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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1079 1079/2000-019-01-00.3

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1079 1079/2000-019-01-00.3
Órgão Julgador
8ª Turma,
Publicação
16/10/2009
Julgamento
14 de Outubro de 2009
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1079_1259626364795.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, no qual consigna, de forma fundamentada, a inexistência de vícios, imprópria se torna a alegação de o Regional haver-se omitido na apreciação das questões suscitadas, não se caracterizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5673083/recurso-de-revista-rr-1079-1079-2000-019-01-003