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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 446 446/2006-049-01-40.3

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 446 446/2006-049-01-40.3
Órgão Julgador
8ª Turma,
Publicação
09/10/2009
Julgamento
7 de Outubro de 2009
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_446_1259160620880.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. Em face da má-aplicação da Súmula 109 do TST pelo Regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido para mandar processar o recurso de revista . RECURSO DE REVISTA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . O Regional enfrentou todas as questões postas a sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamada. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 458do CPCe 93, inciso IX, da Carta Magna.
2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO . Não se impulsiona a revista quando o acórdão regional encontra-se em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 102, bem assim nos arestos colacionados. Óbice do art. 896, § 4º, da CLTe da Súmula 333/TST.
3. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que uma vez declarada a invalidade da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo e, ainda, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito, necessário se torna o deferimento de compensação dos valores devidos com o que foi efetivamente pago, considerando a diferença entre a gratificação prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a estipulada para a jornada de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
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