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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 358 358/2009-003-14-40.6
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
13/11/2009
Julgamento
14 de Outubro de 2009
Relator
Rosa Maria Weber
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_358_1259635411465.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR-358/2009-003-14-40.6

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-358/2009-003-14-40.6

A C Ó R D Ã O 3ª TURMA RMW/ws/hrc
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESERÇÃO. HORA EXTRA. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em recurso de revista nº TST-AIRR-358/2009-003-14-40.6 , em que é agravante CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE e agravado SINDICATOS DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDUR .
Contra o despacho da (s) fl (s). 168-72, pelo qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região denegou seguimento ao recurso de revista, agrava de instrumento o (a) reclamada (fls. 02-11).
Com contraminuta e contrarrazões (fls. 174-6 e fls. 177-91), vêm os autos a este Tribunal para julgamento. Feito não submetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST). É o relatório.
V O T O
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito . O juízo primeiro de admissibilidade, ao exame do (s) tema (s) -irregularidade de representação processual. deserção. hora extra. supressão. prescrição qüinqüenal. embargos de declaração. multa-, denegou seguimento ao recurso de revista.
Na minuta, o (a) agravante repisa as alegações trazidas na revista, insistindo preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Transcrevo os termos constantes do despacho agravado, verbis :
-IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESERÇÃO Alegação (ões): - violação ao artigo , incisos XXXV e LV, da Constituição Federal: e - divergência jurisprudencial. Objetivando demonstrar a sua tese. transcreveu arestos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª (lis. 8591860), 8ª (fs. 860 861), 9ª (fl. 862) e 16ª Regiões (11s. 861/862), do cosendo Tribunal Superior do Trabalho (11s. 864/867) e do excelso Supremo Tribunal Federal (f1. 863). Sustenta que a mera salta de procuração não é suficiente para excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, devendo sempre intervir nas questões a ele invocadas, aplicando o direito ao caso concreto, haja vista o princípio da inafastabilidade (art. , XXXV, da Constituição Federal).
Consigna que a Constituição Federal assegura o acesso ao Judiciário quando presente a violação ou ameaça a Direito, não devendo o referido Poder esquivar-se de cumprir a tutela jurisdicional em decorrência de simples falta de instrumento procuratório. Entende que o direito de recorrer está elevado ao mesmo nível constitucional do direito de ação, bem como é UM prolongamento ou uma extensão daquele direito. Argumenta que todos tem o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada, seja por meio do direito de ação ou via recurso, o qual é continuidade da ação, pois o acesso ao Judiciário no intuito de solucionar interesses, na verdade, constitui-se em direito público subjetivo. Alega que, conforme entendimento jurisprudencial do TST, o erro no preenchimento da GFIP e DARF, quanto ao número do processo, não acarreta a deserção do recurso interposto, já que por outros dados pode se identificar as partes, quais sejam, os nomes dos reclamantes, números do PIS/PASEP dos mesmos e o valor depositado autenticado pelo banco recebedor. Aduz, por fim, que o recolhimento das custas processuais ocorreu no prazo e no valor devido, inexistindo prejuízo a ser sanado, o que impõe o conhecimento de sua via ordinária. No que diz respeito ao dissenso jurisprudencial, constato que os aresto trazidos a cotejo objetivando demonstrarem a divergência pretoriana, desservem para o fim pretendido, porque em relação os paradigmas do TST (tls. 865/866) a recorrente olvidou em indicar se é proveniente de Turma ou de qual Subseção Especializada de Dissídios Individuais foi emassado. Referente aos julgados da 3ª (11. 864) e 4ª Turma (f7s. 864/865) da Corte Superior Trabalhista e do STF (11. 863), também são insensíveis para o conflito de teses; os primeiros, por se tratarem de decisões turrnárias do TST; o segundo, por ser originário da excelsa Corte. hipóteses que não se enquadram tia alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis cio Trabalho. Quanto aos arestos dos TRT's da 2ª (fls. 859/860), 8ª (fls. 860/861) 9ª (fl. 862) e 16ª Regiões (lis. 861/862), do mesmo modo não se prestam para comprovar o dissenso jurisprudencial, pois a recorrente não apontou em qual repositório oficial os julgados foram publicados, óbice que se afere ante o disposto no item I. da Súmula n. 337 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por essas razões. não há de se determinar o seguimento deste apelo, por divergência jurisprudencial. Relativamente à suposta alegação de violação aos normativos constitucionais (arts. 5º, XXXV e LV), pela decisão censurada. confrontando-se as razões de recorrer e o decidido pela 2ª Turma deste Regional, verifico que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo. proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula n. 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assina dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894. letra b, da CLT) paru reexame de fatos e provas".
Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula n. 126 da Corte Superior Trabalhista, aparentemente, não há como se determinar o processamento deste recurso de revista quanto à matéria em análise. HORA EXTRA - SUPRESSÃO Alegação (ões): - violação aos artigos , , incisos II e LV, 22, inciso 1 e 37, "caput", da Constituição Federal; e
- divergência jurisprudencial Com intuito de comprovar as suas alegações, transcreveu nos autos arestos do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (fl. 868) e do colendo Tribunal Superior do Trabalho (fls. 868/869). Assevera que o acórdão recorrido ao considerar que hipótese tratada nos autos é regida pela Súmula n. 291 do TST, sob a fundamentação de que Corte Revisora estaria adotando o entendimento de que a supressão de horas extras comporta também a simples redução, o que ensejaria o pagamento da indenização, não deve prosperar, pelo fato de ter dado um novo alcance na Súmula referida. Enfatiza que o sentido da Súmula traduz-se na necessidade de reparação do empregador por supressão abrupta da remuneração do empregado, o que não ocorreu no presente caso, pois não houve a supressão de horas extras, mas, sim redução, a qual não gerou nenhum abalo nos ganhos dos obreiros que tenha afetado o seu sustento e da sua família.
Consigna que de acordo com o artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho. o empregador possui o "ius variandi", podendo reduzir de acordo com a demanda dos trabalhos o labor extraordinário. Atesta ser necessário o enfrentamento dessas questões, para que não configure a negativa de prestação jurisdicional, além de obstar o exercício do contraditório e ampla defesa, em flagrante violação ao inciso LV do art. da Carta Magna. Declara que a sua condenação no pagamento de indenização por redução de horas extras - e não supressão - afronta o princípio da legalidade, pelo fato de não existir lei que defina a obrigatoriedade desse pagamento (art. , II e 37, -caput-, da Constituição Federal). Sustenta, por fim, que a Súmula n. 291 do TST, ofende o princípio da separação dos poderes, uma vez que compete a União, por intermédio do Poder Legislativo, legislar sobre o direito do trabalho (art. e 22, II, da CF/1988).
Referente à suposta infrigência aos normativos constitucionais e dissenso jurisprudencial, supramencionado pela decisão censurada, resta prejudicada, porque a 2ª Turma não adotou tese a respeito da referida matéria no acórdão hostilizado (fls. 823/827v), considerando que a via ordinária da recorrente (fls. 788/794) não passou da fase do conhecimento, por irregularidade de representação processual e deserção, conforme demonstra a decisão recorrida, o que prejudica a sua análise, nesta fase processual.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL Alegação (ões): - violação ao artigo . inciso XXIX, da Constituição Federal; e
- divergência jurisprudencial. Objetivando demonstrar a sua tese, transcreveu aresto do colendo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (fls. 870/871). Proclama que o acórdão recorrido ao dar entendimento diferente da sentença de primeiro grau sobre a prescrição, ao deixar de aplicar a prescrição quinquenal ao presente caso, afrontou diretamente a Constituição Federal que trata sobre o tema. No tocante ao aresta do TRT da 12ª Região (fls. 870/871), trazido aos autos com intuito de comprovar a divergência pretoriana, não atende ao fim colimado, porquanto a recorrente não indicou em qual repositório oficial autorizado pelo TST, o julgado foi publicado, conforme dispõe o item I da Súmula n. 337. da Corte Superior Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do apelo neste aspecto. Quanto à alegada violação ao dispositivo constitucional (art. 7º, XXIX), pelo acórdão recorrido. não enseja o processamento do recurso de revista, pois, observo que a respeitável decisão embargada contém todos os fundamentos que permitem concluir que procedeu em interpretação razoável de preceito de lei, o que atrai a incidência do item II da Súmula n. 221 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, o qual dispõe que a interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista, impondo-se a denegação deste apelo, também neste particular.
EMBARGOS DE DECLARAÇAO - MULTA Alegação (ões): Assevera que não há que se falar na multa do art. 538 do Código de Processo Civil, tendo em vista que, na ementa da decisão hostilizada, constou que os comprovantes do depósito recursal e as custas processuais foram apresentadas em cópias reprogáficas, alegações estas que sequer foram suscitadas no relatório, e no voto do acórdão embargado. Em que pese as argumentações delineadas pela recorrente, em suas razões de recorrer, constato que esta não em indicou, de forma expressa, qual ou quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, delimitação imprescindível para o exame deste recurso de natureza extraordinária, o que atrai a incidência do item I da Súmula n. 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inviabilizando o seguimento da revista com relação a essa matéria. Em suma, o recurso de revista interposto pela recorrente não preenche as hipóteses autorizativas de seu seguimento, motivo pelo qual deve ser denegado.-
Estes são os fundamentos da decisão colegiada:
-O inconformismo do Sindur persiste no fato de ter o Juízo do feito declarada a prescrição parcial do direito vindicado na ação. Em suas razões de insurgência, aduz o recorrente que consistindo o direito perseguido em indenização pela supressão de horas extras habitualmente prestadas, consoante prescreve a Súmula n. 291 do c. Tribunal Superior do Trabalho-TST, não haverá porque se falar em prescrição parcial. Explica que o ato ensejador do direito pleiteado foi único, qual seja, a supressão da jornada extra habitual do mês de dezembro de 2007. Entende que somente se poderia falar em prescrição se já tivesse transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a supressão da referida jornada. Ressalta que sua manifestação visa a evitar prejuízo ao trabalhador quando da elaboração dos cálculos da condenação, haja vista que a teor da mencionada súmula dever-se-á levar em conta a totalidade de anos trabalhados pelo obreiro, razão porque a fixação do março prescricional em março de 2004 irá refletir negativamente nos seus interesses. Pois bem
Como se pode depreender dos autos, o Sindur, na qualidade de substituto processual dos reclamantes identificados na peça exordial, propôs reclamação trabalhista pleiteando, dentre outros pedidos, indenização decorrente da supressão das horas extras habitualmente prestadas pelos obreiros, tal como previsto na súmula n. 291 do c. TST.
Ao julgar o feito, o Exmo. Juízo da causa reconheceu o direito autoral, no entanto, declarou a "... prescrição parcial da pretensão do reclamante, em relação a fatos e pagamentos ocorridos antes de 12/3/2004, considerando o ajuizamento da ação em 12/23/2009" (fl. 572). Em torno desse entendimento é que adveio as razões recursas levadas a exame no presente tópico do recurso.
Antes de qualquer coisa, faz-se necessário o exame do teor da súmula n. 291 do c. TST, de onde emana o direito perseguido na ação, conforme transcrito in verbis :
Nº 291 HORAS EXTRAS. A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a matéria das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
A partir do exame do enunciado sumular em epígrafe, podese inferir com segurança, que para quantificação das indenizaçoes a que farão jus os trabalhadores, serão levados em conta todo o período em que houve o labor extraordinário com habitualidade, não se podendo, na espécie, adotar a mesma exegese das regras prescricionais em geral. Acontece que, na verdade, o cômputo do período de labor extraordinário habitual é quem dará suporte à indenização devida, não podendo se comunicar com a prescrição parcial, sob pena de conflitar com o próprio entendimento jursiprudencial. Nessa mesma trilha de raciocínio constitui a sólida jurisprudência do c. TST, conforme se afere tios julgados abaixo transcritos:
EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. FORMA DE CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. Segundo o Enunciado nº 291/TST, a supressão das horas extras habitualmente prestadas confere ao empregado o ireito de receber indenização calculada pela multiplicação da média das horas extras suprimidas pelo número de anos trabalhados em tal condição. A indenização é devida a partir do ato da supressão, sendo a forma de seu computo incomunicável com a prescrição parcial, motivo pelo qual não há falar em limitação do cálculo aos anos imprescritos. Precedente da C. SBDI-1. (TST, SBDI-I, AUTOS NU E-RR 613795-1999, Relatora MINISTRA MARIA CRIST NA IRIGOYEN PEDUZZI, Data de Julgamento 07.06.2004, Data de Publicação 09/07/2004). DE REVISTA. ADICIONAL DE IN ALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CALCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. A decisão do E. STF que elaborou a Súmula Vinculante 4, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento ao salário mínimo. O E. STF entendeu que o art. , IV, da CF, revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar a base de cálculo, e não admite, também, a adoção de outro referencial, não previsto em lei. Assim, enquanto não houver lei prevendo ai base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parãmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo cu salário profissional, por ausência de previsão legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia -o Estado de Direito- e -o devido processo legal-. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZACÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUALMENTE PRESTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não se conhece do recurso de revista quando a parte não demonstra que o posicionamento do eg. Tribunal Regional tenha afrontado o dispositivo constitucional alegado. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. Não se conhece do recurso de revista quando o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional foi pautado nos fatos e na prova produzida. Incidência da Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não se conhece do recurso de revista quando o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional mostra-se em conformidade com Súmula de Jurisprudência Uniforme do c. TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Não se conhece do recurso de revista quando o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional mostra-se em conformidade com Súmula de Jurisprudência Uniforme do c. TST. Recurso de revista não conhecido. (TST, 6ª Turma, RR242/2006-049-12-00.8, Relator Ministro: Aloysio Corrêa dá Veiga, Data de Julgamento: 15/04/2009, Data de Divulgação: DEJT 24/04/2009). (sem grifos no original).
Na espécie em questão, o fato gerador do direito dos reclamantes partiu de um único ato da reclamada, qual seja, a supressão, em dezembro de 2007, do labor extraordinário habitualmente prestado. Desta feita, não há qualquer lugar para se falar em decadência ou prescrição.
Primeiro porque encontrando-se os reclamantes laborando para a reclamada, não se pode cogitar o transcurso do prazo bienal de decadência, que somente começa a fluir a partir da ruptura do pacto laboral. Segundo porque a supressão do labor extraordinário habitualmente prestado se deu em dezembro de 2007, razão pela qual somente em dezembro de 2012 é que a prescrição quinquenal irá produzir efeitos no direito dos autores. Em assim sendo, com fulcro no entendimento supramencionado, corroborado pela jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista, entende-se por reformar a r. sentença combatida, a fim de afastar do cômputo das indenizações a serem calculadas pelo período laborado com jornada extraordinária dos limites estabelecidos pela prescrição parcial. 2.2.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Também se insurge o Sindur, em face do entendimento lançado na decisão combatida que lhe indeferiu os honorários advocatícios aos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, devendo, por corolário, ser contemplado com tal benesse. Diz que a súmula 310 do C. TST que dispunha contrário aos seus interesses fora cancelado. A seu favor, transcreve decisão proferida por essa e. Corte Trabalhista. Pois bem. Ao julgar o pedido de verba honorária, o Exmo. Juízo da causa exarou o seguinte fundamento:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos, nos termos da Lei n. 5584/70, pois este 'raso não trata de assistência sindical e sim substituição sindical.
Art. 14 - Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será pres ada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º - A assistência é dev da a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento prõplio ou da família. § 2º - A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º - Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.
Art. 15 - Para auxiliar no, patrocínio das causas, observados os arts. 50 e 72 da Lei nº 4.215, de 27 de abril da 1963, poderão ser designados pelas Diretorias dos Sindicatos Acadêmicos, de Direito, a partir da 4.ª Série, comprovadamente, matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou sob fiscalização do Governo Federal. Art. 16 - Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do sindicato assistente.
Do exposto no texto legal acima transcrito, percebe-se que somente na hipótese em que o reclamante estiver sendo "assistido" pelo respectivo sindicato de sua categoria é que serão devidos os honorários advocatícios. De maneira que não o serão cabíveis quando se tratar de hipótese de substituição sindical, como é o caso dos autos. Neste mesmo sentido o c. TST, por meio da SBDI-I, quando do julgamento dos autos E - RR - 1737/1999-007-17-00, exarou o seguinte aresto:
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/07. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL. Este Colegiado consagrou posicionamento no sentido de que o sindicato, por si só, atuando como substituto processual, não faz jus aos honorários advocatícios. A Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, na Justiça do Trabalho, restringe o deferimento de honorários advocatícios à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Recurso de embargos não conhecido. (Relator: MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO. NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 1737/1999-007-17-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 08/08/2008 SESBDI-1, TST). Desta feita, com base na exposição acima, improcedente o pedido do recorrente de concessão de honorários advocatícios, visto que o mesmo se encontra atuando em Juízo na condição de substituto processual e não como assistente.
Contudo, neste aspecto, restou prevalecida na Sessão da 2"Turma deste eg. Regional a tese de que não há óbice ao deferimento de honorários advocatícios ao sindicato, ainda que atue na qualidade de substituto processual, desde que venham aos autos documentação comprobatória de que os substituídos preenchem os requisitos previstos na Lei n. 5.584/70, quais sejam, percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, bem como que tenham sido-lhes concedidos os benefícios da justiça gratuita, situação que não se verificou no caso em debate. Em sendo assim, rejeita-se o pedido de honorários advocatícios, uma vez que não restaram atendidas as condições fundamentais ao seu deferimento, previstas na Lei n. 5.584/70.-
E, por ocasião do julgamento dos declaratórios, assim se manifestou a Corte de origem:
-Destaca a embargante que, na ementa constante do aludido acórdão (fls. 823/827), ficou estabelecido que os comprovantes pertinentes ao depósito recursal e às custas se apresentaram em cópias reprográficas, o que não constou do relatório, tampouco do voto. Assevera que a juntada dos referidos documentos se deu em vias originais, pelo que não há que se falar em deserção pelos motivos ora tratados. Desse modo, diz que houve evidente 'equívoco, que pode ser caracterizado como erro material e, sob outro aspecto, como contradição, o que carece de verificação e correção.
Por outro lado, afirma que, a partir do documento de fl. 777, possível verificar-se os poderes outorgados nos presentes autos e que, na oportunidade da audiência se verificou a devida representação processual, conforme ata respectiva.
Ressalta que junta as devidas procurações, mantendo igual procedimento anterior no mesmo sentido. Nesse aspecto, diz que"são três procurações juntadas no processo, em meio a tanto (sic) do documentos juntados pode ter se perdido referida procuração ( ipsis litteris ; fl. 831)". Alega que, no caso em comento, está caracterizado o mandato tácito pela participação da advogada subscritora do apelo na audiência, conforme ata do dia 27.03.2009 de fls. 571/573.
Entende por violados os incisos XXXV e LV, do art. 50, da Constituição Federal (CF/88).
No que tange à deserção pronunciada no referido julgado, argumenta que, consoante julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o erro no preenchimento das guias GFIP e DARF não acarretam a deserção, considerando que se pode verificar os demais dados identificadores das partes. Nessa direção, alega que o mero erro na numeração do processo não pode ensejar deserção.
Colaciona jurisprudência às fls. 832/843.
Assim, requer a"revisão da decisão guerreada, a fim de se conhecer o recurso ordinário interposto pela ora Embargante, dando-lhe provimento, por seus próprios fundamentos ( ipsis litteris ; f1. 842)".
Essa é a síntese das alegações da embargante.
Assim, balizadas tais premissas, a princípio, no que se refere à irregularidade de representação, oportuna se faz a transcrição da ementa, bem como dos fundamentos aduzidos no citado acórdão de fls. 823/827 a respeito da matéria, conforme segue:
(...)
RECURSO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. CÓPIA REPROGRÁFICA. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIDO. Não há como superar a barreira do conhecimento quando o recurso se encontra com vício nas guias relativas ao preparo, bem como quando a constituição de advogado se deu por pessoa que não comprovou ter legitimação para tanto, impedindo, por conseguinte, se aferir a regularidade de representação processual. Recurso não conhecido.
(...)
2.1.1 DO RECURSO INTERPOSTO PELO SINDUR
0 reclamante tomou ciência da sentença em audiência, no dia 27.03.2009 (sexta-feira; fl. 573), e interpôs seu apelo no dia 06.04.2009 (segunda-feira; fl. 778), tempestivamente.
Representação processual regular (fls. 16/17).
Dispensado do recolhimento das custas processuais visto que tal encargo recaiu sob responsabilidade da reclamada.
Inexigível depósito recursal, posto que se trata de apelo obreiro.
Intimada do recurso interposto pelo reclamante no dia 15.04.2009 (quarta-feira; fl. 800), a reclamada apresentou contrarrazões no dia 23.04.2009 (quinta-feira; fl. 811), pelo que se depreende tempestivas.
Contudo, conquanto tempestivas, a advogada que subscreveu as contrarrazões, Dra. Samira Araújo Oliveira, não se encontra regularmente constituída nos autos. Constata-se que embora tenha sido colacionado aos autos instrumento de substabelecimento com outorga de poderes à referida causídica pela fl. 591, o advogado que substabeleceu não comprovou que se encontrava investido de poderes para tanto. A mera identificação de sua OAR e, que pertencia ao apoio jurídico da Eletronorte não tem o condão de suprir a necessidade de demonstrar: que estava regularmente legitimado a representar a reclamada em Juízo, e - ainda, para substabelecer respectivos poderes.
Assim sendo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo do reclamante. Todavia, não se conhece das contrarrazões oferecidas pela reclamada, posto que irregular sua representação processual na causa.
2.1.2 DO RECURSO INTERPOSTO PELA ELETRONORTE Pelos mesmos fundamentos já ressalvados no item anterior, o apelo interposto pela reclamada Eletronorte encontra-se com defeito de representação. A advogada subscrevente da peça recursal, Dra. Samira Araújo Oliveira, embora anexasse aos autos instrumento de substabelecimento à fl. 591, deixou de trazer a documentação que legitimava o advogado Fernando Aparecido Soltdvski a representar a reclamada judicialmente. 0 vício na representação processual da parte, caracterizado pela inobservância do dever jurídico de atentar-se para quanto o disposto nos artigos 36 e 37 do Código de Processo Civil, constitui óbice intransponível à admissibilidade do recurso manejado pela parte.
De outro lado, apenas a título de argumentarão, convém salientar que a hipótese vertente nos autos não autoriza a recepção do mandato tácito, posto que o preposto que compareceu à audiência, Sr. Salomão David de Araújo Alves Ferreira, também não, comprovou que se encontrava investido de poderes para constituir advogado, até porque, a carta de preposição de fl. 590, nada disse a esse respeito.
Acerca do assunto, este eg. Regional, já teve oportunidade de apreciar situação que guarda similaridade com a presente, tendo decidido da forma retratada nesta ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. Inexistindo regular outorga de poderes ao advogado que subscreve a peça pertinente ao recurso ordinário, o mesmo não deve ser conhecido, em face da insanável irregularidade de representação. (TRT14, 2ª Turma, RO , Relatora Juíza Convocada Arlene Regina do Couto Ramos, Data de Julgamento 12/02/09, Data de Publicação 18102/09) ( ipsis litteris ; sublinha-se; fls. 823/824-verso)
Visto isso, primeiramente, tem-se a dizer que, conforme aponta a própria embargante, a menção acerca de -cópia reprográfica" constante da aludida ementa, certamente, traduz-se em mero erro material. Tenha-se em vista que, conforme esclarece a própria ementa, a irregularidade de representação processual se deu por ausência de prova no que tange a legitimação para outorgar poderes representativos. De outro modo, quanto a deserção pronunciada, no corpo do voto restou esclarecido que o vício a que alude a ementa consubstanciou-se em número processual diverso do presente constante da guia DARF.
Por outro lado, não obstante da ata de audiência de fls. 571/573, realizada em 27.03.2009, tenha-se feito registro no sentido de que a reclamada (Eletronorte) apresentou, dentre outros documentos, procuração, o que, na realidade, foi trazido aos autos foi um instrumento de substabelecimento (fl. 591). Tanto assim o é que, à fl. 777, o termo de juntada ali consignado faz referência ao aludido documento de fl. 591 fazendo-se a seguinte menção: "Procuração/Subst. Do patrono da reclamada". Assim, ao dizer a embargante que "em meio a tanto (sic) documentos juntados pode ter se pedido referida procuração ( ipsis litteris ; fl. 831)" , busca, a bem da verdade, estabelecer dúvida vã na, mente do Julgador, no que, seguramente, não logrará êxito.
Ademais, quanto a procuração efetivamente trazida aos autos pela reclamada, ora embargante, à fl. 593, dali se vê a outorga de poderes aos seguintes Patronos, na ordem em que ali aparecem: Marcelo Duarte Martins, Bernardo Rosário Fusco Pessoa de Oliveira, José Geraldo Crisóstomo de Sousa, Luiz Carlos Gatto, Rosa maria Teles, Andrei Braga Mendes, Márcio Beze, Poliana das Graças Silva, Alys Abreu Cobra, Aline Maria Pessoa Cunha Gadelha, Durcilene Ferreira Franco Rodrigues, Nilzete Freitas da Silva, Ana Beatriz Fonseca Iune:s, Angélica Ferreira de oliveira, Marcus Vinícius Soares de Souza Maia, Leandro Henrique Peres Araújo Piau, Sandro Giraldo, Alessandra Meneses Gipp Carvalho, Bruno Baima Costa cabral, Carolina Garcia Ferreira, Daphnee Etchebehere de Souza Pinto, Victor Emanuel de carvalho, Eli Pinto de melo Júnor (sic), Eduardo Froés Ribeiro de Oliva, Luciana Fernandes de Freitas, Ludmila Oliveira Rezio, Marina de carvalho Batista, Maria Selva de Oliveira Borges, Eunilton de Oliveira Rios, Sílvia Barra Caminha, Monique Taveira Crisóstomo, juliana Silva Garcia Pontes, I . Jorge Carlos Silva Lustosa, André Henrique Lehenbauer Thome, Carem ribeiro de Souza, lígia Silveira Kessler, Grace Mary Florentino Campos, Adenilton Cardoso Dourado, Junior, FabjLano Alves Ferreira, Pollyana de Carvalho Tomimatsu e, por fim, Renata Mendes Alves.
Ora, do referido rol, não se constata a existência do nome do subscritor do substabelecimento de fl. 591, o Advogado Fernando Aparecido Soltovski. Percebe-se que, somente no atual momento processual, isto é, já em sede de oposição de embargos de declaração, é que a embargante trouxe aos autos, dentre outros documentos, o substabelecimento de fl. 847, em que se verifica o Advogado Andrei Braga Mendes, cujo nome consta do citado instrumento de fl. 593, substabelecendo poderes ao aludido Advogado Fernando Aparecido Soltovski. Tal documento possibilita tão-somente a apreciação dos presentes embargos, mas, em razão da sua tardia 3untada, não se perfaz em instrumento hábil a ensejar a apreciação do recurso ordinário de fls. 788/794.
Quanto à alegação de mandato tácito, veja-se da transcrição pretérita que houve fundamentação expressa e suficiente acerca da matéria, culminando na sua inadmissibi1idade no caso em tela. Entretanto, se a parte não está satisfeita com a justiça adotada no presente caso, com certeza, não são os embargos que irão lhe socorrer.
Outrossim, chega a soar absurda a alegação da embargante de que "Induvidoso que mera falta de procuração não é suficiente para excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ( ípsís lítteris ; fl. 837)", o que configuraria suposta violação do inciso XXXV do art. da CF/88 e, ainda, do seu inciso LV. O que se depreende é que a parte olvidou-se de observar o princípio constitucional do devido processo legal, que implica a necessária regularidade dos pressupostos de admissibilidade recursais, e, ainda, desconsiderou o alcance dos aludidos dispositivos constitucionais a que a própria embargante alude. No que pertine às argumentações tecidas quanto à errônea numeração do DARF de fl. 797, note-se também que a fundamentação constante do aludido acórdão (fls. 823/827), nesse ponto, também se revela suficiente e encontra fundamento na Instrução Normativa n. 20 do próprio TST. 0 que visa a embargante não é outro provimento, senão a reforma da decisão de fls. 823/827, entretanto, seguramente, repita-se, não são os embargos que irão lhe socorrer, eis que o meio processual não é o adequado para tanto, o que vem apenas procrastinar o feito.
Nesse mister, outro caminho não há, senão o desprovimento dos presentes embargos de declaração. 2.2.2 PREQUESTIONAMENTO
Depreende-se a alegação da embargante no sentido da necessidade de aclaramento das matérias veiculadas nos presentes embargos a título de prequestionamento, no que aduz observância ao teor da Súmula n. 297 do TST, de forma a viabilizar o manejo de eventual recurso em instância superior.
Assim, a respeito do instituto do prequestionamento, oportuna se faz a transcrição de lição do Professor Alexandre Freitas Câmara, "in" Lições de Direito Processual Civil, Volume II, 7a edição, ampliada e atualizada segundo o Código Civil de 2002, 21 tiragem, 2003, Editora Lúmen Júris, Rio de janeiro, 132, consoante segue: Por prequestionamento quer-se significar a exigência de que a decisão recorrida tenha ventilado a questão (federal ou constitucional) que será objeto de apreciação no recurso especial ou extraordinário. Em outros termos, não se admite que, no recurso especial ou extraordinário, se ventile questão inédita, a qual não tenha sido apreciada pelo órgão a quo . (...) Assim sendo, é preciso que a matéria objeto do recurso haja sido suscitada e decidida pelo órgão a quo, para que possa ser apreciada no recurso excepcional. Por óbvio, o entendimento anteriormente exposto é inteiramente aplicável ao processo trabalhista. Convém, ainda, proceder à parcial transcrição da mencionada Súmula n. 297 do TST, como segue: Nº 297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. (...) Desse modo, tem-se a dizer que, no momento em que a decisão judicial explicita argumento lógico-jurídico, com fulcro em tese adotada pelo julgador, consubstanciado está i instituto do prequestionamento. Também se mostra prequestionada a matéria, quando, suscitada a questão jurídica em recurso, e, ainda,renovada em embargos de declaração, a corte não venha adotar posicionamento jurídico sobre o tema. Ademais, não há qualquer necessidade do julgador se manifestar literalmente quanto aos dispositivos legais apontados pela embargante, tampouco quanto a todas as suas argumentações pelo que se considera atendido o prequestionamento invocado. 2.2.3 DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS De acordo com o disposto no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), quando os embargos consistirem em mera peça protelatória, o embargante deverá responder por multa. Eis a redação original: Art. 538. (...) Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embarcado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
No caso em apreço, não pairam dúvidas de que o intuito da embargante foi simplesmente protelar o regular andamento do feito, haja vista que sua peça encontra-se destituída de qualquer fundamentação jurídica plausível para consubstanciar suposta omissão a ensejar efeitos modificativos no julgado.
Neste caso, considerando-se caracterizada a natureza protelatória do presente instrumento, decide-se por condenar a embargante no pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme prescrito no dispositivo legal supramencionado.

_TTREP_799 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé, segundo a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil extravagante em vigor", RT Legislação, São Paulo, 2006, p. 185, consiste no seguinte:

É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utilizava nos procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procastinando o feito. As condutass aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC.
Por sua vez, o artigo 17, bem como o artigo 18, ambos do Código de Processo Civil, com as modificações provocadas pela Lei n. 9.668, de 23 de junho de 1998, nos apontam para a seguinte redação:
Art. 17 Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidentes manifestamente protelatórios;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 18. 0 juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
A partir desses preceptivos doutrinários e legais, em cotejo com o caso posto sob apreciação, é possível vislumbrar que a conduta da embargante não condiz com o bom uso do direito à recorribilidade das decisões judiciais. Como se pode ver, o intuito do embargante não passou nada mais do que comportamento típico de uma conduta de litigância de má-fé, facilmente tipificada no artigo 17 do Código de Processo Civil, conforme transcrição acima, atraindo, porquanto, a penalidade capitulada no artigo 18 do mesmo estatuto processual.
Todavia, considerando que no caso específico dos embargos declaratórios, existe disposição legal própria, consoante o artigo 538 do CPC, conforme já abordado no item anterior, deixase de aplicar a multa de 1% (um por cento)' prevista no artigo 18, para evitar bis in idem. Entretanto, em face -a ausência de previsão no artigo 538 do CPC a respeito da' indenização, faz-se uso, na ocasião, da segunda parte do artigo 18, para o fim de cominar à embargante indenização no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor d embargado, tudo porque o intuito da presente medida constituiu, indubitavelmente, em procrastinar injustificadamente o andamento da causa.
Entretanto, no particular, restou a Relatora vencida.-
Nesse contexto, não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Nego provimento ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 14 de outubro de 2009.
ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5677629/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-358-358-2009-003-14-406/inteiro-teor-11836004