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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_81_1259620434136.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº TST-RR-81/2008-319-02-00.1

fls. 1 PROCESSO Nº TST-RR-81/2008-319-02-00.1

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/cris-e/v
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATICIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 368 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Fixado o valor único do acordo homologado em Juízo, a ser pago por mera liberalidade, é necessária a discriminação das parcelas, independentemente do reconhecimento ou não do vínculo empregatício, e insuficiente a mera indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível se estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048, de 6/5/99. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 368 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-81/2008-319-02-00.1 , em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e Recorrido ANTONIO SERGIO MADEIRA e CENTRO AUTOMOTIVO SARUTAIA .
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 47/49, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela União. Inconformada, a União interpõe recurso de revista, às fls. 51/71. Pretende a modificação do v. acórdão quanto ao tema -contribuição previdenciária-. O recurso de revista foi admitido por violação do artigo 195, I, `a-, da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões às fls. 73 v. A douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer. É o relatório.
I - CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo. V O T O I - INSS - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, assim fundamentando sua decisão:
-Considerando que o acordo foi entabulado por mera liberalidade, sem reconhecimento de vínculo empregatício ou qualquer outra relação jurídica, não se cogita de recolhimento previdenciário.- (fls. 48).
No recurso de revista (fls. 51/71), a União pretende o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo. Sustenta que a celebração de acordo trabalhista, sem a devida discriminação das parcelas, implica a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total avençado, mesmo sem o reconhecimento da existência de vínculo empregatício. Indica violação dos artigos 114, e 195, I, a , in fine , da Constituição Federal; 22, I e III, e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. Trouxe arestos para o confronto de teses.
Discute-se, nos autos, se deve ou não a contribuição previdenciária incidir sobre o valor total do acordo celebrado entre as partes, embora não haja o reconhecimento do vínculo empregatício. Infere-se da leitura da decisão recorrida que houve acordo entre o autor e a reclamada (com a fixação de valor único e pago por mera liberalidade, fl. 20), com o objetivo de finalizar o litígio, sem declaração de vínculo de emprego. Nesse sentido, concluiu o Eg. TRT ser indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores objeto desse acordo. Nos termos do o v. acórdão impugnado, a indicação de ter sido realizado o acordo afasta a incidência das contribuições previdenciárias. A alínea a do inciso I do artigo 195 da Constituição da República dispõe expressamente que incide contribuição social sobre os valores pagos decorrentes de trabalho em razão de prestação de serviços de pessoa física a empregador, mesmo sem vínculo empregatício, como se pode observar:
-Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.-
Se as partes buscaram a Justiça do Trabalho para obtenção de provimento jurisdicional, a fim de dirimir a lide deduzida em juízo, não é crível não tenha havido qualquer prestação de serviços por parte do trabalhador, porque premissa lógica, ainda que logrado conciliação, por meio de acordo homologado em juízo, o vínculo empregatício não tenha sido reconhecido. Assim, se o Eg. Tribunal Regional afirmou que o tão-só fato de inexistir relação de emprego afasta a incidência de contribuição previdenciária, porque implica indenização a parcela acordada, sem qualquer discriminação, acabou por malferir o teor da alínea a do inciso I do artigo 195 da Constituição da República e do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Conheço, portanto, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT. MÉRITO Discute-se nos autos se o tão-só fato de não ter havido reconhecimento de vínculo de emprego, afasta a incidência das contribuições previdenciárias, e dispensa ou não, a necessidade de discriminação das parcelas constantes de acordo homologado em juízo, para efeito de incidência de contribuições sociais. A alínea a do inciso I do artigo 195 da Constituição da República dispõe expressamente que incide contribuição social sobre os valores pagos decorrentes de trabalho em razão de prestação de serviços de pessoa física a empregador, mesmo sem vínculo empregatício, como se pode observar:
-Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.-
Se as partes buscaram a Justiça do Trabalho para obtenção de provimento jurisdicional, a fim de dirimir a lide deduzida em juízo, não é crível não tenha havido qualquer prestação de serviços por parte do trabalhador, porque premissa lógica, ainda que logrado conciliação, por meio de acordo homologado em juízo, o vínculo empregatício não tenha sido reconhecido. Assim, o tão-só fato de inexistir relação de emprego não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, consoante a disposição contida na alínea a do inciso I do artigo 195 da Constituição da República. Não resta dúvida, pois, de que sobre a transação objeto do acordo judicial, por se tratar de rendimento de trabalho pago a pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, deve incidir a contribuição previdenciária a que se refere o artigo 195 da Constituição Federal. O conceito de seguridade social é amplamente aceito como - conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social - (artigo 194 da Constituição Federal). A redação do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal buscou a ampliação da base de incidência da contribuição, quando indicou que até mesmo pessoa física está obrigada a participar do sistema contributivo, equiparando-o à empresa. Ressalte-se que na redação anterior o dispositivo constitucional somente possibilitava a contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Ao prever o objetivo da Previdência Social, o artigo 1º da Lei nº 8.212/91 determina:
-A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente-.
Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, identifica a conceituação dada ao salário em relação à previdência social, quando se trata da contribuição decorrente da remuneração de trabalhadores sem vínculo empregatício:
-Não obstante, para efeitos previdenciários, salário tem conceito mais amplo, pois é valor a ser substituído pelo benefício previdenciário, razão de ser da própria previdência social. Por esse prisma, todos os trabalhadores recebem salário. Este instituto era previsto dentro do título referente à ordem social da Constituição, o que deveria impor uma interpretação mais ampla do conceito.-
É de se destacar que a contribuição da empresa sobre a remuneração da pessoa física contratada para a execução de algum serviço encontra-se prevista na Lei nº 9.876/99:
"Art. 22. ............................................................................"
"I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." (NR)
O princípio que norteia a previdência social é a proteção social coletiva, consagrada num sistema de repartição, em que os valores são revertidos para o pagamento dos beneficiários do sistema. Em regra, leva-se em consideração o brocardo popular de que o ativo de hoje paga o inativo de amanhã. Nesse contexto, a legislação infraconstitucional determina a incidência dos recolhimentos inclusive sobre a remuneração devida por serviços prestados por profissional liberal, visando ao lucro ou não, de modo que resulta imperioso o recolhimento das contribuições sociais, independentemente da natureza da relação jurídica havida entre as partes. Dessa forma, independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício, cabe perquirir sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o crédito decorrente do acordo judicial quando não há discriminação das parcelas acordadas. O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 dispõe expressamente que a ausência de discriminação das verbas acordadas implica a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, como pode se observar:
-Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.-
Mais recentemente, foi editado o Novo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6/5/99), cujo artigo 276 preconiza:
-Art. 276 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. § 1º - No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela. § 2º - Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado. § 3º - Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verba previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constante dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior. § 4º - A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.
... § 9 º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) -
Por sua vez, dispõe o artigo2011 do referido decreto:
-Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: ...
II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) -
Depreende-se, portanto, dos termos dispostos no§ 3ºº do artigo2766 do referido decreto, que a mera fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados não implica discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária, devendo, nessa hipótese, ser considerado o valor total do acordo para efeito de incidência da contribuição previdenciária. Embora a redação do aludido dispositivo não prime pela clareza e boa técnica, a conclusão que dele emana, sem margem de dúvidas, é a impossibilidade de se estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. A ilação que se extrai, portanto, dos termos dispostos no § 9º do artigo 276 combinado com o artigo 201, inciso II, ambos do Decreto nº 3.048/99, acima transcritos, é a incidência da contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre o valor total do acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento de vínculo empregatício, quando não observada a necessária discriminação das parcelas componentes da avença. Inobservados estes comandos, a contribuição incidirá sobre o valor total do acordo celebrado, nos termos do § 2º do artigo 276 mencionado. Assim sendo, corolário da determinação constitucional e do princípio da solidariedade ínsito à previdência social, incumbe ao julgador, por expressa previsão contida no artigo 114 da Constituição Federal, em conjunto com a norma inscrita no artigo 195, inciso I, a, do mesmo ordenamento, e ante o que dispõe a norma infraconstitucional, a determinação da execução da contribuição previdenciária no importe de 20% sobre o valor total do acordo homologado judicialmente. Nesse mesmo sentido é o posicionamento da c. SDI, como se pode observar dos seguintes precedentes:
-RECURSO DE EMBARGOS. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATICIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO . É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o montante global de indenização e atribuir-lhe natureza indenizatória. Ainda que se declare a inexistência de vínculo de emprego resta a prestação de serviço, incidindo as contribuições previdenciárias sobre o montante total do acordo homologado. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048, de 6/5/99 (E-RR-25310/2002-902-02-00 Relator Ministro Brito Pereira DJ 17.2.2006). Recurso de embargos conhecido e provido.- (TST-E-RR-1644/2002-432-02-00.1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 29/02/2008) -RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. Com o advento da EC 20/98, a base do financiamento da seguridade social passou a contemplar a contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, alínea a , da Carta Magna). Nesse contexto, e a teor do art. 43, § único, da Lei 8.212/91, à falta de discriminação das parcelas, a contribuição previdenciária há de incidir sobre o valor total do acordo, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício. Devidas, assim as contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado no qual não se discriminam as parcelas objeto da transação, a que atribuída natureza indenizatória. Precedentes desta SDI-I (RECURSO DE EMBARGOS. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO. É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer genericamente que 100% do valor do acordo refere-se a verbas de natureza indenizatória. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. Recurso de embargos conhecido e provido. - TST-E-RR-793/2003-471-02-00.7, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 05.10.2007). Recurso de embargos conhecido e não-provido.- (TST-E-RR-931/2004-431-02-00.0, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 08/02/2008) -RECURSO DE EMBARGOS - ACORDO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO MAS CONFERE QUITAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES INSUBSISTÊNCIA DA AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ART. 195, INCISO I, LETRA A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial e se há possibilidade de se ajustar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, conforme sugeriu o Tribunal Regional de origem. Não há como se conceber a indenização ao reclamante de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em decorrência do ajuizamento de reclamação trabalhista. É evidente que a aparente inexistência de vínculo deve referir-se à inexistência de um contrato de trabalho subordinado, mas a existência de um trabalho autônomo, ainda que eventual, no âmbito da unidade econômica, atribuindo feição contributiva à contraprestação acertada sujeita-se à contribuição previdenciária. A fixação do instituto resulta da incidência da norma do Código Tributário art. 109 - daí por que se recorre ao Direito do Trabalho para a definição da categoria a que se refere o fato gerador da obrigação. O sistema de custeio da previdência social tem como segurado obrigatório o contribuinte individual, pessoa física que presta serviços a terceiros, de forma eventual ou não, ainda que na condição de autônomo, no caso, à empresa, pois o fato gerador da referida contribuição não é apenas o trabalho com vínculo de emprego, mas a prestação de trabalho. Assim, a controvérsia deduzida no recurso de revista encontra tratamento específico na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, razão pela qual o enquadramento jurídico dado pelo aresto impugnado confronta-se diretamente com o art. 195, inciso I, a , da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido.- (TST-E-RR-1688/2004-030-02-00.8, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DJ 14/12/2007) -ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As contribuições previdenciárias incidem sobre os valores concernentes a qualquer tipo de prestação de serviços, com ou sem vínculo de emprego, bem como sobre os valores apurados em processos trabalhistas findos, inclusive os decorrentes de acordo a título de indenização pelo trabalho prestado (parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91). Dessa maneira, são exigíveis as contribuições para a Previdência Social sobre o montante do acordo judicial em que se fixa pagamento de indenização para pôr termo ao processo, mesmo quando não se reconheça o vínculo de emprego, segundo as alíquotas definidas no art. 201, inc. II, do Decreto 3.048/99. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.- (TS-E-RR-25310/2002-902-02-00, Relator Ministro Brito Pereira, DJ 17/02/2006)
Esse posicionamento, atual e iterativo, culminou com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 368 da SDI-1, assim dispondo:
- DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. (DJ divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, a, da CF/1988.-
Está, portanto, evidenciada a incidência da contribuição previdenciária sobre o acordo judicial em que se fixa pagamento de indenização para por termo ao processo, mesmo quando não se reconheça o vínculo de emprego, ficando assegurada a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor total arbitrado a título indenizatório. Assim sendo, dou provimento ao recurso de revista para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado pelo qual se deu quitação da relação jurídica entre as partes, sem reconhecimento de vínculo de emprego, e para que o cálculo respectivo incida sobre o valor total do acordo homologado.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado pelo qual se deu quitação da relação jurídica entre as partes, sem reconhecimento de vínculo de emprego.
Brasília, 07 de outubro de 2009.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator
Firmado por assinatura digital em 08/10/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Firmado por assinatura digital em 08/10/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5669328/recurso-de-revista-rr-81-81-2008-319-02-001/inteiro-teor-11829984