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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 435 435/2007-039-03-40.6

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 435 435/2007-039-03-40.6
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
23/10/2009
Julgamento
14 de Outubro de 2009
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_435_1259629177163.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando demonstrado que o acórdão regional violou dispositivo da Constituição da Republica. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando a existência de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência, reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor admitido mediante contratação temporária, regida por legislação especial. Prejudicado o exame dos demais temas do Recurso. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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