jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1728 1728/2004-017-06-00.0

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 1728 1728/2004-017-06-00.0

Órgão Julgador

3ª Turma,

Publicação

13/11/2009

Julgamento

14 de Outubro de 2009

Relator

Rosa Maria Weber

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1728_1259635027912.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO-DE-OBRA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA DO SERVIÇO.

Consoante o item I, da Súmula 331, do TST, - a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74)-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. Divergência jurisprudencial hábil não configurada, na medida em que a tese do acórdão regional não discrepa do entendimento sedimentado nos arestos paradigmas, no sentido de que indevida a multa imposta, diante da possibilidade de anotação da CPTS pela Justiça do Trabalho, exatamente a mesma tese abraçada pela Corte a quo , a atrair a Súmula 296, I/TST. SALÁRIO IN NATURA . HOSPEDAGEM. Assentado no acórdão regional que o autor exercia atividade externa, a não exigir moradia próxima ao local do serviço, com a conclusão de que o fornecimento da hospedagem se dava pelo trabalho, não há falar em agressão ao art. 458, § 2º, da CLT nem em contrariedade à Súmula 367/TST. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. FUNDADA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que -incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa- (OJ 351/SDI-I do TST) . Respeitada a moldura fática delineada pela Corte de origem, não há como concluir pela existência da fundada controvérsia objeto do verbete sumular transcrito. Recurso de revista integralmente não-conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5677487/recurso-de-revista-rr-1728-1728-2004-017-06-000