Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19-54.2015.5.23.0021

O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os recibos de pagamento não retratavam a realidade do contrato de trabalho, tendo em vista que o autor nunca recebeu as verbas neles discriminadas (RSRs, diárias e horas extraordinárias). Por essa razão foi declarada a nulidade dos respectivos recibos e, consequentemente, determinado o pagamento das verbas trabalhistas não auferidas, além da retificação na CTPS. Estando a decisão amparada nos elementos de provas produzidos nos autos, não há afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015. Conclusão diversa quanto ao trabalho externo demandaria o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.