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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1201 1201/2008-056-03-00.8

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1201 1201/2008-056-03-00.8
Órgão Julgador
7ª Turma,
Publicação
09/10/2009
Julgamento
7 de Outubro de 2009
Relator
Maria Doralice Novaes
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1201_1259625040137.rtf
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Ementa

HORAS -IN ITINERE- - SUPRESSÃO DO PAG A MENTO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST.

1. O art. , XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho.
2. -In casu-, a Corte de origem entendeu que a cláusula coletiva que suprimia as horas -in itinere- era ilegal, por concluir que tal negociação importou em renúncia a direito assegurado constitucionalmente.
3. Ora, nos termos de precedentes desta Corte Superior, considera-se nula cláusula prevendo supressão integral de horas -in itinere-, sendo certo que apenas a limitação de seu pagamento seria passível de flexibilização (CF, art. , XIII e XXVI).
4. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, a revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5672161/recurso-de-revista-rr-1201-1201-2008-056-03-008