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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 270 270/2007-007-24-00.9

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 270 270/2007-007-24-00.9
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
16/10/2009
Julgamento
7 de Outubro de 2009
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_270_1259619981673.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA QUE ESTIPULA A PRÁTICA DA JORNADA DE 12X36. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

De acordo com o disposto na OJ n.º 342 da SBDI-1: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva-. Assim sendo, há de ser modificada a decisão regional, a fim de que seja deferido o intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, tendo em vista a orientação emanada da OJ n.º 307 da SBDI-1, a qual preleciona que -após a edição da Lei n.º 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)- . Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5668989/recurso-de-revista-rr-270-270-2007-007-24-009