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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 51 51/2007-002-04-40.1
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
16/10/2009
Julgamento
7 de Outubro de 2009
Relator
Antônio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_51_1259620669735.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº TST-AIRR-51/2007-002-04-40.1

fls. 1 PROCESSO Nº TST-AIRR-51/2007-002-04-40.1

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL/ gc
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento por não desconstituídos os fundamentos jurídico-factuais do despacho agravado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-51/2007-002-04-40.1 , em que é Agravante BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. e são Agravados MIRNA ISNE ROMERO WINCK e FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL .
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Contraminuta apresentada às fls. 157/163. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O
O despacho agravado acha-se exarado nos seguintes termos (fls. 147-148):
-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 19/12/2008 - fl. 1138; recurso apresentado em 12/01/2009 - fl. 1139. Regular a representação processual - fl (s). 41/42. Satisfeito o preparo (fls. 1062, 1085, 1084 e 1140). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula 102, 166, 204, 233 e 234/TST. - violação do (s) art (s). 224, § 2º, e 444 da CLT. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - violação aos artigos 12 e 17 do "Regulamento do Pessoal". A 4ª Turma manteve a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, entendendo não configurada a previsão contida no art. 224, § 2º, da CLT, nos seguintes termos: A autora laborou para o demandado pelo longo período mediado entre novembro de 1970 e janeiro de 2007, detendo, no período imprescrito, segundo alegado pelo banco em sua defesa prévia, o cargo de Analista de Sistemas de Informática. O exercício de tal cargo, por si, não caracteriza a inserção na hipótese legal invocada, nem mesmo considerada a percepção de gratificação (comissão fixa + ADI) superior a um terço do salário normal, como indica o recibo alusivo ao último mês cheio de trabalho (dezembro de 2006). Não há, em suma, qualquer prova de que a autora detivesse fidúcia capaz de enquadrá-la na exceção legal, razão por que são devidas, de fato, como extras, as horas excedentes à sexta diária. (Relatora: Denise Maria de Barros). Não constato, na espécie, contrariedade à Súmula 102 do TST: "Bancário. Cargo de confiança. (RA 66/1980, DJ 18.06.1980, Rep. DJ 14.07.1980. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 166, 204 e 232 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 - Inserida em 14.03.1994)." Prejudicada a análise de contrariedade às Súmulas 233 e 234 do TST, que foram alvo de cancelamento. Ofensa a norma constante de regulamento não figura entre as hipóteses previstas na alínea c do art. 896 da CLT. O julgado traduz a aplicação das normas pertinentes, considerado o conteúdo fático dos autos, não ofendidos os dispositivos de lei indicados. Inviável o cotejo para verificação de divergência se caracterizada a situação descrita na Súmula 102, I, do TST - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 818 da CLT; 333, I, do CPC. Outras alegações: - violação aos princípios da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. Quanto à jornada de trabalho, assim deliberou a Turma: No que concerne ao recurso da autora, é de se manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos: -Em relação aos registros de horários trazidos aos autos, tem-se pela sua validade, porquanto inexiste prova confirmando a alegação da autora de que eles não refletem a real jornada de trabalho-. De fato, afora os questionáveis (porque sem timbre oficial do banco e apócrifos) documentos de fls. 997/1007, juntados pela autora com a petição de fls. 995/996 (não se sabendo por que não foram apresentados com a inicial), consistentes em relatórios contendo supostos acessos detalhados da autora, nenhuma prova foi produzida capaz de infirmar os registros de horário de fls. 93/147, os quais contemplam ampla variedade de horário que tinha por base o compreendido entre 8h e17h, com intervalo das 12h às 13h. Não admito o recurso, no aspecto, por referir matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido nas razões recursais - a saber, o ônus da prova relativamente ao arbitramento da jornada -, circunstância que inviabiliza o exame de admissibilidade pelos critérios do art. 896 da CLT. Acrescento, por oportuno, que apenas a autora recorreu ordinariamente a respeito do tema. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - INTEGRAÇÃO Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 444 da CLT. Outras alegações: - violação a dispositivos do regulamento de pessoal. Quanto ao tema, o Colegiado assim se manifestou:Quanto às diferenças pelas integrações, tanto elas foram indeferidas que tal constitui objeto do recurso da reclamante. Esse, a propósito, expende tese de que a negativa do direito afirmado pelo réu acarreta o entendimento de que não houve a integração postulada. Contudo, a tese não supera o fato, e, nesse ponto, o recurso não é capaz de reverter o julgado assim fundamentado: -Pela análise dos demonstrativos de proventos e descontos constata-se que houve a integração do ADI nas demais parcelas salariais. Exemplificando, temos o demonstrativo das fls. 73/verso, referente ao mês de dezembro de 2002, em que há integração do ADI em 13º-. A partir daí, concluo que era da autora o ônus de demonstrar qualquer insuficiência, o que não o fez. Em tais condições, nego provimento a ambos os recursos." Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão é, no tópico versado, favorável ao recorrente. HORA EXTRA - INTEGRAÇÕES Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 444 da CLT; 114 do CC. Outras alegações: - violação a dispositivos do" regulamento de pessoal ". Quanto às integrações das horas extras em gratificações semestrais, a Turma adotou a orientação contida na Súmula 115 do TST: -O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais-. Não detecto violação literal aos dispositivos de lei mencionados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT. Reitero que ofensa a norma constante de regulamento de pessoal não figura entre as hipóteses previstas na alínea c do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento.-
Sustenta o agravante que o entendimento expendido no despacho agravado não está correto, pois alega que restara demonstrada violação ao art. 896, alíneas a, b e c da CLT, com a existência de divergências jurisprudenciais. Constata-se do despacho denegatório ter sido desdobrado em vários temas, em relação aos quais a autoridade local deduzira fundamentação individualizada; ao passo que o agravante deixou de os impugnar um a um, cuidando apenas de argumentar genérica e inocuamente que o seu recurso de revista reunia condições de processamento. Aqui convém lembrar ser pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a indicação das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, estando aí subentendido que essa impugnação deve guardar íntima afinidade com a múltipla fundamentação daquela decisão.
Desse pressuposto contudo se ressente a minuta do agravo de instrumento, na medida em que, segundo já assinalado, o agravante não impugnou os diversos fundamentos do despacho agravado, pelo que o recurso não logra conhecimento, no particular, na conformidade da súmula 422, que dispõe:
-RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05) Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.-
Por sinal, no que concerne à divergência jurisprudencial, os agravantes se limitaram a salientar que - a jurisprudência colacionada era bastante e suficiente e servível, vez que boa e específica -. Entretanto, reportando-se ao despacho agravado verifica-se que a Vice-Presidência da Corte local afastou a divergência jurisprudencial; e o agravante não se deu ao trabalho de demonstrar, na minuta do agravo, a especificidade dos arestos que foram considerados inespecíficos pela autoridade local, ainda que fundamentado na alínea a do art. 896 da CLT. De qualquer sorte, a irresignação ali delineada não se presta, contudo, a infirmar os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta Autoridade local, pelo que se mostra forçoso e apropriado os invocar como razões de decidir para negar provimento ao agravo de instrumento. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 07 de outubro de 2009.
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator
rr/mv
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