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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 530 530/2007-012-06-00.0

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 530 530/2007-012-06-00.0
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
23/10/2009
Julgamento
14 de Outubro de 2009
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_530_1259629282714.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEF. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE LICENÇA PRÊMIO E -AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS- (APIP). INDEVIDOS. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA .

As parcelas licença-prêmio e APIP detêm nítido caráter indenizatório, pois não decorrem de contraprestação de serviço, sendo concedidas pelo empregador a título de mera liberalidade, uma vez que não se originam de imposição legal. A natureza de tais verbas afasta a integração das horas extras. DIFERENÇAS DOS DSR-S. INCIDÊNCIA DESSAS DIFERENÇAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é de que as horas extraordinárias prestadas com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal, conforme preconizado na Súmula n.º 172 desta Corte, e esse integra o salário por imposição legal. Diante disso, o entendimento da SBDI-1 tem se firmado de que, se o reflexo já se deu, não é admissível, depois, fazer incidir sobre as mesmas verbas salariais, já aditivadas, o valor dos DSRs com a integração das horas extraordinárias. Seria incutir o reflexo, com multiplicação dos haveres trabalhistas, em detrimento da realidade do efetivo labor prestado e da retribuição devida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5674894/recurso-de-revista-rr-530-530-2007-012-06-000