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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1241 1241/2003-006-17-00.2

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
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Processo
RR 1241 1241/2003-006-17-00.2
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
29/10/2009
Julgamento
21 de Outubro de 2009
Relator
Maria de Assis Calsing

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.
Nos termos do § 2.º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise das nulidades alegadas quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO. Tendo a intimação da sentença ocorrido em dia que não tenha havido expediente forense, considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte, conforme o entendimento do item I da Súmula 262 do TST. Portanto, o Recurso Ordinário em questão deve ser considerado tempestivo. Recurso de Revista conhecido e provido.