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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1629 1629/2006-131-15-00.5
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
23/10/2009
Julgamento
14 de Outubro de 2009
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1629_1259629364277.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-1.629/2006-131-15-00.5

fls.1

PROC. Nº TST-RR-1.629/2006-131-15-00.5

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/mb/
ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. NATUREZA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. As parcelas denominadas -auxílio-alimentação- e -auxílio-refeição- recebidas em acordo judicial não integram o salário-contribuição. Assim é porque o recebimento das referidas parcelas em pecúnia ocorreu para compensar o não-recebimento durante o contrato de trabalho, hipótese que não altera sua natureza jurídica que é indenizatória. Recurso de Revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1.629/2006-131-15-00.5 , em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e são Recorridos K2 GROUND HANDLING SUPPORT LTDA. e ADRIANA ALVES COSTA .
Irresignada, a União interpõe Recurso de Revista, buscando reformar a decisão regional no tocante ao seguinte tema: -Acordo Judicial - Contribuição Previdenciária-. Aponta ofensa a dispositivos de lei federal, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 120/129). O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 131. Não foram oferecidas contrarrazões (fls. 134).
O Ministério Público do Trabalho afirmou a prescindibilidade da emissão de parecer, consoante a manifestação de fls. 137. É o relatório.
V O T O
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos. 1. CONHECIMENTO 1.1. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. NATUREZA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela União, consignando o seguinte:
-De fato, as partes, na fase de conhecimento, antes de ser proferida sentença de mérito da ação, celebraram acordo no valor de R$(dois mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), tendo discriminado, no termo conciliatório de fls. 53/54, as verbas que compõem o reportado ajuste, que em sua totalidade é de cunho indenizatório, a saber: R$ 448,53 (quatrocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos) referentes à multa do art. 467 da CLT; R$ 558,00 (quinhentos e cinqüenta e oito reais) relativos à multa do art. 477 da CLT; R$ 366,06 (trezentos e sessenta e seis reais e seis centavos) de vale alimentação; R$ 268,34 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos) a título de multa de 40% sobre o FGTS; R$ 121,27 (cento e vinte e um reais e vinte e sete centavos) de FGTS; R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais) de férias indenizadas + 1/3; R$ 232,26 (duzentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos) de juros e atualização; e R$ 570,28 (quinhentos e setenta reais e vinte e oito centavos) referentes ao vale refeição. Compulsando-se os autos, denota-se que as parcelas discriminadas no mencionado acordo constam do rol de pedidos formulados na peça vestibular, com valores compatíveis com os ajustados, razão pela qual, a princípio, não se vislumbra nenhum óbice para que os transigentes optem por esta ou aquela verba, a fim de compor a avença, pois se trata de coisa duvidosa e litigiosa, não houve sequer sentença de mérito reconhecendo algum direito ao reclamante. Aliás, ressalte-se que, a sentença poderia até mesmo julgar improcedente a ação. No tocante as parcelas referentes aos vale-alimentação e vale-refeição, a reclamante, na peça inaugural, postulou o pagamento de tais parcelas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, que a reclamada deixou de conceder da data da sua admissão até a sua dispensa. As partes convencionaram o pagamento do valor de R$ 366,06 (trezentos e sessenta e seis reais e seis centavos) de vale-alimentação; e R$ 570,28 (quinhentos e setenta reais e vinte e oito centavos) referentes a vale-refeição, verbas nitidamente de cunho indenizatório. Ora, a indenização da obrigação ( in natura) descumprida, quando esta for oriunda de pacto normativo, no sentido de que sua natureza tem caráter indenizatório, não pode ser transmudada para se constituir em verba salarial, como pretende o órgão previdenciário, pois o único prejudicado em não receber o vale-alimentação e o vale-refeição nas épocas corretas foi a reclamante e se antes não incidia contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação e o auxílio refeição previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, muito menos agora pode haver tal incidência, sem expressa previsão legal, justamente porque referida verba está sendo paga a título de indenização daquilo que não foi pago à obreira, não mudando, portanto, a sua natureza indenizatória. Outrossim, tendo havido conciliação judicial, presume-se que o Juiz tenha se acautelado das providências alhures, senão certamente deixaria de homologar o acordo e adotaria as providências cabíveis visando a obstar aos objetivos escusos das partes, conforme faculta o art. 129 do CPC. Aliás, sobre a validade da conciliação judicial, merecem registro as ponderações do mestre Arnaldo Süssekind, in Instituições de Direito do Trabalho, Vol. I, pág. 212, LTr: ... as transações ocorridas na Justiça do Trabalho, sob a forma de conciliação dos dissídios individuais, são consideradas sempre válidas, eis que operadas sob a vigilância e tutela da própria Magistratura especializada... No mesmo sentido, é o magistério de Humberto Theodoro Júnior que transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil, art. 1.025). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do Juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do Juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal ao processo se o achar em ordem. ( Curso de Direito Processual Civil . 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 319). De fato, não se pode olvidar da regra inserta no § 3º do art. 832 da CLT, estabelecendo que as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso , bem como do que dispõe o parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91, preconizando que nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado . Ora, no caso sub judice , no termo de audiência de fls. 53/54 ficou consignado que as partes conciliavam-se pelo valor total de R$(dois mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), tendo restado discriminado as verbas que compõem o reportado ajuste, que em sua totalidade é de cunho indenizatório, a saber: R$ 448,53 (quatrocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos) referentes à multa do art. 467 da CLT; R$ 558,00 (quinhentos e cinqüenta e oito reais) relativos à multa do art. 477 da CLT; R$ 366,06 (trezentos e sessenta e seis reais e seis centavos) de vale-alimentação; R$ 268,34 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos) a título de multa de 40% sobre o FGTS; R$ 121,27 (cento e vinte e um reais e vinte e sete centavos) de FGTS; R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais) de férias indenizadas + 1/3; R$ 232,26 (duzentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos) de juros e atualização; e R$ 570,28 (quinhentos e setenta reais e vinte e oito centavos) referentes ao vale-refeição, estando em sintonia com os títulos e valores postulados na inicial e tendo sido atendidas as exigências legais alhures, não se verificando nenhuma ilicitude do ato. Frise-se que os `vale-alimentação- e `vale-refeição- foram quitados mediante transação, de caráter indenizatório, conforme previsão normativa e postulado na inicial, não havendo, portanto, falar em incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de indenização de referidas parcelas. Com efeito, definitivamente, não prospera a irresignação do INSS, no presente caso trazido à colação, porquanto nada apresenta de concreto o Recorrente, apenas conjecturas genéricas, não havendo que se falar na hipótese em fraude à previdência- (fls. 116/119).
Nas razões de Recurso de Revista, a União busca a reforma da decisão proferida em sede de Recurso Ordinário, pretendendo o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a verba pactuada -cesta-básica- tendo em vista a natureza salarial da referida parcela, pois -a verba especificada no acordo não é in natura e muito menos foi paga dentro dos programas de alimentação do trabalhador estabelecido pelo governo- (fls. 125). Aponta violação aos arts. 28, § 9º, alínea c, da Lei 8.212/91, e 3º, 4º, parágrafo único, do Decreto 5/90. Transcreve arestos para confronto de teses. Inicialmente, saliente-se que, a teor da alínea c do art. 896 da CLT, é inviável aferir ofensa a decreto regulamentar. Assim, não encontra respaldo legal a indicação de vulneração aos arts. , , parágrafo único, do Decreto 5/91. Discute-se, na hipótese, a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auxílio-alimentação e auxílio-refeição, devida em razão de acordo homologado. Conforme se verifica, o Tribunal Regional afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado, sob o fundamento de que as parcelas se revestem de natureza jurídica indenizatória. Acertada, portanto, a decisão recorrida, uma vez que as parcelas denominadas -auxílio-alimentação- e -auxílio-refeição- recebidas em acordo judicial não integram o salário-contribuição. Assim é porque o recebimento das parcelas em pecúnia ocorreu para compensar o não-recebimento durante o contrato de trabalho, hipótese em que não se altera sua natureza jurídica que é indenizatória. Ileso o art. 28, § 9º, alínea c, da Lei 8.212/91. Nesse sentido cito os seguintes precedentes:
-RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO TÍQUETE-REFEIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. À luz da legislação aplicável à espécie, em especial o art. 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91 o art. 214, § 10, do Decreto 3.048/99 e o art. da Lei nº 6.321/76, verifica-se que os valores recebidos a título de indenização relativa ao tíquete-refeição não integram o salário de contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. De outro lado, também não se divisa na decisão embargada violação do contido no art. 468 consolidado, uma vez não se tratar de prestação habitualmente fornecida pelo empregador. Embargos não conhecidos- (E-RR-1442/2003-481-02-00.0, Ac. SDI-1, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, DJ 9/5/2008). -RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de natureza indenizatória, as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na inicial haja postulação de parcelas de caráter salarial. Firmado acordo judicial em que se atendeu aos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e do artigo 832 da CLT, no sentido de discriminar as parcelas indenizatórias e salariais objeto da transação, afasta-se a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e desprovido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Não havendo previsão em lei de que recebida a verba em pecúnia, a mesma passaria a integrar o salário-de-contribuição, aplica-se o art. 28, I, § 9º, alínea f, da Lei nº 8.212/91 que dispõe a natureza indenizatória do vale-transporte. Recurso de revista não conhecido- (RR- 766/2004-451-01-00.6, Ac. 6ª Turma, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/5/2009). -RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Eg. Tribunal Regional afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela discriminada no acordo homologado a título de auxílio alimentação, com fundamento na alínea m do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Não há como divisar as violações apontadas. O único aresto colacionado é inespecífico, porque versa hipótese fática não discutida nos autos. Recurso de Revista não conhecido- (RR-2835/2002-033-02-00.4, Ac. 8ª turma, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 8/5/2009). -RECURSO DE REVISTA.ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A teor do disposto nos artigos da Lei nº 7.418/1985 e 28, § 9º, f, da Lei nº 8.212/91, a parcela denominada -vale-transporte-, ostenta natureza jurídica de indenização, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso de Revista não conhecido. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VALE-REFEIÇÃO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto nos arts. 28, I e § 9º, c da Lei nº 8.212/91, 214, § 9º, III, do Decreto 3.048/99 e 3º da Lei nº 6.321/76 os valores decorrentes de indenização relativa à parcela denominada -vale-refeição- não integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Recurso de Revista não conhecido- (RR- 756/2006-015-10-00.7, Ac. 8ª Turma, Rel. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/4/2009). -RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. A parcela objeto do acordo homologado, intitulada auxílio-alimentação, possui natureza indenizatória e não salarial, uma vez que não visa retribuir o trabalho, na forma prevista no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece- (RR-802/2006-013-15-00.8, Ac. 7ª Turma, Rel. Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT 20/3/2009).
Dessa forma, estando a decisão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, tem incidência a Súmula 333 desta Corte a inviabilizar o conhecimento do Recurso por divergência jurisprudencial. Logo, NÃO CONHEÇO do Recurso de Revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Brasília, 14 de outubro de 2009.
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5674944/recurso-de-revista-rr-1629-1629-2006-131-15-005/inteiro-teor-11834693