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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 2054 2054/2007-401-04-40.6
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
16/10/2009
Julgamento
7 de Outubro de 2009
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_2054_1259620795491.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº TST-AIRR-2054/2007-401-04-40.6

fls. 1 PROCESSO Nº TST-AIRR-2054/2007-401-04-40.6

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL /ejr
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, nº TST-AIRR-2054/2007-401-04-40.6 , em que é Agravante VINHEDOS REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. e são Agravados CARLOS ROBERTO HADDAD RAHEL e NUTRIFAR EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA .
O embargante interpõe agravo de instrumento (fls. 2/23), insurgindo-se contra o despacho (fls. 369/370) pelo qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, pois não configuradas as hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Contraminuta apresentada às fls. 377/378. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do art. 83 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O
O despacho agravado acha-se exarado nos seguintes termos (fls. 369/370):
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Alegação (ões): - violação do art. 5º, "caput", e LV, da CF. - violação do (s) art (s). 13, 244, 249, 655, e 1046, "caput", do CPC. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma manteve a decisão que extinguiu o processo por irregularidade de representação da parte ativa, com amparo no inciso IV do artigo 267 do CPC (fl. 228), e que, ainda, reconheceu ser a executada, ora recorrente, parte ilegítima para ajuizar Embargos de Terceiro, extinguindo também o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI do art. 267 do CPC (fl. 230), mediante os seguintes fundamentos: (...) Deve ser mantida a sentença a quo, por seus próprios fundamentos, bem como os que ora se agregam. No caso dos autos, verifica-se que a agravante não se trata de terceiro mas de parte incluída na relação processual, ainda que no seu curso (redirecionamento da execução). Inclusive a penhora na reclamatória trabalhista foi efetuada sobre bens por ela indicados (vide fls. 83-86) Assim, a matéria trazida nesta ação deveria ser discutida no processo principal, para defesa de seus bens que tenham sido objeto de constrição judicial. Cumpre referir, por oportuno, que, consoante disposto no art. 1.046 do CPC, os Embargos de Terceiro são instrumentos próprios à disposição daquele que não for parte do processo para a defesa da posse de bens porventura objeto de turbação ou esbulho por ato de apreensão judicial em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. Sendo assim, aqueles que são partes no processo em que se deu a turbação ou o esbulho de bem de sua propriedade não possuem legitimidade ativa para opor Embargos de Terceiro, pois somente se equipara a terceiro -...a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possui, não podem ser atingidos pela apreensão judicial- (§ 2º do artigo 1.046 do CPC). Contudo, diferentemente do que alega a agravante, sua condição de sucessora da empresa NUTRIFAR foi amplamente discutida quando da decisão da exceção de pré-executividade intentada no processo nº 0334.401/97-7 (fls. 148-150), onde, inclusive, foi mantido o redirecionamento da execução contra a ora agravante. Sendo assim, não há falar em nulidade dos atos processuais, sequer em violação ao art. 6º do CPC. Não se verifica, ademais, qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ou ao devido processo legal, tampouco à coisa julgada. Quanto à alegação de que não integrou o polo passivo na fase de conhecimento, ressalta-se que tal fato não é óbice ao redirecionamento efetivado, mormente diante do cancelamento da Súmula nº 205 do TST. (...) Dessarte, nega-se provimento ao agravo. Não houve alteração da decisão em sede de embargos. (Relatora: Maria Helena Mallmann, acórdão sem grifos no original). A decisão decorre da aplicação das normas pertinentes, tendo em vista a situação fática retratada, não constatada ofensa aos preceitos constitucionais invocados. Inviável  a análise das demais alegações recursais, face à restrição imposta aos processos em execução. CONCLUSÃO Nego seguimento.
A irresignação ali delineada não se presta, contudo, a infirmar os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta Autoridade local. Com efeito, em se tratando de recurso de revista interponível na fase de execução, sua admissibilidade acha-se jungida à demonstração de violação literal e direta da Constituição, a teor da Súmula 266 desta Corte. Sendo assim, revela-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, além de não se credenciar ao conhecimento desta Corte a alegada vulneração dos arts. 13 e 1.046 do CPC, bem como o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que ela se tivesse ocorrido não o teria sido de forma direta, mas quando muito por via oblíqua, extraída da violação de norma infraconstitucional, insuscetível de pavimentar o acesso ao TST. Para corroborar tal assertiva, é válido acrescentar pronunciamento do Excelso Pretório a respeito da questão:
CONSTITUCIONAL. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7º, XXIX E 93, IX, I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Ao judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido. (RE-AgR 245580/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 08-03-2002 PP-00061).
Registre-se a inovação imprimida ao agravo com a aruição de afronta ao art. 8º da Constituição Federal, porquanto não foi trazida a lume nas razões da revista, o que impede esta Corte de se pronunciar a respeito. De resto, é importante frisar que não há nenhum vestígio de o Regional ter sonegado à agravante o seu direito de acesso ao Judiciário, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhe foram asseguradas de impugnar as decisões desfavoráveis. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 07 de outubro de 2009.
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5669583/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2054-2054-2007-401-04-406/inteiro-teor-11829811