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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 303 303/2001-252-02-00.6

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_303_1259633570236.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A jurisprudência atualizada nesta Corte Superior está sedimentada no sentido de que, após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, e até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de Revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Evidente o confronto da decisão do Regional, no particular, com a jurisprudência cristalizada no TST, o Recurso de Revista obreiro merece provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração, na base de cálculo das horas extras, do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular. HORAS IN ITINERE . A hipótese é de aplicação da Súmula 126 do TST, porque o Regional assentou expressamente, com base em inspeção de Juiz do Trabalho daquele Tribunal, que não se constatam estas circunstâncias no acesso às instalações da Reclamada. Recurso de Revista não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O Regional alude ao teor de cláusula firmada pelas partes em ACT que desconsidera os minutos não excedentes de trinta, no começo e no final da jornada, e o Reclamante alega a ocorrência de mais de trinta minutos, em média, diariamente, pelo que insiste na condenação patronal ao pagamento de horas extras. A hipótese é de aplicação das Súmulas 126 e 297 do TST, porque o Regional alude ao teor de documentos do processo e a alegação obreira de desrespeito ao patamar estabelecido em ACT não consta da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O Regional asseverou expressamente que o divisor 180 foi estabelecido em face de norma coletiva firmada entre as partes nesse sentido e em razão de o pagamento recebido pelo Reclamante se referir a 180 horas mensais, mesmo que trabalhasse menos horas, e se o divisor foi acordado em norma coletiva, não há como se aplicar instrumento diverso. Recurso de Revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO DSR. O Regional negou a ocorrência de habitualidade do labor em horas extras e em horário noturno, e essa circunstância descaracteriza as contrariedades apontadas. Recurso de Revista não conhecido. HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O Verbete Sumular indicado como contrariado alude à jornada cumprida integralmente em horário noturno, e o Regional deixou claro que o labor em horário noturno era esporádico. Recurso de Revista não conhecido. INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO LEGAL. O Regional asseverou que a incidência pretendida é indevida ante o caráter indenizatório da parcela, o que está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 195 da SDI-1/TST. Aplicação dos §§ 4º e do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 381 do TST. Aplicação dos §§ 4º e do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS LEGAIS. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 368 do TST. Aplicação dos §§ 4º e do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
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