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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 344 344/2004-004-14-00.0

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 344 344/2004-004-14-00.0
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
16/10/2009
Julgamento
7 de Outubro de 2009
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_344_1259619027223.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

Não cabe ao órgão julgador intimar a parte para sanar a irregularidade de representação processual na fase recursal. Inteligência da Súmula n.º 383 do TST. Ademais, o mandato tácito não regulariza a representação, pois a validade deste está condicionada à inexistência de mandato expresso. Recurso de Revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5668154/recurso-de-revista-rr-344-344-2004-004-14-000