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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 303 303/2001-252-02-00.6
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
06/11/2009
Julgamento
14 de Outubro de 2009
Relator
José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_303_1259633570236.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº TST-RR-303/2001-252-02-00.6

fls. 1 PROCESSO Nº TST-RR-303/2001-252-02-00.6

A C Ó R D Ã O (Ac. 2ª Turma) GMJSF/AU/fvnt/sm
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A jurisprudência atualizada nesta Corte Superior está sedimentada no sentido de que, após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, e até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de Revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Evidente o confronto da decisão do Regional, no particular, com a jurisprudência cristalizada no TST, o Recurso de Revista obreiro merece provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração, na base de cálculo das horas extras, do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular. HORAS IN ITINERE . A hipótese é de aplicação da Súmula 126 do TST, porque o Regional assentou expressamente, com base em inspeção de Juiz do Trabalho daquele Tribunal, que não se constatam estas circunstâncias no acesso às instalações da Reclamada. Recurso de Revista não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O Regional alude ao teor de cláusula firmada pelas partes em ACT que desconsidera os minutos não excedentes de trinta, no começo e no final da jornada, e o Reclamante alega a ocorrência de mais de trinta minutos, em média, diariamente, pelo que insiste na condenação patronal ao pagamento de horas extras. A hipótese é de aplicação das Súmulas 126 e 297 do TST, porque o Regional alude ao teor de documentos do processo e a alegação obreira de desrespeito ao patamar estabelecido em ACT não consta da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O Regional asseverou expressamente que o divisor 180 foi estabelecido em face de norma coletiva firmada entre as partes nesse sentido e em razão de o pagamento recebido pelo Reclamante se referir a 180 horas mensais, mesmo que trabalhasse menos horas, e se o divisor foi acordado em norma coletiva, não há como se aplicar instrumento diverso. Recurso de Revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO DSR. O Regional negou a ocorrência de habitualidade do labor em horas extras e em horário noturno, e essa circunstância descaracteriza as contrariedades apontadas. Recurso de Revista não conhecido. HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O Verbete Sumular indicado como contrariado alude à jornada cumprida integralmente em horário noturno, e o Regional deixou claro que o labor em horário noturno era esporádico. Recurso de Revista não conhecido. INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO LEGAL. O Regional asseverou que a incidência pretendida é indevida ante o caráter indenizatório da parcela, o que está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 195 da SDI-1/TST. Aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 381 do TST. Aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS LEGAIS. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 368 do TST. Aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-303/2001-252-02-00.6 , em que é Recorrente ROGÉRIO DA SILVA MIRANDA e Recorrida COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA .
O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 447-453, complementado às fls. 466-467, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada para aplicar a Súmula 381 do TST e autorizar os descontos legais, negou provimento ao Recurso Ordinário obreiro, e manteve a sentença quanto aos temas base de cálculo do adicional de insalubridade, enquadramento funcional do Reclamante, diferenças salariais decorrentes de substituição, horas extras in itinere e minutos que antecedem e sucedem a jornada, divisor para cálculo de horas extras, adicional noturno, férias e terço legal, base de cálculo dos DSR e integração do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional noturno e horas extras. O Reclamante interpôs Recurso de Revista, fls. 469-484, com base no art. 896 da CLT. Despacho de admissibilidade à fl. 485. Contrarrazões às fls. 491-523. Processo não remetido ao Ministério Público do Trabalho ante os termos do art. 83, II, § 2o, do RI/TST. É o relatório.
V O T O
1 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Conhecimento
O Reclamante pretende a reforma do julgado no sentido da adoção como base de cálculo do adicional de insalubridade a sua remuneração total, e não o salário-mínimo, tal como decidido pelo Regional. Aponta violações e traz arestos para cotejo de teses. Razão não lhe assiste. A jurisprudência atualizada nesta Corte Superior está sedimentada no sentido de que, após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, e até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Não conheço. 2 - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
a) Conhecimento
O Reclamante pretende a reforma do julgado no sentido do deferimento de diferenças pecuniárias em face da integração, na base de cálculo das horas extras e adicional noturno do adicional de insalubridade. Aponta contrariedade às OJs 102 e 47 da SDI-1/TST e traz arestos para cotejo de teses. Razão lhe assiste, parcialmente. O Regional deixou claro que o labor em horário noturno era esporádico, mas quanto à integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras a decisão do Regional comporta reforma, porquanto em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 47 da SDI-1/TST e Súmula 139 do TST, que incorporou a OJ 102 da SDI-1/TST. Conheço , por contrariedade à OJ 47 da SDI-1/TST e Súmula 139 do TST.
b) Mérito
Evidente o confronto da decisão do Regional, no particular, com a jurisprudência cristalizada no TST, dou provimento ao Recurso de Revista obreiro, no particular, para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração, na base de cálculo das horas extras, do adicional de insalubridade. 3 - HORAS IN ITINERE Conhecimento O Reclamante pretende a reforma do julgado no sentido do deferimento de horas extras in itinere , sob a alegação de que o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Aponta contrariedade a dispositivos jurisprudenciais do TST e transcreve divergência jurisprudencial. Razão não lhe assiste. A hipótese é de aplicação da Súmula 126 do TST, porque o Regional assentou expressamente, com base em inspeção de Juiz do Trabalho daquele Tribunal, que não se constatam estas circunstâncias no acesso às instalações da Reclamada. Não conheço. 4 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Conhecimento O Regional negou o pleito obreiro de recebimento de horas extras a título dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, sob o fundamento de que, conforme dispõe o ACT carreado ao processo, somente seriam considerados como horas extras os minutos efetivamente trabalhados além da jornada que antecedessem ou sucedessem de trinta minutos, sem se computar o tempo destinado aos deslocamentos internos e externos, sem contar que o § 1o do art. 58 consolidado, introduzido em junho de 2001, é posterior ao lapso final do contrato laboral, ocorrido em março de 2000. O Reclamante alega que os minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho chegavam a trinta e dois, diariamente, em média, pelo que pugna pela reforma da decisão no sentido do deferimento das horas extras pleiteadas a esse título. Aponta contrariedade à OJ 23 da SDI-1/TST, violação do art. 58, § 1o, da CLT, e transcreve divergência jurisprudencial. Razão não lhe assiste. O Regional alude ao teor de cláusula firmada pelas partes em ACT que desconsidera os minutos não excedentes de trinta, no começo e no final da jornada, e o Reclamante alega a ocorrência de mais de trinta minutos, em média, diariamente, pelo que insiste na condenação patronal ao pagamento de horas extras. A hipótese é de aplicação da Súmula 126 do TST, porque o Regional alude ao teor de documentos do processo, além do que a alegação obreira de desrespeito ao patamar estabelecido em ACT não consta da decisão recorrida. Não conheço. 5 - HORAS EXTRAS. DIVISOR Conhecimento O Reclamante pretende a reforma do acórdão recorrido no sentido do deferimento de diferenças de horas extras em face da adoção do divisor 220 para cálculo da parcela, em vez de 180, como decidido na sentença e mantido pela exordial. Aponta violação do art. 7o, XXIII, da Constituição Federal de 1988 e transcreve divergência jurisprudencial. Razão não lhe assiste. O Regional asseverou expressamente, à fl. 452, que o divisor 180 foi estabelecido em face de norma coletiva firmada entre as partes nesse sentido e em razão de o pagamento recebido pelo Reclamante se referir a 180 horas mensais, mesmo que trabalhasse menos horas, e se o divisor foi acordado em norma coletiva, não há como se aplicar instrumento diverso. O art. 7o, XXIII, da Constituição Federal de 1988 foi corroborado, e não violado, como quer fazer crer o Reclamante, e a divergência jurisprudencial transcrita não trata da norma coletiva contrária à pretensão obreira. Não conheço. 6 - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO DSR Conhecimento O Reclamante aponta contrariedade às Súmulas 60 e 172 do TST a fim de obter a condenação patronal ao pagamento de diferenças a título da integração das horas extras e adicional noturno no cálculo do DSR. Razão não lhe assiste. O Regional negou a ocorrência de habitualidade do labor em horas extras e em horário noturno, e essa circunstância descaracteriza as contrariedades apontadas. Não conheço. 7 - HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO Conhecimento O Reclamante pretende a reforma do julgado no sentido do deferimento de diferenças pecuniárias a título de adicional noturno em face do labor prorrogado, após às 5h da manhã. Aponta contrariedade à OJ 6 da SDI-1/TST. Razão não lhe assiste. O Verbete Sumular indicado como contrariado alude a jornada cumprida integralmente em horário noturno, e o Regional deixou claro que o labor em horário noturno era esporádico. Não conheço. 8 - INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO LEGAL Conhecimento O Reclamante pretende o recebimento de verbas a título da incidência de FGTS sobre as férias indenizadas acrescidas do terço legal, ante os termos dos arts. 148 e 449 da CLT, que aponta como violados. Traz arestos para cotejo de teses. Razão não lhe assiste. O Regional asseverou que a incidência pretendida é indevida ante o caráter indenizatório da parcela, o que está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 195 da SDI-1/TST. Aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST. Não conheço. 9 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS Conhecimento O Reclamante pretende a reforma do acórdão recorrido no sentido da aplicação dos índices do próprio mês trabalhado no cálculo da correção monetária. Aponta violações legais e transcreve divergência jurisprudencial. Razão não lhe assiste. O Regional asseverou que a correção monetária dos salários deve ser efetuada de acordo com a OJ 124 da SDI-1/TST, convertida na Súmula 381 do TST. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 381 do TST. Aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Não conheço. 10 - DESCONTOS LEGAIS Conhecimento O Reclamante pretende a reforma da decisão recorrida no sentido da responsabilização exclusiva da Reclamada pelo recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários, já que não deu causa à falta desses recolhimentos na época devida. Aponta violações legais e transcreve divergência jurisprudencial. Razão não lhe assiste. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 368 do TST. Aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Não conheço.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista apenas quanto ao tema -I ntegração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras e adicional noturno-, por contrariedade à OJ 47 da SDI-1/TST e Súmula 139 do TST, que incorporou a OJ 102 da SDI-1/TST, e, no mérito, dar provimento ao Recurso de Revista para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração, na base de cálculo das horas extras, do adicional de insalubridade.
Brasília, 14 de outubro de 2009.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro Relator
Firmado por assinatura digital em 21/10/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Firmado por assinatura digital em 21/10/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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