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- 2º Grau
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 119 119/2008-004-04-40.6
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 119 119/2008-004-04-40.6
Órgão Julgador
8ª Turma,
Publicação
16/10/2009
Julgamento
14 de Outubro de 2009
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO M O NITÓRIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - REQUISITOS - PROV I MENTO Demonstrada aparente ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado.
II - RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO MON I TÓRIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SI N DICAL RURAL - REQUISITOS As guias de recolhimento da contribuição sindical são documentos escritos hábeis e suficientes a lastrear a ação monitória. Precedentes da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.
