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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19-54.2015.5.23.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 06/04/2018

Julgamento

3 de Abril de 2018

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_195420155230021_23a38.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - NULIDADE - RECIBOS DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS DISCRIMINADAS NOS RECIBOS - RSR, DIÁRIAS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os recibos de pagamento não retratavam a realidade do contrato de trabalho, tendo em vista que o autor nunca recebeu as verbas neles discriminadas (RSRs, diárias e horas extraordinárias). Por essa razão foi declarada a nulidade dos respectivos recibos e, consequentemente, determinado o pagamento das verbas trabalhistas não auferidas, além da retificação na CTPS. Estando a decisão amparada nos elementos de provas produzidos nos autos, não há afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015. Conclusão diversa quanto ao trabalho externo demandaria o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564091714/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-195420155230021

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