verdade, foi constituída por um ex-Empregado da Inbrands S.A., Leandro Gomes da Silva.

À luz destes fatos, concluo, da mesma forma que o MMº Juízo a quo, pela descaracterização do Contrato de Facção. Então, a Tomadora dos Serviços deve ser responsabilizada, Subsidiariamente-.

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que o despacho agravado estaria equivocado. Defende que é incontroversa a existência de contrato de facção entre as reclamadas, que não havia ingerência entre da recorrente na primeira reclamada e que não estão preenchidos os requisitos do vínculo de emprego. Aponta violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e inobservância da Súmula nº 331 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.

À análise.

Recurso de revista interposto após a vigência da Lei nº 13.015/2014, estando preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

No caso, ficou consignado que: a) a reclamada PREMIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. fabricava (corte e costura) produtos da agravante (INBRANDS S.A.), com insumos desta, a qual apenas os comercializava; b) a reclamada PREMIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Prestava serviços exclusivamente à agravante; c) a empresa PREMIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. foi constituída por -ex-empregado- da agravante.

Diante desse contexto, entendeu o TRT que não se tratava de contrato de facção (fornecimento de produtos acabados, sem intermediação de mão de obra), mas de desvirtuamento do contrato de facção, pois constatada a intermediação de mão de obra no processo produtivo, com a utilização da empresa intermediária para alcançar os objetivos sociais da empresa principal. Vale dizer, o quadro fático delineado no Acórdão do Regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade-fim da reclamada, o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, e enseja a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Concluiu a Corte local que o contrato firmado entre a litisconsorte e a reclamada principal, sob a modalidade de facção, camuflava a hipótese de terceirização ilícita de mão de obra, visto que a recorrente atribuiu à outra empresa sua atividade-fim, tendo aplicado à hipótese os termos da Súmula 331, item I desta Corte. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, de que havia entre as reclamadas um típico contrato de facção, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, contrariedade à Súmula nº 331, item IV desta Corte, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Por outro lado, frise-se que, evidenciado o desvirtuamento do contrato de facção, pois constatada a existência de terceirização ilícita da atividade fim da agravante, o Regional, ao concluir pela responsabilidade solidária da recorrente, decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte. Precedentes. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A jurisprudência do TST já firmou o entendimento no sentido de que o art. 384 da CLTnão fere o disposto no art. 5º, I, da Constituição Federal, assentando, também, que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo STF ( Recurso Extraordinário nº 658312). Agravo não provido. ( Ag-AIRR - 282-10.2013.5.03.0152 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção - desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização dessa modalidade contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser indício de fraude, assim como a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada. No caso em apreço, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a prestação de serviços ocorreu exclusivamente para a tomadora, a quem pertencia o maquinário, cedido em comodato à empregadora. Além disso, as atividades executadas estavam diretamente ligadas à atividade-fim da segunda ré. Vale dizer, o quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade-fim da ré (diante do desvirtuamento do contrato de facção), o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT. Tal constatação permite, com fulcro no artigo 942 do Código Civil, a responsabilização solidária dos coautores. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 499-06.2014.5.09.0652 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 27/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. O conhecimento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT.

Registre-se que a decisão do TRT é mais favorável à reclamada do que a jurisprudência do TST sobre o tema, pois aquela Corte condenou a recorrente subsidiariamente. Nesses termos, vedada a reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão do TRT.

Acrescente-se que o juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Desse modo, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do CPC de 2015, mantenho a negativa de seguimento do recurso de revista e nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 17 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.


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