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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1540 1540/2005-511-05-00.0

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1540 1540/2005-511-05-00.0
Órgão Julgador
6ª Turma,
Publicação
16/10/2009
Julgamento
7 de Outubro de 2009
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1540_1259620995719.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LER/DORT. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA.

A simples comunicação do acidente de trabalho não pode ser o termo inicial da prescrição. Isso porque a doença profissional caracteriza-se por uma degradação física e mental do trabalhador que se desenvolve ao longo do tempo - ao longo do contrato de trabalho. Pode inclusive ocorrer o controle e regressão dessa doença, sendo o trabalhador reabilitado, sem se cogitar, nesta hipótese, de aposentadoria por invalidez; igualmente a evolução da doença pode conduzir à incapacidade definitiva, com a consequente aposentadoria por invalidez. E este é o caso dos autos em que a empregada portadora de doença profissional LER/DORT apresentou os primeiros sinais de deterioração de seu estado de saúde em 1998. Ao longo dos anos, de modo gradual e constante, a doença evoluiu até culminar em sua aposentadoria por invalidez em 2005. Destarte, apenas a partir da ciência indiscutível acerca da sua incapacidade definitiva é que nasce seu direito à reparação por danos materiais e morais. É o critério da actio nata , pelo qual a prescrição começa seu curso no momento em que nasce a ação para o titular do direito - março do termo a quo do prazo prescricional. A ciência inequívoca das limitações laborais da autora ocorreu a partir da data da aposentadoria por invalidez, março inicial para a contagem do prazo prescricional. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5669736/recurso-de-revista-rr-1540-1540-2005-511-05-000