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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_156_1259634821016.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-156/2003-060-03-00.9

fls.1

PROC. Nº TST-RR-156/2003-060-03-00.9

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/mb/
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA INÉPCIA DA INICIAL . Não demonstrada ofensa a dispositivo de lei indicado. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE. Infere-se do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame (Súmula 126 do TST), que -a responsabilidade da segunda Reclamada decorre da norma que criou o direito, onde foi disposto expressamente que seria a responsável pelo pagamento dos benefícios, daí por que sua responsabilidade independe do fato de não ter sido a empregadora do Autor- ( fls. 440 ). Dessa forma, a primeira reclamada de fato é titular dos interesses em conflito, sendo portanto parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e responsável solidária pelas obrigações decorrentes do pacto. O interesse de agir, por sua vez, decorre do mesmo fundamento. Recurso de Revista de que não se conhece. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA E PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se o direito postulado (assistência médica supletiva) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide. Precedentes desta Corte. PRESCRIÇÃO. Não se verifica a indigitada contrariedade à Súmula 294 do TST, pois, ao tempo em que ocorreu a mudança (1999), estava o reclamante na ativa, não se podendo exigir, àquela época, que houvesse qualquer insurgência por parte deste contra o ato da reclamada, haja vista inexistir qualquer prejuízo. Dessarte, embora a alteração tenha ocorrido em 1999, a efetiva lesão ao direito se perpetrou no momento da aposentadoria do reclamante, ocasião em que deixou de receber o benefício da assistência médica supletiva que recebia enquanto estava na ativa. Momento este que inicia a fluência do prazo prescricional. RESTITUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. O Tribunal Regional asseverou que, diante da negativa das reclamadas em conceder-lhe o benefício, o reclamante teve de arcar com o custo do plano de saúde. Em face desse prejuízo, é cabível a indenização. Recurso de Revista de que não se conhece. 3. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - MATÉRIA REMANESCENTE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A decisão regional está em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-156/2003-060-03-00.9 , em que são Recorrentes FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD e Recorrido JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES .
Irresignadas com a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (fls. 666/672), as reclamadas interpõe Recursos de Revista. A Companhia Vale do Rio Doce, a fls. 581/593, busca reformar a decisão recorrida no que tange à competência da Justiça do Trabalho; prescrição; restituição - assistência médica supletiva e honorários assistenciais. Aponta ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República e indica contrariedade a súmula do TST, bem como transcreve arestos para confronto de teses. A Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, a fls. 463/511, busca reformar a decisão recorrida nos mesmos temas. Arguindo, ainda, preliminares de Inépcia da Inicial e Ilegitimidade Passiva. Os Recursos foram admitidos mediante o despacho de fls. 595. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 597/598). Os Recursos não foram submetidos a parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
V O T O
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA Análise das preliminares arguidas no Recurso de Revista interposto pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos.
1.1. CONHECIMENTO
1.1.1. INÉPCIA DA INICIAL
A inépcia da inicial foi expressamente afastada pelo acórdão Regional ao seguinte fundamento:
-Ao contrário do que sustenta a segunda Reclamada, a petição inicial não é inepta, pois atende aos requisitos dos artigos 840 da CLT, sem se falar que possibilitou a ampla defesa das Reclamadas. Os fatos alegados guardam correlação com os pedidos formulados, que são plenamente inteligíveis, conforme análise das fs. 03-10, havendo pedido de condenação solidária das Reclamadas ao pagamento das parcelas reivindicadas (item 3 e 5 da f. 09). Rejeito- (fls. 436).
A 1ª reclamada (VALIA) indica violação ao art. 267, inc. I, do CPC. Afirma que o pedido é impossível pois não mantém plano de assistência médica supletiva aos seus participantes. Com efeito, a teor do asseverado no acórdão recorrido, não houve quaisquer irregularidade formal na reclamação trabalhista. Portanto, não há irregularidade formal na petição inicial, que preencheu os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. O pedido de credenciamanto no plano de saúde, nos moldes da instrução SUMAN 005/93, é perfeitamente possível juridicamente. Resta incólume o art. 267, inc. I, do CPC. Portanto, NÃO CONHEÇO. 1.1.2. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou:
-Merece ser afastada a preliminar de carência de ação, pois todas as condições do exercício da ação estão presentes na hipótese. Segundo a melhor doutrina, a legitimidade para a causa está relacionada com o interesse envolvido na lide, sendo partes legítimas para o processo os detentores do interesse em conflito na demanda. As Reclamadas detêm essa condição, tanto que resistiram à satisfação das pretensões formuladas pelo Demandante. De igual modo, há possibilidade jurídica dos pedidos, pois não existe norma legal vedando a instauração de ação destinada a assegurar os direitos reivindicados. De outra banda, também há interesse de agir, pois a tutela jurídica reivindicada é útil e houve necessidade da ação, já que as Reclamadas resistiram à pretensão formulada. Na verdade, os fatos alegados pelas Reclamadas para justificar a carência de ação (ausência de responsabilidade da segunda Reclamada quanto ao benefício reivindicado e o fato de o mesmo ser estranho aos benefícios que são devidos por essa Reclamada) dizem respeito ao mérito causa, já que não impedem a solução da lide. Rejeito .............................................................................................................. Mantenho a condenação solidária imposta às Reclamadas, pois a primeira Demandada foi a responsável pela alteração contratual lesiva ao patrimônio do Reclamante, que além de ter instituindo o direito na época da vigência do contrato de trabalho, criou a segunda Reclamada com a finalidade de pagar complementação de aposentadoria aos seus empregados. De outro lado, ao instituir o direito à Assistência Médica Supletiva, a primeira Reclamada dispôs na Instrução SUSAN-005/93, art. 3º que: ................................................................................................................ Portanto, a responsabilidade da segunda Reclamada decorre da norma que criou o direito, onde foi disposto expressamente que seria a responsável pelo pagamento dos benefícios, daí por que sua responsabilidade independe do fato de não ter sido a empregadora do Autor. Embora as Demandadas tenham personalidades jurídicas distintas, a segunda foi criada pela primeira, sendo essa patrocinadora daquela, além do que a Companhia Vale do Rio Doce participa da administração da segunda Reclamada, vez que, conforme Estatuto de f. 129, tem o poder de indicar o Presidente e o suplente do Conselho de Curadores e o Presidente do Conselho Fiscal (artigos 36 e 44), ficando evidente que há relação de coordenação entre as empresas, atraindo aplicação do § 2º do artigo 2º da CLT. Nego provimento.- (fls. 436/440).
A 1ª reclamada (VALIA) sustenta que é uma entidade fechada de previdência complementar, de fins não lucrativos, cujo objetivo é instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário e que, portanto, não é a pessoa indicada para resistir à pretensão, tampouco para suportar os efeitos oriundos de uma eventual condenação, visto que inexiste vínculo de emprego entre ela e o reclamante. Afirma que não há falar em solidariedade presumida. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito por entender que é parte ilegítima e que há falta de interesse de agir. Indica violação aos arts. 264 e 265 do Código Civil, 267, inc. VI, do CPC, 2º, § 2º, da CLT, 30, inc. IX, da Lei 8.213/91 e 6º e 32 da Lei Complementar 109/2001. Infere-se do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame (Súmula 126 do TST), que -a responsabilidade da segunda Reclamada decorre da norma que criou o direito, onde foi disposto expressamente que seria a responsável pelo pagamento dos benefícios, daí por que sua responsabilidade independe do fato de não ter sido a empregadora do Autor- ( fls. 440 ). Dessa forma, a primeira reclamada de fato é titular dos interesses em conflito, sendo portanto parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e responsável solidária pelas obrigações decorrentes do pacto. O interesse de agir, por sua vez, decorre do mesmo fundamento. Logo, não há falar em extinção do processo sem resolução de mérito. Incólumes os dispositivos apontados. É imprestável para configuração de divergência jurisprudencial aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e julgado oriundo de Turma e do Pleno deste Tribunal, a teor do art. 896, alínea a, da CLT. O aresto a fls. 487 é inespecíficos, porque os paradigmas cotejados não enfocam as mesmas premissas fáticas e particularidades abordadas no acórdão recorrido. Incide, assim a Súmula 296 do TST NÃO CONHEÇO. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA E PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Considerando-se a identidade de matérias versadas nos Recursos de Revista interpostos pelas reclamadas, analisa-se em conjunto ambos os apelos. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista da Companhia Vale do Rio Doce, examino os específicos. 2.1. CONHECIMENTO 2.1.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, sob a seguinte fundamentação:
-Diante das ponderáveis teses deduzidas pelas Demandadas em suas respectivas sustentações recursais, perfilho o entendimento da decorrência da relação de emprego o fato-suporte dos pedidos de ressarcimento de gastos com plano de saúde e indenização por danos morais, todos supostamente originados da supressão do direito à assistência médica supletiva no período de 24 meses após a aposentadoria (fs. 03-10), direito garantido ao empregado por força do contrato de trabalho, o que enquadra a Justiça do Trabalho como o Órgão competente para decidir a lide, com respaldo no artigo 114 da Carta Magna vigente. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, sob os auspícios do Excelentíssimo Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu que: ................................................................................................................ No corpo do voto, o i. Ministro destaca do parecer da Procuradoria Geral da República, lavrado pelo i. Subprocurador Geral Paulo de Tarso Braz Lucas: ................................................................................................................ Considero também a existência de precedentes no tocante a direito previdenciário, vinculando as questões ao contrato de trabalho, sendo autorizado citar o caso da ocupação de imóvel do empregador pelo empregado em função de contrato de trabalho, podendo redundar em despejo compulsório determinado por esta Especializada; ou ocupação das dependências da empresa por empregados grevistas, podendo vir a responder ação possessória na Justiça do Trabalho. Mesmo que a solução da lide busque normas de direito previdenciário ou civil, nem por isso a Justiça Comum é chamada para solucioná-la. A espiritualização da r. decisão da Suprema Corte, que incidiu em questão outra, é suficiente para respaldar a competência desta Justiça Especial em casos cuja postulação tenha raízes necessariamente vinculadas à postura das partes integrantes da relação de emprego. Na espécie, segundo o perfazimento da litiscontestatio, o fato gerador é efetivamente o contrato de trabalho havido, já que a norma que o estabeleceu incorporou-se ao contrato de trabalho, vinculando as Reclamadas, pois, segundo a inicial, a primeira Demandada foi responsável pela frustração do direito que deveria ser garantido pela segunda Reclamada, que foi instituída por aquela com finalidade de assegurar ao Autor complementação de aposentadoria, decorrente do contrato de trabalho. No intercurso da relação empregatícia, requerendo o cotejo pelas mãos especializadas da Justiça laborista, notadamente após a leitura do art. 34 da Lei n. 6.435/77, que inocula garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios, não se pode descurar de que se trata de sujeito de direito a quem a lei protetiva resguarda o patrimônio, através de sistema jurídico peculiar, ante as ingerências patronais em caso de alteração qualquer na estrutura organizacional da empresa. Este o fim precípuo da Justiça do Trabalho, a quem cabe resolver tal dissimetria de forças econômico-jurídicas. A Emenda Constitucional n. 20, que alterou o art. 202 da Constituição da República, não interfere na competência delimitada no art. 114 da Carta Constitucional. A alteração proporcionada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98, na redação do parágrafo 2º, do artigo 202 da Constituição da República, no tocante às contribuições do empregador, igualmente não afasta a competência da Justiça Laboral o fato de ali constar que benefícios e condições contratuais previstas nas normas das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos partícipes. O elastério não chega a tanto, porque não se cuida de norma destinada à competência material, especialmente diante da topografia do artigo, vindo apenas dilucidar literalmente, rematando acendrada controvérsia, que as contribuições portadas pelo empregador não integram o contrato de trabalho dos participantes do regime de previdência privada. A jurisprudência tem se expressado dessa forma: ................................................................................................................ Amparado o pedido inicial em norma de natureza contratual, incide o artigo 114 da Constituição Federal, sendo competente a Justiça do Trabalho para julgar o feito. Posto isso, rejeito a argüição, mantendo os r. fundamentos a quo - (fls. 431/436).
O Tribunal Regional, em resposta aos Embargos de Declaração, esclareceu que:
-Segundo o entendimento prevalente no v. acórdão embargado, fs. 431-436 e 438-443, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar a presente lide, não interferindo nessa competência o atual artigo 202 da Constituição Federal, o fato de a 2a Reclamada tratar-se de Entidade Fechada de Previdência Privada Complementar, e o fato de a filiação ao plano de previdência ser livre e poder ser mantida mesmo após o término do contrato de trabalho- (fls. 460).
A reclamada sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer do feito. Argumenta que é regida pelo Direito Civil (Lei 6.435/77, Código Civil e CPC) e que é desvinculada da CVRD, da qual o reclamante era empregado. Indica afronta à Lei 6.435/77 e aos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição da República, 643 da CLT, 4º e 36 do Decreto 81.240/78, 1º e 68 da Lei Complementar 109/2001, 3º da Instrução SUMAN 005/93 e ao art. 3º, § 3º, do Estatuto da Valia, bem como transcreve arestos para confronto de teses. Saliente-se que, a teor da alínea c do art. 896 da CLT, é inviável aferir ofensa a decreto regulamentar. Assim, não encontra respaldo legal a indicação de vulneração aos arts. 4º e 36 do Decreto 81.240/78. Ressalta-se que não enseja o conhecimento do Recurso de Revista a alegação de violação de norma constante de regulamento interno da Valia e da Instrução SUMAN 005/93, ante a ausência de previsão no art. 896, c, da CLT. Quanto à indicação de afronta à Lei 6.435/77, incide a Súmula 221, item I, desta Corte, uma vez que a recorrente apenas apontou violação a lei, sem indicar precisamente o dispositivo que entende ter sido atingido. Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, o benefício de assistência médica suplementar decorre da relação de emprego, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide. São precedentes desta Corte:
-EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Na esteira da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como a desta Colenda Corte,é competente esta Justiça Especial para julgar controvérsias entre empregados e instituições, quando o pedido tiver origem no contrato de trabalho. No presente caso, o pedido decorre alteração contratual decorrente da supressão de vantagem estabelecida por norma interna da primeira reclamada, concessiva de plano de saúde. Assim, não há que se falar em violação do artigo 114 da Constituição Federal quando o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e reclamada, instituidora da entidade de previdência privada. Embargos não conhecidos- (E- RR-383/2003-060-03-00.4, Ac. SDI-1, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 15/2/2008). -RECURSO DE REVISTA DA VALIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AJustiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias envolvendo entidades de previdência privada, por serem decorrentes da relação de emprego- (RR-465/2004-059-03-00.0, Ac. 4ª Turma, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 4/9/2009). -I) RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Estabelecido na decisão recorrida que o benefício se originou do contrato de trabalho, o que ensejou a declaração de competência desta Justiça Especializada para decidir sobre a matéria, inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista, uma vez que referido entendimento se encontra em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-859/2004-060-03-00.8, Ac. 8ª Turma, Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 7/8/2009). -RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Consoante o entendimento sedimentado nesta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para examinar ações envolvendo vantagens decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Assim, encontra-se incluso nestas vantagens o Plano de Saúde. Precedentes. Recurso de revista não conhecido- (RR-207/2004-059-03-00.3, Ac. 5ª Turma, Rel. Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 7/8/2009). -I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. 1. PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recursos de revista não conhecidos- (RR-1361/2004-060-03-00.2, Ac. 3ª Turma, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 7/8/2009). -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a título de plano de saúde privado fundado em alteração lesiva do contrato de trabalho. Assim, a jurisprudência desta C. Corte, no exame desta matéria, utiliza como parâmetro a fonte da obrigação. Desta forma, traz para si a competência para analisar e julgar quando a questão tem origem no contrato de trabalho. É irrelevante que o patrocínio decorra de empresa de previdência privada, para se configurar que a competência é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido- (RR-2137/2003-060-03-00.7, Ac. 6ª Turma, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 31/7/2009). -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALIA. 1.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de direito decorrente do contrato de trabalho, ao teor do art. 114 da Constituição Federal, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296 do TST- (RR-1180/2002-060-03-00.4, Ac. 5ª Turma, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 5/6/2009). -RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 114, 202, § 2º, da Constituição Federal, 1º, da Lei nº 109/2001 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido- (RR-991/2002-060-03-00.8, Ac. 2ª Turma, Rel. Ministro Renato de Lacerda Paiva, DJ 28/9/2007).
Pelo exposto, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsia que decorre da relação de emprego, a teor do art. 114 da Constituição da República de 1988. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, os arts. 202, § 2º, da Constituição da República e 1º e 68 da Lei Complementar 109/2001 não tratam da competência da Justiça do Trabalho; não havendo falar, em consequência, em ofensa às referidas disposições. NÃO CONHEÇO.
2.1.2. PRESCRIÇÃO O Tribunal Regional negou provimento aos Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos:
-Asseveram as Recorrentes que, ao contrário do fixado na origem, o direito postulado foi fulminado pela prescrição, pois o prazo prescricional não iniciou na data da aposentadoria por invalidez, mas sim da edição da Instrução DEHA - 03/99, de 12/02/99, que alterou a Instrução SUSAM 05/93, no que estabelecia a Assistência Médica Supletiva aos empregados que viessem a se aposentar por invalidez. Afirmam que, à hipótese, se aplica o En. 294 do C. TST. Embora a norma que previa o direito tenha sido revogada em 12/02/99, a lesão ao patrimônio do Autor somente ocorreu quando de sua aposentadoria por invalidez, oportunidade em que se verificou a hipótese de incidência prevista como geradora do direito postulado, não sendo razoável exigir que o Autor atacasse a mencionada alteração, quando não poderia exigir o benefício nela previsto, já que era imprevisível que viesse a se aposentar por invalidez. Só tem sentido cogitar em fluência da prescrição diante da lesão ao direito, porque ela encontra fundamento na paz social que recomenda a manutenção da situação fática contrária ao mesmo. É com base nesse fundamento que se exige, dentro do prazo que a lei determina, que titular do direito, através da ação ou de outro meio, procure afastar a situação contrária ao seu exercício, sob pena de vê-la coberta pelo manto da imutabilidade. Portanto, se o direito previsto na norma em questão dependia da efetivação da condição que lhe era ínsita (a aposentadoria por invalidez), antes da implementação dessa condição, não se pode falar em fluência de prazo prescricional. Neste sentido dispõe o inciso I, do artigo 199 do Código Civil vigente (I do artigo 170 do Código Civil de 1916): ................................................................................................................ Destarte, ao caso, é inaplicável o En. 294 do C. TST, pois esse cuida de hipótese diversa da vertente, já que trata de alteração contratual que produz efeitos imediatos, ou seja, aquela que atinge a fonte normativa do direito, que a partir de então deixa de regular uma determinada hipótese fática verificada na época da alteração. No caso, embora a alteração contratual tenha ocorrido 12/02/99, o fato que deu origem ao direito previsto na norma suprimida somente passou a existir a partir da aposentadoria. Cumpre salientar que, mesmo que fosse o caso de se considerar que o prazo prescricional flui da alteração contratual, ocorrida em 12/02/99 (f. 298), não haveria como considerar prescritos os direitos reivindicados, pois a aposentadoria por invalidez (f. 11) não põe fim ao contrato de trabalho. Logo, estando o contrato em vigor, o prazo prescricional é de cinco anos, o que abrange somente os direitos anteriores ao qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação. A reclamatória foi ajuizada em 10/02/2003 (f. 02), não se encontrando prescritas as lesões verificadas a partir de 10/02/1998. Portanto, rejeito a alegação de prescrição total- (fls. 437/438).
A reclamada sustenta que operou-se a prescrição total, tendo em vista que o benefício de assistência médica, estabelecido por norma interna em 1993, foi revogado em 1999 e a reclamação só foi proposta 10.2.2003. Aponta contrariedade à Súmula 294 do TST e transcreve arestos para confronto de teses. Não se verifica a indigitada contrariedade à Súmula 294 do TST, pois, ao tempo em que ocorreu a mudança (1999), estava o reclamante na ativa, não se podendo exigir, àquela época, que houvesse qualquer insurgência por parte deste contra o ato da reclamada, haja vista inexistir qualquer prejuízo. Dessarte, embora a alteração tenha ocorrido em 1999, a efetiva lesão ao direito se perpetrou no momento da aposentadoria do reclamante, ocasião em que deixou de receber o benefício da assistência médica supletiva que recebia enquanto estavam na ativa. Momento este que inicia a fluência do prazo prescricional. Eis alguns precedentes desta Corte em que a reclamada figurou como parte na discussão dessa mesma matéria:
-O Regional registra que o reclamante foi admitido em data anterior à revogação da norma que instituía o benefício de assistência médica supletiva aos aposentados por invalidez ou casos de morte, não sendo alcançado por alteração posterior que lhe fosse desfavorável consoante o que dispõe a Súmula 51, I, do TST. Dessa forma, entendeu que o março inicial para o reclamante se insurgir contra atos da reclamada seria a data da sua aposentadoria, momento em que teve ciência de que o direito, antes reconhecido, lhe fora negado. Não se constata contrariedade à Súmula nº 294 do TST, pois o descumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar não se confunde com alteração contratual- (RR-859/2004-060-03-00.8, Ac. 8ª Turma, Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 7/8/2009). -PRESCRIÇÃO. Conforme demonstrado pelo Regional, o reclamante aposentou-se por invalidez em 26/04/2001, quando, então, lhe foi negada a vantagem instituída em 1993 (Instrução SUMAN-005/93 f. 04) e modificada em 1999 (Instrução DEEHA-003/99 f. 04). Dessa forma, somente no momento de sua aposentadoria por invalidez, é que surgiu o seu direito de ação, pois a partir desse instante é que teria direito à assistência médica. Assim, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 294 desta Corte. Já os arestos são inservíveis e inespecíficos, nos termos do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Precedentes- (RR-1283/2002-060-03-00.4, Ac. 5ª Turma, Rel. Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 29/5/2009). -Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, em se tratando do instituto da prescrição, aplica-se o critério da -actio nata-, coincidindo com o momento da alegada lesão que marca o surgimento da pretensão de direito material. No presente caso, consignou o Regional que não há provas da comunicação da revogação da Instrução Suman 005/93 aos empregados da Reclamada. Assim, a prescrição só iniciaria seu curso quando violado o direito material, ou seja, na data da concessão da aposentadoria por invalidez. Diante de tal conclusão, a pretensão da Parte esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas em sede extraordinária. De tal sorte, não há como se vislumbrar contrariedade à Súmula 294 do TST- (AIRR-1325/2006-060-03-40.5, Ac. 3ª Turma, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/3/2009). -PRESCRIÇÃO. O acórdão afastou a prescrição aplicada, considerando que o direito de ação surgiu na data da aposentadoria por invalidez, hipótese contemplada pela Instrução 005/93, a qual garantia ao empregado nessa circunstância continuar percebendo a assistência médica. Não se visualiza a contrariedade à Súmula 294 do TST, que se refere à contagem do prazo da prescrição total na ocorrência de alteração do contrato de trabalho, em razão do princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição começa a fluir a partir do momento em que a parte interessada tiver conhecimento da lesão do seu direito, que se verificou apenas com a jubilação- (AIRR-1307/2005-060-03-40.2, Ac. 2ª Turma, Rel. Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 27/4/2007). -RECURSO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. Não se visualiza a contrariedade à Súmula nº 294 do TST, que se refere à contagem do prazo da prescrição total na ocorrência de alteração do contrato de trabalho, em razão do princípio da actio nata , segundo o qual a prescrição começa a fluir a partir do momento em que a parte interessada tiver conhecimento da lesão do seu direito, que se verificou apenas com a jubilação. Depara-se a inespecificidade dos arestos colacionados, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido- ( RR-856/2004-060-03-00.4, Ac. 4ª Turma, Rel. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 3/3/2006).
Incide na espécie a orientação contida na Súmula 333 do TST, ficando inviabilizado o confronto de teses, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. De fato, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Logo, NÃO CONHEÇO. 2.1.3. RESSARCIMENTO DE VALORES. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA O Tribunal Regional negou provimento aos Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas, mantendo a determinação de devolução dos valores gatos com plano de saúde PASA, sob os seguintes fundamentos:
-A condenação imposta na origem, a título de restituição de gastos com plano de saúde PASA, limitada a dois anos após a aposentadoria, deve ser mantida. O direito deferido é substitutivo do benefício suprimido pela alteração contratual praticada pela primeira Reclamada, que, através da Instrução DEHA-003/99 (fs. 298-299), de 12/02/1999, revogou a Instrução SUSAN-005/93, de 14/07/93 (fs. 300-301), que garantia, ao Autor e seus dependentes, o direito à Assistência Médica Supletiva-AMS. O timbre da contratualidade é o que se afeiçoa na espécie. Obrigação contratual voluntariamente instituída que, em se tendo presente a característica de contrato de trabalho e do que ele projeta para vinculação futura inter partes , sublinhando seus pressupostos de onerosidade e intuitu personae (artigo 3º da CLT), uma vez que a vantagem foi incrustada no patrimônio jurídico dos seus destinatários impede que, validamente, seja erradicada ou suprimida, incidindo os artigos 444 e 468 consolidados. A assistência à saúde prevista na norma revogada é vantagem paralela apta a incrementar os proventos da aposentação, mormente quando é a própria Reclamada que garante a sua oferta, através da segunda Reclamada. Aí, d.v., atua o princípio tuitivo de que a norma, incluindo a interna empresária como fonte obrigacional, ` nunca concorre para diminuir as condições mais favoráveis em que se encontrava o trabalhador -. Condição e benefício são os dois critérios que norteiam a regra em destaque, donde se impõe extrair os signos de cláusula de vantagem que se insere em um contrato, dependendo dela a execução de um ato futuro, e de efeito benéfico assentado na vantagem concedida ao beneficiário decorrente de livre renúncia empresária, assumindo a forma de proteção prestada ao trabalhador, segundo suas regras. Correlacionado o princípio tuitivo com as incidências dos Enunciados das Súmulas de n. 51 e 288 do Col. TST, evidencia-se que a supressão empresária gerou prejuízos pecuniários ao Reclamante e malferiu as disposições mais benéficas e como tal deve ser reparado através da condenação imposta. Portanto, totalmente impertinente a invocação do En. 342 do C. TST, pois a restituição dos gastos com plano de saúde suportados pelo Reclamante, relativo ao período de dois anos após a aposentadoria, só se efetivou, porque a primeira Reclamada se recusou a fornecer a Assistência Médica Supletiva prevista na Instrução SUSAN-005/93 de 14/07/93, devendo, por isso, suportar a condenação. Com efeito, é irrelevante que o Autor tenha se filiado ao plano de saúde por livre escolha. A condição exigida para o deferimento da assistência à saúde prevista na Instrução SUSAN-005/93 é a aposentadoria por invalidez. Portanto, sendo este fato incontroverso, não há falar que o Autor não preencheu os requisitos para auferir o benefício e reivindicar a indenização substitutiva. Nego provimento- (fls. 438/440)
O Tribunal Regional, em resposta aos Embargos de Declaração, esclareceu que:
-De outro lado, não interfere, na manutenção da condenação imposta, o fato de o Autor ter tido a faculdade de aderir ao PASA durante o período anterior à aposentadoria, vez que, segundo exposto no julgado, a parcela deferida decorre da aplicação do artigo 468/CLT, tendo sido ressaltado que não é o caso de aplicação do Enunciado 342/TST (f. 439), não tendo razão as Embargantes ao alegar que o fato suporte do direito não foi comprovado, tudo conforme fundamentos expostos às fs. 438-440- (fls. 460/461).
As reclamadas argumentam que o reclamante firmou contrato de plano de saúde voluntariamente e que, por isso, não é devido ressarcimento desses valores. Indicam afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil, 333, inc. I, do CPC, 818 da CLT, art. 19 do Regulamento Interno da Valia e 6º, 7º e 32 da Lei Complementar 109/2001 e contrariedade à Súmula 342 do TST. Trancrevem arestos para o cotejo de teses. Ressalta-se que não enseja o conhecimento do Recurso de Revista a alegação de violação de norma constante de regulamento interno da Valia, ante a ausência de previsão no art. 896, c, da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a matéria à luz dos arts. e 6º, 7º e 32 da Lei Complementar 109/2001. Por isso, carece do requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 297 do TST). O Tribunal Regional asseverou que, diante da negativa das reclamadas em conceder-lhe o benefício, o reclamante teve de arcar com o custo do plano de saúde. Em face desse prejuízo, é cabível a indenização. Logo, restam incólumes os artigos 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC e 186 e 927 do Código Civil e a Súmula 342 do TST. Ademais, somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há como reconhecer ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. É imprestável para configuração de divergência jurisprudencial aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, em face do disposto no art. 896, alínea a, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, vigente à época da interposição do Recurso. Os arestos colacionados as fls. 590/591 são inespecíficos, porque os paradigmas cotejados não enfocam as mesmas premissas fáticas e particularidades abordadas no acórdão recorrido. Incide, assim a Súmula 296 do TST. Ademais, para aferir se o reclamante efetivamento custeou o plano de saúde particular, seria necessária apuração de fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Logo, NÃO CONHEÇO dos Recursos de Revista. 3. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - MATÉRIA REMANESCENTE 3.1. CONHECIMENTO 3.1.1. 1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região deferiu os honorários advocatícios, sob o seguinte fundamento:
-As Recorrentes não se conformam com o deferimento da gratuidade da justiça ao Reclamante e com a condenação em honorários advocatícios assistenciais, argumentando, em síntese, que não restaram preenchidos os requisitos previstos nas Leis 5.584/70 e 7.115/83 e no En. 219 do C. TST. É pacífico o entendimento de que, no processo do trabalho, os honorários advocatícios são devidos quando o empregado, vencedor na ação, é pobre no sentido legal, e está assistido pela entidade sindical de sua categoria profissional (Lei n. 5.584/70 e Enunciados 219 e 329, do TST). Diversamente do que sustentam as Reclamadas, o Autor logrou comprovar os requisitos para o deferimento da parcela. Os documentos de fs. 17 e 18 - credenciamento e procuração - comprovam que o procurador é advogado do Sindicato dos Trabalhadores na Extração de Ferro e Metais Básicos de Itabira-METABASE. A declaração de f. 13 comprova o estado de miserabilidade jurídica do Autor, nos termos da lei. Independente do valor dos salários recebidos durante o contrato de trabalho ou dos proventos de aposentadoria, há afirmação de que não pode demandar sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica: ................................................................................................................ Assim, tem-se a declaração de pobreza do Reclamante como suficiente para comprovar a pobreza legal, sem nenhuma afronta à Lei n. 5.584/70, pelo que ficam mantidos os honorários advocatícios. Nego provimento- (fls. 441/442).
A 2ª reclamada (CVRD) sustenta que não foram observados os requisitos para a condenação ao pagamento de honorários assistenciais. Transcreve arestos para confronto de teses. A reclamada sustenta serem indevidos os honorários assistenciais, por entender que não houve prova da miserabilidade, uma vez que foi considerada a mera declaração de pobreza do reclamante. Afirma ainda que a procuração assinada pelo reclamante autoriza a retenção de honorários, caso não haja condenação de pagamento pela reclamada. Entende que essa cláusula comprova a ausência de gratuidade da assistência judiciária. Aponta ofensa aos arts. 14 da Lei 5.584/70 e 3º, inc. V, da Lei 1.060/50, contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e transcreve arestos para o cotejo de teses. Tratando-se de litígios entre empregado e empregador, como na hipótese dos autos, a assistência judiciária se rege pelas disposições da Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. De sorte que a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, os quais se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Trata-se de honorários contraprestativos da assistência judiciária que somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber mensalmente importância inferior ao salário mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, é a orientação contida na Súmula 219 desta Corte, do seguinte teor:
-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.-
Esta Corte, a fim de uniformizar a jurisprudência trabalhista, confirmou a aplicação desse entendimento, editando a Súmula 329, do seguinte teor: -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho-. Esclareça-se, ainda, que se encontra consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 305, o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação do atendimento concomitante a dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Conforme asseverou o Tribunal Regional, o deferimento dos honorários assistenciais deu-se porque -o Autor logrou comprovar os requisitos para o deferimento da parcela. Os documentos de fs. 17 e 18 - credenciamento e procuração - comprovam que o procurador é advogado do Sindicato dos Trabalhadores na Extração de Ferro e Metais Básicos de Itabira-METABASE. A declaração de f. 13 comprova o estado de miserabilidade jurídica do Autor, nos termos da lei- (fls. 442). Conforme se constata, a decisão regional está em harmonia com as Súmulas 219 e 329, ambas do TST. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. NÃO CONHEÇO.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer de ambos os Recursos de Revista.
Brasília, 14 de outubro de 2009.
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5677416/recurso-de-revista-rr-156-156-2003-060-03-009/inteiro-teor-11836217

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