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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 2099 2099/2000-079-15-00.9

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 2099 2099/2000-079-15-00.9
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
23/10/2009
Julgamento
15 de Outubro de 2009
Relator
Rosa Maria Weber
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_2099_1259635914237.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da nulidade da negociação coletiva entabulada, não prospera a alegação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 458 do CPC e 832 da CLT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

1. O único aresto trazido se limita à tese da viabilidade de fixação de jornada superior a seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, sem abordar a premissa que orientou a decisão turmária - invalidade de negociação coletiva que prevê o aumento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento sem qualquer benefício ao empregado (Súmula 296/TST).
2. O artigo , XXVI, da Constituição da Republica, em que assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não tem o condão de afastar desta Justiça Especializada o exame do que entabulado pelos transatores, a fim de conferir-lhe a validade, relativa tal presunção, na esteira do entendimento jurisprudencial da Excelsa Corte: - o preceito do art. , XXVI, não confere presunção absoluta de validade aos acordos e convenções coletivos, podendo a Justiça Trabalhista revê-los caso se verifique afronta à lei - (STF-AG-REG-AI-617.006-5/MG, 1ª Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 23.3.07). A autonomia da vontade coletiva, consagrada no mandamento constitucional, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com observância, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, com ressalva das hipóteses de abertura, pela própria lei, à autonomia coletiva - a que de Oscar Ermida Uriarte chama de válvulas de escape -, e que dizem, no direito posto, com salário e jornada de trabalho (Art. , VI, XIII e XIV, da Constituição Federal). Não há como se olvidar que, ao exame da validade do ajuste, necessário aferir se, de fato, nele presentes concessões recíprocas, elemento imanente ao instituto, que se desnatura quando apenas um dos transatores logra proveito, enquanto o outro, exclusivamente, suporta prejuízos e, ainda - observados os princípios da razoabilidade e da boa-fé-, se o direito do trabalhador não restou direta ou indiretamente suprimido, hipótese com a qual não se compraz a sistemática normativa, na medida em que denota a intenção de desprover o comando legal de qualquer eficácia. A questão da viabilidade do aumento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento por regular negociação coletiva já está pacificada nesta Corte por meio da Súmula 423/TST: - estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras -. Contudo, aludida diretriz pressupõe regular negociação coletiva - o que não é o caso dos autos, em que registrado pela Turma que o Regional constatou a ausência de qualquer vantagem para o empregado em troca do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, além de apontar vício de conteúdo, o Regional também afasta a validade do negociado com base na ausência do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araraquara na negociação entabulada. Ante a moldura delineada pela Corte de origem, que orientou a decisão turmária, a obtenção de conclusão em sentido diverso, a demonstrar a validade da negociação coletiva, demandaria o reexame de fatos e provas em sede extraordinária - obstaculizado pela Súmula 126/TST. Recurso de embargos não-conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5677810/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-2099-2099-2000-079-15-009