Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1079 1079/2000-019-01-00.3

Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-1079/2000-019-01-00.3

fls.1

PROC. Nº TST-RR-1079/2000-019-01-00.3

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Rlj/dr/sm

RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, no qual consigna, de forma fundamentada, a inexistência de vícios, imprópria se torna a alegação de o Regional haver-se omitido na apreciação das questões suscitadas, não se caracterizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1079/2000-019-01-00.3 , em que é Recorrente COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e Recorrido AROLDO PEDRO GEHREN.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por intermédio do acórdão de fls. 792/805, complementado às fls. 820/828, negou provimento ao recurso ordinário patronal e deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.

A Companhia Vale do Rio Doce interpõe recurso de revista às fls. 832/869. Argui, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional e por julgamento extra petita . No mérito, insurge-se quanto aos seguintes temas: quitação das verbas rescisórias, suspensão do contrato de trabalho, verba de representação e plano de desligamento voluntário. Aponta ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV, 7º, XXVI, e 93, IX, da atual Constituição; 832 da CLT, 128, 458 e 460 do CPC e 1.090 do Código Civil de 1916, e contrariedade às Súmulas 269 e 330 desta Corte. Indica, também, julgados ditos divergentes. Despacho de admissibilidade às fls. 884/885. Contrarrazões às fls. 887/902. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO O recurso de revista é tempestivo (fls. 828 verso/832), está firmado por advogado habilitado (fls. 130 e 653) e o preparo foi efetuado a contento (fl. 881). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A reclamada afirma que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Regional não se manifestou acerca de omissões havidas no acórdão recorrido, mormente no que concerne à suspensão do contrato de trabalho do reclamante no período em que ocupava o cargo de diretor da Albrás e ainda, quanto a validade do ato que transformou a verba representação em gratificação de função, com respectiva alteração de sua natureza jurídica. Aponta violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição de 1988. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Por divergência, a revista não merece ser conhecida, pois o Regional não analisou a presente nulidade arguida.

Ao apreciar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu-lhe parcial provimento, utilizando-se, para tanto, dos seguintes fundamentos:

-Bate-se o empregado pela reforma do julgado que lhe negou o direito às diferenças de indenização decorrentes do plano de incentivo ao desligamento. De fato, o veredicto de primeiro grau rejeitou a pretensão autoral sob o fundamento de que, verbis:

-A ré se comprometeu a pagar o valor dos incentivos com base apenas na remuneração do cargo efetivo, o que, evidentemente, exclui gratificações de função. "(fls. 608).

Todavia, a dita conclusão não corresponde à realidade dos autos. Ao contrário, dispôs o regulamento patronal instituidor do plano de incentivo ao desligamento que a base de cálculo da remuneração indenizatória seria o salário do cargo efetivo acrescidos da gratificação de função ou abono exoneração (quando houver), gratificação de assessoria (quando houver) e adicional por tempo de serviço (fls. 29). Vê-se, desde logo, que a sentença a quo baseou-se em premissa falsa, enveredando por um tortuoso caminho de contradições divorciada da realidade fática e jurídica. Com efeito, o empregado ocupava alto cargo na administração da ré, recebendo remuneração composta de salário base, adicional por tempo de serviço, gratificação de função e verba representação. Destaque-se que as ditas rubricas foram pagas de forma continuada, sem necessidade de prestação de contas ou comprovação de despesas, ao longo do liame empregatício. Salta aos olhos, desde logo, que a verba denominada" representação "possuía inconteste natureza salarial, correspondendo a 70% do somatório do salário base acrescido da gratificação de função e, assim, correspondendo a quase totalidade do salário base, além de ser paga de forma invariável ao longo do contrato e, repita-se, sem necessidade de comprovação de gastos para sua percepção. Ora, a hipótese subsume-se na moldura do parágrafo primeiro do art. 457 da CL T, determinando que integram ao salário, não só a importância fixa estipulada como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias e abonos pagos pelo empregador. Tanto é assim que a própria reclamada ao substituir a verba representação por outra denominada gratificação de função, atribuiu-lhe a mesma natureza desta , conforme documento de fls. 56 e, após, transmudou-a para gratificação de confiança, conforme estampado no contracheque de fls. 83. Nessa época, o reclamante já ocupava cargo de diretor na ALBRÁS, por força de cessão, conforme noticia o documento de fls. 22, percebendo verba denominada" honorários de diretoria cedidos ", em valores superiores àqueles percebidos na VALE. É fato nos autos que o período trabalhado na ALBRÁS não configurou suspensão do contato, haja vista a declaração do preposto e o cômputo do tempo de serviço naquela para todos naquela para todos os fins. Cinge-se a controvérsia sobre o valor da remuneração a ser considerada como base de cálculo para o plano de desligamento citado alhures. No tocante ao cálculo da dita indenização, o reclamante formulou dois pedidos de forma sucessiva: que fossem consideradas a totalidade das verbas recebidas como diretor da Albrás ou que ao seu salário na Cia. Vale do Rio Doce fosse integrada a gratificação de confiança (ex-representação). O próximo ponto é o valor da remuneração a ser considerada para o cálculo da indenização I. Como diretor da Albrás, o reclamante recebia honorários de diretoria e ajuda de custo, apenas para citar as rubricas principais. A remuneração do autor era assim composta por opção sua, já que era possível escolher entre a maior remuneração da Albrás, a remuneração do cargo de origem na CVRD, acrescida de honorários ou a quantia equivalente aos honorários fixadas pelo Poder Executivo (fls.386). Agora, vamos às regras do plano. Para aderir a este, os diretores deveriam" ter estabelecida a prestação de serviços na condição de empregado "(fls.27, item 2.1.a). No item 3.3 estão fixadas as regras para fins de determinação do valor do abono pecuniário. Segundo o plano, tomar-se-ia por base o valor do salário de tabela do cargo efetivo, a gratificação de função, a gratificação de assessoria e a gratificação por tempo de serviço (fls.29). Assim o fez o reclamante, retomando ao cargo anterior, sendo enquadrado como Assessor de Administração Superior; com remuneração de R$8.092,08 (oito mil, noventa e dois reais e oito centavos). Foi celebrada a adesão ao plano, de acordo com o termo que se encontra às fls.379/384, devidamente firmado pelo autor. Ocorre que, de forma sui generis, no dia seguinte ao pagamento da rescisão contratual (01.10.97), a VALE convocou o reclamante a permanecer no exercício do mandato de diretor da ALBRÁS, até que fosse deliberada a questão sucessória na referida empresa, atribuindo-lhe remuneração mensal no valor de R$13.000,00, circunstância que se prolongou por cerca de três meses. É compreensível que o empregado, a despeito de sua inegável bagagem técnica e intelectual, ou precisamente por isso, pretenda haver da ex-empregadora sua indenização na base do salário auferido na ALBRÁS. Ainda mais quando os mandos e desmandos de seús superiores, entremeados pelo mal necessário da privatização deixaram marcas indeléveis no original contrato de trabalho, seja extinguindo-o, seja revalidando-o, ora suprimindo-lhe gratificações, ora transmudando-as. Todavia, há óbice intransponível para se considerar a remuneração da ALBRÁS como março indenizatório, no caso, o próprio plano de desligamento que determinou a necessidade de o diretor ter estabelecida a prestação de serviços na condição de empregado. Por outro lado, há de prevalecer o pedido sucessivo (CPC, art. 289) consubstanciado no restabelecimento de alteração efetivada a partir de 01.06.1997, por ato do presidente da VALE, com a transformação da"verba de representação"em gratificação de confiança, sobre a qual incidiam os encargos sociais, conforme depoimento do preposto às fls. 477. A tese patronal de que a dita gratificação seria indevida, posto que anulado o ato que a concedeu não resiste à própria realidade dos fatos e, tampouco, do direito. Isto porque a festejada gratificação já tinha em seu nascedouro o gene da natureza salarial, conforme exaustivamente explanado anteriormente, por conta de sua característica retributiva permanente, invariável e sem necessidade de comprovação de despesas. E mais, pelo próprio reconhecimento patronal que lhe estendeu o cunho salarial da gratificação de função. Ora, não é crível que um empregado receba por anos a fio um valor significativo, equivalente a quase 100% de sua base salarial e, de uma só tacada, sofra a subtração da dita rubrica por um capricho patronal. A atitude empresarial afronta o princípio da irredutibilidade salarial agasalhado pela Lei Maior e o já citado art. 457 da CLT. Por derradeiro, uma pá de cal resolve a questão: o depoimento do preposto, às fls. 477, noticiando que, verbis:

"que posteriormente o conselho de administração, em anulando ato do presidente de conversão da verba de gratificação de confiança, determinou o retorno ao estado anterior, ou seja, o pagamento da verba de representação com vigência a partir de agosto de 1997; que em outubro a dita verba foi extinta; que em novembro, a reclamada criou um abono, beneficiando os ocupantes de diversos cargos; que o reclamante não chegou a receber o abono".

De tudo se permite concluir que a própria ré se arrependeu da decisão de extinguir aquela parcela, criando outra compensação em seu lugar, fato que não beneficiou o reclamante porque cedido à época para a ALBRÁS. Destarte, dou provimento ao pedido sucessivo, condenando a empresa a complementar todas as rubricas constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho, nos moldes do pedido do item I - a . a da ordem sucessiva, bem como a pagar a contribuição para a VALIA, desde junho / 97 até o termo final do contrato, haja vista a obrigação patronal de pagar a integralidade das contribuições pelo prazo de até 5 anos, conforme previsto no DDE-21/93.-. (fls. 795/801 - grifos apostos)

Ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamada, aquele Tribunal, no que interessa, afastando as omissões apontadas nos embargos de declaração, ainda complementou:

- DA ALEGADA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Todos os argumentos da empresa encontram-se rechaçados pela confissão do preposto de que `o período em que o autor foi diretor da Albrás foi computado como tempo de serviço na ré- (fls. 532) Inexiste, portanto, omissão a ser sanada, sendo certo que o inconformismo patronal prende-se ao meritum decisum, neste particular. Nego provimento. DA GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA: Alega a ré que a hostilizada decisão não enfrentou a tese de que a transformação da verba representação em gratificação de confiança encontra-se eivada de nulidade, porquanto não autorizada pelo Conselho de Administração da Companhia. Entrementes, o fundamento adotado às fls. 800 rechaça o argumento da embargante. Valendo ressaltar, uma vez mais, que o princípio da primazia da realidade e a irredutibilidade salarial sobrepõe-se às questões de ordem societária, a serem dirimidas no Juízo competente. Nego provimento. DA CONTRIBUIÇÃO PARA A VALIA: O guerreado acórdão deferiu a contribuição para o plano de previdência privada, em estrita observância ao disposto na cláusula 6.1.2 do estatuto da VALIA (fls. 30). Considerando a nítida natureza salarial da verba representação/gratificação de função que resultou no deferimento da complementação das parcelas resilitórias, aquela verba também se insere na base de cálculo da contribuição para a VALIA.- (fls. 822/823).

O Regional, conforme se observa, no que diz respeito ao período em que o reclamante exerceu o cargo de diretor da Albrás, ressaltou expressamente que não prevalecia a tese da reclamada no tocante à suspensão do contrato de trabalho, tendo em vista as informações colhidas por meio do depoimento do preposto e da verificação de cômputo do tempo de serviço pela cedente em relação ao interregno em que o reclamante esteve cedido. No que se refere à validade do ato que transformou a gratificação de representação em gratificação de confiança, consignou aquela Corte que a gratificação de representação se revestiu de cunho salarial desde a sua criação, tendo em vista o seu pagamento de forma permanente (percentual de 70% do somatório do salário base acrescido da gratificação de função), invariável e sem qualquer necessidade de comprovação de despesas. Asseverou, ainda, que a própria empresa reconheceu a natureza salarial ao convertê-la em gratificação de função. Concluiu que a subtração da rubrica em comento implicava afronta ao princípio da irredutibilidade salarial prevista na Constituição e no artigo 457 da CLT. Em sede declaratória, ainda, ressaltou que o princípio da primazia da realidade e da irredutibilidade salarial sobrepunham as questões de ordem societária. Ve-se, portanto, que a prestação jurisdicional foi entregue devidamente à parte, não havendo que se falar em necessidade de maiores esclarecimentos, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição de 1988. Não conheço.

2. NULIDADE DO JULGADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA .

Nas razões de revista, a reclamada sustenta que o Regional incorreu em julgamento fora do limites da lide, porquanto o reclamante não discutiu, na exordial, a natureza da gratificação de representação, questionando, apenas, a sua alteração contratual. Nessa linha, indica afronta aos artigos 128 e 460 do CPC e 5º, LIV e LV, da atual Constituição. Traz arestos. Ve-se, inicialmente, que o Tribunal de origem não fundamentou sua decisão à luz dos princípios insculpidos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da atual Constituição, motivo pelo qual não há como entendê-los ofendidos.

De outra forma, a Corte a quo asseverou que o reclamante postulou, sucessivamente, fosse computada a totalidade das verbas recebidas como diretor da Albrás para o cálculo da indenização correspondente à sua adesão ao plano de incentivo ao desligamento - PDV ou, que fosse integrada a gratificação de confiança (conversão da gratificação de representação) ao salário auferido na ora recorrente. Diante da inequívoca natureza salarial da gratificação de representação, aquela Corte concluiu pelo atendimento do pedido sucessivo do reclamante. Ve-se, dessa forma, impossível a configuração de ofensa literal aos artigos 128 e 460 do CPC. Não conheço.

3. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST.

A reclamada sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contraria a Súmula nº 330 desta Corte, porquanto, segundo afirma, é expresso ao conceder diferenças das parcelas quitadas sem que o reclamante tivesse oposto ressalva expressa e específica no TRCT. A SBDI-1 desta Corte, manifestando-se sobre a Súmula nº 330 do TST, em sua nova redação, determinada pela Resolução 108/2001 desta Corte, decidiu que - Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Sumula nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional esclareça: a) se houve, ou não, ressalva do empregado; b) quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. - (E-RR-654.340/00.1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ de 25/4/2003).

Ocorre que, não obstante a reclamada tenha oposto embargos de declaração com o fito de prequestionar a matéria nos moldes acima, aquela Corte permaneceu silente. A Companhia Vale do Rio Doce, por outro lado, não tratou de, nas razões de revista, arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional sob esse prisma , inviabilizando o conhecimento do apelo, porquanto não é possível visualizar qualquer contrariedade ao verbete referido, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula nº 297, I, do TST, por ausência de prequestionamento. Nem se alegue a possibilidade de adoção do item III da referida Súmula (prequestionamento ficto), porquanto não se trata de questão jurídica, mas de cunho totalmente fático, uma vez que, para se concluir pela inexistência de ressalva expressa e específica, nos moldes alegados pela reclamada, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nessa instância extraordinária (Súmula 126/TST).

Não conheço.

4. DIRETOR. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 269 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Em recurso de revista, a reclamada sustenta que no período em que ocorreram as alterações contratuais, o reclamante ocupava o cargo de diretor da ALBRÁS - Alumínio do Brasil S.A., razão pela qual, no seu entender, o seu contrato de trabalho estava suspenso, não podendo prevalecer a decisão recorrida. Indica contrariedade à Súmula nº 269 desta Corte e transcreve arestos. Consignando o Regional que o período trabalhado na Albrás não configurou suspensão do contrato laboral, tendo em vista a confissão do preposto e o cálculo desse tempo de serviço pela ora recorrente, tem-se por inequívoca a presença da relação empregatícia com subordinação durante todo o pacto laboral. Dessa forma, merece ser mantida a decisão recorrida, não havendo falar em contrariedade à referida súmula desta Corte, mas em decisão proferida em sintonia com entendimento nela consubstanciado. Os dois julgados paradigmas transcritos às fls. 852/853 revelam-se inespecíficos, uma vez que não retratam os mesmos fundamentos adotados na decisão recorrida e mencionados no parágrafo anterior, atraindo o óbice da Súmula 296 desta Corte, no particular. Não conheço. 5. VERBA REPRESENTAÇÃO. No tocante ao tema em epígrafe, a reclamada postula a revisão da decisão recorrida aduzindo que, ao determinar a incorporação da verba representação ao salário em virtude de sua natureza salarial, o Regional divergiu do entendimento proferido por outros Tribunais Trabalhistas. Transcreve julgados que entende divergentes. Os arestos transcritos às fls. 856/863 não se prestam ao fim almejado, porquanto são inespecíficos. Neles não se identificam os mesmos fundamentos consignados na decisão recorrida, quais sejam: a) que a natureza salarial da parcela decorria do pagamento de forma permanente, invariável e sem necessidade de comprovação de despesas; b) que a própria empresa reconheceu a sua natureza não indenizatória ao convertê-la em gratificação de função; e c) que os princípios da primazia da realidade e da irredutibilidade salarial deveriam prevalecer sobre a ordem societária. Óbice da Súmula 296 desta Corte. Não conheço. 6. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A VALIA. A reclamada, no final das razões de revista, alega que a parcela intitulada -verba de gratificação- não deve compor a base de cálculo da indenização complementar prevista no plano de desligamento voluntário e sequer para efeitos de contribuição para a Valia. Indica ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição e 1.090 do Código Civil de 1916. Traz arestos. A alegação de ofensa ao inciso XXXVI do artigo 7º da Constituição não prevalece, porquanto o Regional não dirimiu a controvérsia à luz do princípio relativo ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho insculpido no mencionado dispositivo, razão pela qual não há como entendê-lo ofendido pela decisão recorrida. Deve ser salientado que o artigo 5º, II, da CF, que trata do princípio da legalidade, é por demais genérico, não sendo possível caracterizar-se afronta direta e literal a ele, mas apenas ofensa de forma reflexa, mediante análise de norma infranconstitucional.

Conforme já salientado, o Regional consignou que a verba de representação possui, na verdade, natureza salarial, na medida em que foi paga de forma permanente, invariável e sem a necessidade de comprovação de despesas para a sua percepção. Ressaltou aquela Corte que a própria reclamada admitiu essa situação ao transformá-la em gratificação de função. Complementou, em sede declaratória, no sentido de que os princípios da primazia da realidade e da irredutibilidade salarial, aplicáveis ao caso, afastavam as questões de ordem societária e que o acórdão recorrido deferiu a contribuição para o plano de previdência privada na conformidade do disposto na cláusula 6.1.2 do estatuto da Valia. Assim, concluiu que em face da nítida natureza salarial da verba representação, que resultou na complementação das parcelas resilitórias, deveria a parcela ser também computada na base de cálculo da contribuição para a instituição de previdência privada. Diante desses fundamentos e, ainda, em razão de o artigo 1.090 do Código Civil de 1916, indicado como violado, não tratar diretamente da matéria em debate nos autos, não há como entender preenchido o requisito intrínseco de admissibilidade do recurso de revista inserido no artigo 896, c, da Constituição de 1988. Nesse contexto, os arestos colacionados às fls. 865/868 demonstram-se inespecíficos para o cotejo de teses, uma vez que são por demais genéricos, não retratando os mesmos fundamentos reproduzidos acima e adotados pelo Regional, sendo inafastável a incidência do óbice da Súmula 296 desta Corte.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista no tocante às preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita e no que concerne aos seguintes temas: -quitação-, -diretor - suspensão do contrato de trabalho-, -verba representação - e -PDV - contribuição para a Valia-.

Brasília, 14 de outubro de 2009.

DORA MARIA DA COSTA

Ministra-Relatora

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