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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 51 51/2002-006-01-00.4

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 51 51/2002-006-01-00.4
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
06/11/2009
Julgamento
21 de Outubro de 2009
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_51_1259642543742.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO N.º 81.240/78 E LEI N.º 6.435/77. OJ-TRANSITÓRIA N.º 63 DA SBDI-1. PROVIMENTO.

A Reclamante foi admitida posteriormente à edição do Decreto n.º 81.240/78, de 20/1/1978, que regulamentou a Lei n.º 6.435/77. Assim, não se constata nenhuma ilegalidade no fato de a Petros, que complementa a aposentadoria dos empregados da Petrobras, exigir limite de idade para que o empregado faça jus ao benefício. Aplicação da OJ-Transitória n.º 63 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido no aspecto e provido.
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