Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1497 1497/1995-001-05-40.7

1. O Colegiado Regional, soberano na análise dos fatos e provas constantes dos autos, consignou que a contratação do reclamante se deu em 01.01.1988, bem assim que a alegação do obreiro de subordinação a um representante da reclamada não foi contestada, concluindo pela formação de vínculo de emprego com a recorrente.

2. Consideradas tais premissas fáticas não há falar em violação do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988 e contrariedade à Súmula nº 363, que tratam da necessidade de certame público para investidura em emprego público e efeitos do contrato realizado sem a observância de tal requisito, respectivamente, tendo em vista que a contratação do reclamante ocorreu anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, momento em que se formou o vínculo de emprego.

3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.