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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-39.2015.5.02.0072 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_1643920155020072_5ae96.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL HENRY WALLON LTDA. - ME

Advogado :Dr. Renato Azambuja Castelo Branco

Embargada :CAMILA DELGADO SOARES

Advogado :Dr. Joel Freitas Teodoro

GMJRP/fd/rb/li

D E S P A C H O

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

Tempestividade: recurso tempestivo (decisão embargada publicada em 23/2/2018; embargos interpostos em 7/3/2018).

Representação processual: regular (procuração, pág. 82).

Preparo: satisfeito (depósito recursal, pág. 95; custas, pág. 97).

Assim, estão atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

A Segunda Turma deu provimento ao recurso de revista da autora para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário, alicerçando-se nos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:

-ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT)-. É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior se firmou no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe: -III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado-. Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT (págs. 136 e 137-281, destacou-se).

Nas razões de embargos, a reclamada insurge-se contra a condenação à indenização do período estabilitário.

Aduz que -mostra-se equivocado o entendimento de que mesmo nos contratos por tempo determinado a empregada gestante tem direito a estabilidade, pois decorrido o período de vigência do contrato rompe-se o liame entre as partes, ficando tanto empregada como empregador liberados da relação outrora estabelecida- (pág. 148).

Indica ofensa aos artigos 443, § 1º, da CLT e 422 do Código Civil.

Com efeito, o recurso de embargos está desfundamentado, uma vez que a parte não indica divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de embargos, com base no artigo 93, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 06 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Presidente da Segunda Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566013002/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1643920155020072/inteiro-teor-566013019