jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 156 156/2003-060-03-00.9

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 156 156/2003-060-03-00.9

Órgão Julgador

5ª Turma,

Publicação

13/11/2009

Julgamento

14 de Outubro de 2009

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_156_1259634821016.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA INÉPCIA DA INICIAL . Não demonstrada ofensa a dispositivo de lei indicado. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE. Infere-se do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame (Súmula 126 do TST), que -a responsabilidade da segunda Reclamada decorre da norma que criou o direito, onde foi disposto expressamente que seria a responsável pelo pagamento dos benefícios, daí por que sua responsabilidade independe do fato de não ter sido a empregadora do Autor- (fls. 440). Dessa forma, a primeira reclamada de fato é titular dos interesses em conflito, sendo portanto parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e responsável solidária pelas obrigações decorrentes do pacto. O interesse de agir, por sua vez, decorre do mesmo fundamento. Recurso de Revista de que não se conhece.
2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA E PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se o direito postulado (assistência médica supletiva) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide. Precedentes desta Corte. PRESCRIÇÃO. Não se verifica a indigitada contrariedade à Súmula 294 do TST, pois, ao tempo em que ocorreu a mudança (1999), estava o reclamante na ativa, não se podendo exigir, àquela época, que houvesse qualquer insurgência por parte deste contra o ato da reclamada, haja vista inexistir qualquer prejuízo. Dessarte, embora a alteração tenha ocorrido em 1999, a efetiva lesão ao direito se perpetrou no momento da aposentadoria do reclamante, ocasião em que deixou de receber o benefício da assistência médica supletiva que recebia enquanto estava na ativa. Momento este que inicia a fluência do prazo prescricional. RESTITUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. O Tribunal Regional asseverou que, diante da negativa das reclamadas em conceder-lhe o benefício, o reclamante teve de arcar com o custo do plano de saúde. Em face desse prejuízo, é cabível a indenização. Recurso de Revista de que não se conhece.
3. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - MATÉRIA REMANESCENTE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A decisão regional está em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5677416/recurso-de-revista-rr-156-156-2003-060-03-009