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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 10560-33.2016.5.03.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 13/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__105603320165030001_ddd5a.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IN Nº 40 DO C. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Recorrente foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da Reclamada no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IN Nº 40 DO C. TST. MATÉRIAS REMANESCENTES. Prejudicada a análise do agravo de instrumento, tendo em vista o provimento dado ao recurso de revista do ente público reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566724459/arr-105603320165030001